democracia participativa e acesso a justiça
-
O Direito ao Acesso à Informação na Construção da Democracia Participativa: uma análise da página do Conselho Nacional de Justiça no Facebook
O direito à informação ganhou importância dentro da sociedade informacional, sendo que o Brasil, apesar de expressamente consagrá-lo na Constituição Federal de 1988, apenas em 2011 promulgou sua Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de aumentar a transparência da Administração Pública. Esse caminho para a transparência governamental é uma tendência ampliada diante do conceito de governo...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e implementar ações orientadas para o acesso à informação, o exercício de direitos, o ate à desinformação e a defesa da democracia, no âmbito de suas competências; ... III – ... XVII – Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... XVIII – Ministério ... e estratégias de gestão participativa do uso sustentável dos recursos pesqueiros; ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como instrumento de fortalecimento da democracia participativa; ... b) Diretriz 2: Fortalecimento ... - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) ...
-
A proteção das comunidades tradicionais impactadas pela atividade mineradora à luz do princípio da participação popular
O Princípio da Participação Popular é um dos princípios norteadores que guiam a interpretação e o funcionamento do direito ambiental brasileiro. Ele se mostra extremamente relevante ao se relacionar intimamente com a concretização da democracia participativa e da legitimidade dos processos decisórios em matéria ambiental. Apesar da extensão de sua importância, são verificados alguns entraves para
... intimamente com a concretização da democracia participativa e da legitimidade dos processos ... dentre os quais estão as barreiras para o acesso à informação, a ausência de políticas ... -
Desjudicializar conflitos: uma necessária releitura do acesso à justiça
Introdução. 1 O processo e a realidade atual. 2 A judicialização dos conflitos. 3 A exacerbação da oferta retroalimenta a demanda. 4 A crise do Judiciário e sua deslegitimação como Poder. 5 O efetivo acesso aos meios alternativos de resolução de controvérsias. 6 Acesso à Justiça. 7 Crise da Justiça. 8 Mudança de Mentalidade. 9 Jurisdição é atividade secundária. 10 Democracia participativa e assunç
... 10 DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADES ... Os m ét odos de ... -
Pobreza, democracia e desenvolvimento humano no século XXI: a ética dialógica do direito no acesso à justiça / Poverty, democracy and human development in the twenty-first century: the dialogical ethics of law in access to justice
Nosso objetivo é o estudo da pobreza, da participação cidadã e do desenvolvimento humano num cenário de globalização do século XXI. Deparamo-nos com desigualdades culturais, econômicas, políticas e sociais entre países centrais e periféricos e entre ricos e pobres. O progresso material da humanidade ao longo dos séculos não foi capaz de acabar com a pobreza, a indigência, a exclusão e a segregação
... participativa, teremos uma norma efetiva, legítima. Assim, quanto mais participação social nas deliberações maior o grau de efetivação dos direitos ... -
Proteção ambiental, democracia representativa e acesso à justiça
Numa sociedade democrática, o cidadão passa aos mandatários eleitos os seus desejos, porém não é possível que a população participe de maneira ativa se não possuir educação ambiental e acesso à informação. O trabalho aborda a relação entre a democracia representativa, o direito à informação e educação e o reflexo desta relação no âmbito do Poder Judiciário, sendo este o garantidor dos direitos...
... Federativa do Brasil consolida o Estado Democrático de Direito e a partir deste alicerce constatam-se dois tipos de democracia: a participativa e a representativa. A primeira é constantemente analisada pela doutrina nacional no âmbito do Direito Ambiental por ter reflexo em importantes ... -
A Normatividade dos Princípios
... Disponível em: ... Acesso em: 19 jun. 2020. (11) ESPANHA. Constituição ... ógica conduzisse a uma solução participativa, libertária e emancipatória. Esta ilação, ... formalista vigente e implementação da justiça social ... O princípio da dignidade da pessoa ... árias, assegurando que os valores da democracia e da solidariedade estejam sempre à frente dos ...
-
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... defesa dos direitos metaindividuais na Justiça do Trabalho. Segundo ela, denota-se que “apenas ... Pluralidade sindical e democracia ... São Paulo: LTr, 1997. p. 74. (16) No Direito ... trabalho, que, no caso, se expressa pelo acesso ao trabalho na terra. A “incapacidade dos ... os ideais de uma democracia participativa voltada para a satisfação de interesses de ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... plutocráticos na nossa jovem democracia, ao converter o dinheiro no ‘grande ... [m] aqueles que têm mais acesso ao poder econômico, se ja pelas ... do Ministério da Justiça e da Consultoria-Geral da União, ... ídicas de “ atuar [em] de forma participativa em algum modelos e financiamento de ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... o quotidiano daqueles que possuem acesso frequente a ela ... Entretanto, sabe-se que ... SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Consulta: jurisprudência. Disponível em: ... a muitos dos postulados atinentes à democracia participativa e sua efetivação por meio da ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... sempre se manteve atrelado à ideia de democracia. De acordo com Pietro Costa, na Roma Antiga, não ... concretização de uma forma mais participativa do princípio democrático. Afinal, o processo ... metade da população nacional não tinha acesso à Internet, concentrados espacialmente os mais ... , afigura-se ser da mais elementar justiça que na repartição dos encargos com a gestão ...
-
A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... regidas por um modelo de democracia participativa, especificamente a participação direta. Um ... , o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ... ção substancial nos mecanismos de acesso e desempenho de mandatos. A realidade atual, ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido como ... Acesso em: 01 jun. 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há lógica ... A democracia participativa e sua prospecção futura – perspectiva ...
-
Direitos humanos: da democracia participativa à eficácia dos direitos fundamentais
O objetivo do presente artigo é tecer considerações acerca da efetivação dos Direitos Fundamentais, através da democracia participativa. Faz-se necessário percorrer as formas de democracia, como a direta, indireta e a participativa, no contexto brasileiro. Assim, para a proteção e guarida dos direitos, se faz necessário que os Direitos Fundamentais tenham eficácia plena. E, somente se atingirá a...
... Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/S0103-863X1995000100007. Acesso em: 20 agos. 2018, p. 80. 9 REZENDE PINTO, José M. A teoria da ação ... do jogo, é necessário que a prática se efetive para que a justiça social ocorra. 44 Ainda referente aos direitos fundamentais, pode-se ... -
O governo eletrônico e os global players
... com responsabilidade, transparência, democracia e fomentar a participação da sociedade civil ... jurídico para o desenvolvimento da justiça, com respeito pelos direitos humanos e liberdades ... corporativa ou empresarial, facilitar seu acesso ao capital e contribuir para a sua perenidade ... 1.3.1.3. Governança Participativa ... A Engaged Governance ou Governança ...
-
As principais questões relacionadas às associações de empregados: uma análise atual e crítica
Este artigo enfrentará de forma esmiuçada as principais questões relativas à atuação das associações de empregados em juízo. Será ressaltada a relevância dessa demanda coletiva no ordenamento jurídico para a defesa dos interesses de seus associados e serão abordados aspectos processuais, tais como os requisitos exigidos para a busca da tutela jurisdicional e os limites objetivos e subjetivos da...
... , com a adoção dos sistemas de democracia participativa”. SANTOS, Ronaldo Lima dos. icatos e Ações Coletivas: acesso à justiça, jurisdição coletiva e tutela dos ... -
O desafio do projeto da nova lei de licitações com vistas à democracia participativa: o diálogo competitivo
... acesso aos portais de transparência e o comparecimento nas sessões públicas ... de mercado e a contribuição para o desenvolvimento nacional e a justiça social” (TAVARES, 2011, p. 256). Assim, a livre concorrência objetiva ...
-
O desenho democrático em tríade: a relação condicional entre consciência democrática, accountability e democracia participativa
Analisa o processo relacional de pressuposição entre o surgimento de uma consciência democrática e posterior construção da accountability no contexto democrático, visando confirmar a relação de pressuposição entre ambos e uma democracia de fato participativa. Para tanto, apresenta breve escorço histórico do desenvolvimento da teoria democrática, desde a Antiguidade até suas atuais conformações...
... Ademais, as dificuldades de acesso à consciência política também são fruto de fatores de ordem ... ] em suas duas manifestações (de paternalismo ou da defesa da justiça), envolve manipulação e autoritarismo inconsciente. Enquanto o populacho ... -
A iniciativa popular como instrumento legítimo para deflagração de proposta de emenda constitucional
Embora a Constituição Federal consagre expressamente o modelo de democracia participativa, ainda existem muitas barreiras, em diversos níveis, que obstam o seu enraizamento cultural. Tendo isso em mente, este estudo objetivou fazer uma análise crítica acerca da efetividade prática da democracia participativa (ou semidireta) no Brasil, mais especificamente no tocante à iniciativa popular enquanto...
... “EMBRIONÁRIA” DEMOCRACIA PARTICIPATIVA BRASILEIRA ... #e popular ... Disponível em: ... Acesso em: 20 abr. 2020 ... 4 Sobre esse ponto, ... será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... quem propicia afetação às regras sobre acesso ao poder e como”. 3 Nesse exato contexto, ... são indispensáveis para que haja justiça, porque é óbvio que na desordem não é ... essencial para o fortalecimento de uma democracia, razão pela qual a adoção desta enquanto ... e da Comissão de Legislação Participativa. Rádio Câmara , Brasília, 21 set. 2015 ...
-
Ação civil pública e controle difuso de constitucionalidade
A nova ordem de direitos, num contexto de Estado Social, pugna pela proteção estatal dos direitos difusos e coletivos. Dita tutela, naturalmente e ainda mais considerando o neoconstitucionalismo, compreende a atuação da jurisdição constitucional. Esta, quando se manifesta em sua modalidade difusa, enseja uma enormidade de questões aparentemente controversas em relação à ação civil pública. O que...
... de sociedades de massa, promovendo o acesso à justiça constitucional ... PALAVRAS ... Teoria Constitucional da Democracia Participativa ... São Paulo: Malheiros, p. 145, ... -
A Crise da Democracia Representativa e o Voto Distrital como Alternativa
... Lüchmann (2007), a democracia participativa é considerada um modelo ou ideal de ... participativa, da autonomia e da justiça social, conferem um reordenamento na lógica de ... Maceió, 1998. Disponível em: ... Acesso em: 1 out. 2014 ... AMNA, Erick. Playing with ...
-
Liberdade de expressão e democracia: pluralismo e justiça nas sociedades contemporâneas
... ínio a bens sociais alheios ao monopolizado, pelo simples fato do acesso privilegiado ao bem social mais valioso da sociedade ... A democracia ... A democracia participativa deve reconhecer, portanto, que seus cidadãos, para serem soberanos, ...
-
Regimes políticos e sistemas de governo
... Democracia – Fundamentos – Condições da democracia – ... princípios da razão, da verdade e da justiça. Propõe Guizot uma classiicação das formas de ... princípios e critérios ordenadores do acesso à função pública e aos cargos públicos. A ... dos institutos da democracia participativa, o princípio da igualdade substancial ... A ...