Denegação
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... à transferência ou à prorrogação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, à concessão ou à denegação de benefícios prisionais ou à imposição de sanções ao preso federal poderão ser tomadas por órgão colegiado de juízes, na forma das normas ...
- Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... referido no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se enquadra em nenhuma hipótese de denegação de visto ou impedimento de ingresso ... Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ARTIGO 40 ... A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais, não obsta que a parte interessada renove o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... A pessoa que tiver visto brasileiro denegado será impedida de ingressar no País enquanto permanecerem as condições que ensejaram a denegação ... Subseção II Dos Tipos de Visto ... Art. 12. Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser ...
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Acórdão nº 2015/0090771-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... denegação de habeas corpus se nele a parte objetiva a "mera ...
- Acórdão nº 2015/0193801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº RMS 34270 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... denegação da ordem ... 3. No caso, a Associação impetrante não tem - nem poderia ter - entre os seus objetivos institucionais a tutela judicial dos ...
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Acórdão nº 2015/0036578-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE REJEITA AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE CONCISA, ACERCA DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE. OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS. PREJUDICIALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Embora permaneça
... exigir motivação adequada para a denegação das teses de absolvição sumária. ... 2. Compreende esta Turma que o constitucional dever de motivação exige seja a ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 ...
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Acórdão nº 2007/0247055-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO EDITAL E DA LISTA COMPLETA DE CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência deste
... DE CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ... DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DE ... CONSEQUENTE ... DESAPARECIMENTO ... INTERESSE DE AGIR. DENEGAÇÃO DO WRIT . ART. 6º, § 5º, ... 12.016/09. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 2016/0156805-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. TRIBUNAL LOCAL. ... DENEGAÇÃO. EXTINÇÃO PROCESSUAL COM OU SEM RESOLUÇÃO DE ... MÉRITO. RECORRIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0081414-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apesar de cassar os seus efeitos por meio da denegação" da ordem. Com a ... extinção do feito e a denegação da segurança não é possível manter a eficácia ... jurídica\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0199040-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. 1. Se o acórdão de denegação da ordem...
... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... MONOCRÁTICA ... DENEGAÇÃO" DE SEGUIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ... IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DA ORIGEM. ... INOBSERVÂNCIA DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0013746-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PELA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. EXEGESE ... DO ART. 156, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.112/90. DENEGAÇÃO" DA ... SEGURANÇA ... 1. – O indeferimento da produção de provas pela Comissão ... Processante, desde que\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0084335-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... denegação da ordem mandamental ... 3. O referido julgado do Supremo Tribunal Federal não impede por completo o ...
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Acórdão nº 2013/0334521-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. TOXINA BOTULÍNICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE AFASTOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE AFASTADA. 1. Não há falar ...
... exigir motivação adequada para a denegação das teses de absolvição sumária. ... 3. Compreende esta Turma que o constitucional dever de motivação exige seja a ... -
Acórdão nº 2016/0234787-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPERCUSSÃO ... NECESSIDADE ... DEMONSTRAÇÃO ... ARBITRARIEDADE. ... MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, ...
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Acórdão nº 2016/0159491-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, é ... correta a denegação da ordem mandamental ... 3. O referido julgado do Supremo Tribunal Federal não impede por completo o ...
- Acórdão nº 2016/0209430-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2012/0168448-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2016/0236098-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, é ... correta a denegação da ordem mandamental ... 3. O referido julgado do Supremo Tribunal Federal não impede por completo o ...
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Acórdão nº 2010/0084471-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE REJEITA AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE CONCISA, ACERCA DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE. OUTRAS QUESTÕES
... exigir motivação adequada para a denegação das teses de absolvição sumária. ... 3. Compreende esta Turma que o constitucional dever de motivação exige seja a ... -
Acórdão nº 2013/0355489-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE CONCISA, ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS. NULIDADE. DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO
... exigir motivação adequada para a denegação das teses de absolvição sumária ... 2 - Compreende esta Turma que o constitucional dever de motivação exige seja a ...