democratização da justiça
- Acórdão Nº 5026871-44.2021.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
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Acórdão nº 1.0643.15.000947-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE MORA. SENTENÇA MANTIDA.- Em ação de cobrança, incumbe ao Autor trazer aos autos elementos
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Acórdão nº 1.0280.15.002479-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE MORA. SENTENÇA MANTIDA.- Em ação de cobrança, incumbe ao Autor trazer aos autos elementos
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Acórdão nº 1.0643.15.000947-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE MORA. SENTENÇA MANTIDA.- Em ação de cobrança, incumbe ao Autor trazer aos autos elementos
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O Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo na Suprema Corte Norte-Americana: uma reflexão baseada no diálogo entre Honneth-Fraser
Este trabalho objetiva analisar a decisão majoritária no julgamento do caso Obergefell v. Hodges à luz dos referenciais teóricos desenvolvidos por Axel Honneth e Nancy Fraser e seus reflexos na interpretação e na crítica de posturas proativas do Poder Judiciário. Sustenta-se que o voto de Justice Kennedy contempla um conjunto de discursos implícitos que não apenas estabelecem a subordinação de...
... , em Scales of Justice , abarca a terceira esfera da justiça – a representação relativa ao plano político – em que se ... médio para essa forma de injustiça é a democratização (FRASER, 2009a, p. 16-18) ... A terceira dimensão da justiça ... -
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos durante a quarentena
Agenda de webinários: acompanhe debates durante a quarentena
... Clique aqui para acompanhar. ... 19h — Justiça restaurativa em pauta — O evento será promovido pelas Comissões de ... Nacional de Justiça, por meio da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, realizará o seminário, ... -
A atuação do inss como litigante habitual no recurso extraordinário nº 631.240
... Integrante do Grupo de Pesquisa em Direito Processual: Acesso à Justiça e Litigância Repetitiva da Faculdade de Direito da Universidade de São ... explosão de litigiosidade, e nem sempre no sentido de democratização, de maior acesso à justiça. Mas no sentido de travamento, engessamento ...
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Acórdão nº 1.0418.15.000110-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO NO REPASSE. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. ART. 396 DO CÓD. CIVIL. MORA. INEXISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABORRECIMENTO COMUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO...
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Democracia, Constituição Federal de 1988 e direito do trabalho no Brasil
... ção, no sentido de que já aponta para um processo de democratização da sociedade política e da sociedade civil - à diferença do marco ... ção e redução das desigualdades sociais e regionais, justiça social - em suma, noções que reconhecem que o mercado privado, por si ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21576-86.2018.5.04.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL - SINDIRAÇÕES E OUTROS . ANÁLISE CONJUNTA . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
... que o dissídio de natureza econômica pode ser tramitado na Justiça do Trabalho. Nada ... obstante, esta Seção Especializada firmou ... democratização de poder nas relações por ele englobadas. Nesse sentido, se o segmento ... -
Advogado 4.0 em tempos de crise
... A advocacia é essencial para garantir a justiça e o acesso aos direitos do cidadão. Assim como nas demais profissões, a ... ão muito além do curso de Direito, pois visam promover a democratização do acesso à justiça ... Diante da crise causada pela Covid-19, o futuro ...
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A composição do Poder Judiciário como reflexo da colonialidade
Ramos e Lima: Composição do Judiciário é reflexo da colonialidade
... De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, a magistratura é composta por 61,2% de homens e 38,8% de mulheres, ... setembro de 2019, que institui a Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários que tem como finalidade ... -
Acórdão nº 1.0515.14.003786-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. MORA. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RECURSO...
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Acórdão nº 1.0515.14.003786-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. MORA. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RECURSO...
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Acórdão nº 1.0431.16.005710-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL. MORA. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA...
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Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos durante a quarentena
Agenda de webinários: acompanhe debates durante a quarentena
... Ayres Brito, do advogado Rodrigo Bertoccelli e do procurador de Justiça Roberto Livianu. Clique aqui para se inscrever. ... 10h30 ... de Justiça (CNJ), por meio da Comissão Permanente de Democratização ... -
Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X - democratização" do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos ... Art. 7o S\xC3" ... III - Ministério da Justiça; ... IV - Ministério da Saúde; ... V - Ministério da Educação; ... VI ...
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Decisão monocrática Nº 1281612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... em que este outro é importante para os preceitos de direito e de justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em ... Democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35). 3. A Lei ...
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As convenções processuais e a vulnerabilidade no processo do trabalho: uma questão de princípio e de diálogo das fontes
... garantias constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça ... A revisão dos standarts que pautaram as tradicionais ... , sob o viés das quatro “ondas” referentes à democratização do processo, coletivização das tutelas, ampliação do acesso justiça ...
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Acórdão nº 1.0024.13.073244-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECRETO DE REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DERRUIDA. CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. MORA. INEXISTÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 345, IV do CPC...
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Acórdão Nº 0304757-08.2017.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... pugnou pela manutenção do decisum.A douta Procuradoria-Geral de Justiça não identificou na causa interesse público que justificasse a sua ... CONSIDERAR PRESENTE A CONDIÇÃO FÍSICA, DECORRÊNCIA DA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AOS POSTOS ESTATAIS. A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO ...
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Introdução: Elementos Filosóficos da Equidade
... quanto ao tradicionalismo judicial e ao formalismo de uma Justiça que todos os juristas, filósofos e operadores do direito sempre aspiraram ... ém, olvidar que as novas exigências constitucionais de democratização privilegiam o enfoque social da Justiça e não apenas os particulares. Em ...
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Mortes pela Covid-19: admite-se ação civil pública em face (da pessoa) do presidente
Garcia: Admite-se ação civil pública em face do presidente
... -se, a propósito, do ensaio de Barbosa Moreira sobre os "mitos da Justiça". Nesse ensaio, o renomado processualista assinala o mito da "onipotência ... [5] Sentença a favor da família de Herzog é marco da democratização no país: Juiz Márcio José de Moraes desafiou ditadura ao apontar que ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... processo legal substantivo ... constitucional por meio da democratização das suas vias de ... acesso. No caso de entidades de classe de âmbito ...
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Política nacional de atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional: uma análise do seu processo de formulação e implantação
O sistema prisional brasileiro vem sofrendo uma superlotação, e isto reflete diretamente na condição de saúde da população carcerária, sendo agravada por fatores socioeconômicos, culturais e comportamentais. Neste sentido, através de uma revisão de literatura, este estudo objetiva analisar a forma como acontece a atenção à saúde nesse cenário e o processo de formulação e implantação da Política...
... emergentes na sociedade reivindicavam por uma maior inclusão, justiça, proteção social e efetivação da cidadania. A efervescência da uta pela democratização influenciou diversos setores, incluindo a saúde. Nesse contexto, ...