Denegação
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Acórdão nº 2009/0110894-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCURADOR FEDERAL DO INSS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA A CONTAR DA CIÊNCIA DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PROCEDIMENTO INSTAURADO CONTRA SERVIDOR EXONERADO A PEDIDO. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência, o prazo...
... PROCEDIMENTO ... INSTAURADO ... EXONERADO A PEDIDO. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ... SEGURANÇA ... 1. De acordo com a pacífica jurisprudência, o prazo prescricional ... -
Acórdão nº 2015/0068401-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES (SEIS EVASÕES). INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Habeas corpus, substitutivo de recurso,...
... subjetivo. Precedentes ... 4. A denegação do livramento condicional motivada pelo não preenchimento do ... -
Acórdão nº 2008/0259409-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. FALTA DE HABILITAÇÃO NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Os recorrentes alegam que teriam direito à reclassificação, sendo posicionados no final da fila classificatória, porquanto ainda não...
... à impetração ... 2. Inexistindo previsão legal ou editalícia, resta devidamente fundamentada a ... denegação da ordem, porquanto não demonstrada a prova pré-constituída de ... -
Acórdão nº 2014/0225572-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO. DOSIMETRIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE VALORADAS. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. RECIDIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação
... exercício, impor-se-á a denegação" de habeas corpus se nele a parte objetivar a ... \"mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0013602-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DA CRIANÇA MENOR DE 6 ANOS. AMAMENTAÇÃO NO CÁRCERE. AUSÊNCIA DE RISCOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Inexiste ilegalidade em vedar à condenada recorrer em liberdade quando restou presa cautelarmente...
... especial a periculosidade em face da reincidência específica. ... 2. Justificada a denegação da prisão domiciliar por valoração de critérios fáticos, ... -
Acórdão nº 2014/0333996-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENEGAÇÃO. TRÂNSITO. APELO EXTREMO. DESCUMPRIMENTO. DEVER. IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. MERA REITERAÇÃO. RAZÕES. APELO EXTREMO. 1. O art. 544, § 4.º, inciso I, do CPC, estabelece regra expressa autorizando o relator do agravo a deixar de conhecê-lo
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. DENEGAÇÃO". TRÂNSITO. APELO EXTREMO. ... DESCUMPRIMENTO. ... IMPUGNAÇÃO ... INTEGRAL. ... MOTIVAÇÃO JUDICIAL. MERA REITERAÇÃO. RAZ\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0177873-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. SOLICITAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. GRAU DE PUREZA DA DROGA. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROVA IRRELEVANTE. 1. Legítima é a denegação de prova justificadamente considerada pelo...
... denegação de prova justificadamente considerada pelo ... -
Acórdão nº 2015/0078727-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR. POSTERIOR DENEGAÇÃO DA ORDEM. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internaç
... DENEGAÇÃO DA ORDEM. ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2009/0094499-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRÁTICA DE DELITO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo...
... DEMISSÃO. PRÁTICA DE DELITO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE ... DESPROPORCIONALIDADE. ... INOCORRÊNCIA. ... DENEGAÇÃO ... 1. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas ... -
Acórdão nº 2015/0102216-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF). 2. O ato judicial atacado, ao não conhecer do agravo interposto contra decisão que n
... CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ... JUDICIAL. ... CABIMENTO. ... EXCEPCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de ... -
Acórdão nº 2016/0010699-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO QUANTO AO RHC 36.555/MT. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES APENAS QUANTO A DOIS DOS PACIENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS. ANÁLISE
... DENEGAÇÃO ... PARA OS DEMAIS ... 1. Hipótese em que o habeas corpus tem caráter de pedido de extensão, pois ... -
Acórdão nº 2014/0158131-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FÉRIAS DE MAGISTRADO. ATUAÇÃO DO SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE EFETIVO EXERCÍCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALTERNÂNCIA COM MERECIMENTO. 1. Não ...
... denegação da ordem impõe-se ... por ausência de demonstração do direito líquido e certo dos ... -
Acórdão nº 2015/0020794-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO. AGRAVO. ART. 544 DO CPC. DENEGAÇÃO. SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 284/STF E 07/STJ. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DISSOCIAÇÃO. RAZÕES. 1. Não cumpre o ônus da dialeticidade o agravo regimental que deixa de impugnar...
... RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO. ... AGRAVO. ART. 544 DO CPC. DENEGAÇÃO. SEGUIMENTO. RECURSO ... ESPECIAL. SÚMULAS 284/STF E 07/STJ. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO ... REGIMENTAL. DISSOCIAÇÃO. RAZÕES ... -
Acórdão nº 2015/0039681-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CAUSÍDICO QUE ASSUMIU O PATROCÍNIO DA CAUSA QUANDO O PROCESSO JÁ ESTAVA INCLUÍDO EM PAUTA. APRESENTAÇÃO DE SUCESSIVOS SUBSTABELECIMENTOS DE PODERES E ATRASO NA DEVOLUÇÃ
... ATRASO NA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. PROPÓSITO ... PROTELATÓRIO. ... CERCEAMENTO ... INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. Admite-se o adiamento da sessão de julgamento da ... -
Acórdão nº 2015/0098263-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO NO REFERIDO ÓRGÃO. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A ausência de intimação pessoal do...
... ÓRGÃO. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO" DA ORDEM ... 1. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou ... dativo sobre a data do julgamento\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0180550-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO JUDICIAL. REEXAME DO AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE....
... motivação que conduziu à denegação de trânsito ao recurso especial no tocante ao ... -
Acórdão nº 2014/0332056-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DENEGAÇÃO. SEGUIMENTO. DESCUMPRIMENTO. DEVER. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO. TRIBUNAL "A QUO". PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO. RAZÕES. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA. DIALETICIDADE. 1. A...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... MONOCRÁTICA. DENEGAÇÃO. SEGUIMENTO. DESCUMPRIMENTO. ... DEVER. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO. TRIBUNAL "A ... -
Acórdão nº 2015/0107963-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. ORDEM DENEGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO SUPERADOS. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL E DO REGIMENTAL. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, &
... 2. Verificando-se o julgamento do mandamus originariamente ... ajuizado, com a denegação da ordem, restam superados os ... fundamentos da impetração, que deve ser examinada nos limites ... -
Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ENQUADRADA COMO QUALIFICADORA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PELO JUIZ PRESIDENTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA E VIOLAÇ
... exercício, impor-se-á a denegação" de habeas corpus se nele a parte objetivar a ... \"mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão \xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITORA-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO. IMPUTAÇÃO DE FAVORECIMENTO E PROTEÇÃO A EMPRESAS FISCALIZADAS E IRREGULARIDADES NA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DE GARANTIAS (PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, RAZOABILIDADE). NÃO OCORRÊNCIA
... GARANTIAS ... (PRESUNÇÃO ... INOCÊNCIA, ... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, RAZOABILIDADE). NÃO ... OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. O termo de indiciação e o relatório conclusivo da Comissão ... -
Acórdão nº 2014/0020169-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA. GARANTIAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO. SANÇÃO. DENEGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO. RECURSO. FALTA. IMPUGNAÇÃO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. IRREGULARIDADE...
... DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO. ... DENEGAÇÃO. ... SEGURANÇA. ... INTERPOSIÇÃO. RECURSO. FALTA. IMPUGNAÇÃO. MOTIVAÇÃO ... JUDICIAL. ... IRREGULARIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0177753-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO DO PARTÍCIPE. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DA CONCLUSÃO PELA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNST
... exercício, impor-se-á a denegação" de habeas corpus se nele a parte objetivar a ... \"mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0126215-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA-BASE FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO A MENOR. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E...
... exercício, impor-se-á a denegação" de habeas corpus se nele a parte objetivar a ... \"mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0077738-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. INCIDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO PRÉVIO MANDAMUS. EXISTÊNCIA DE NOVO ATO CONSTRITOR. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido...
... 2. Sobrevindo julgamento de mérito do prévio mandamus com a denegação ... da ordem, superados encontram-se os fundamentos aqui deduzidos, diante ... -
Acórdão nº 2015/0166295-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MÁCULA NÃO ARGUIDA PELO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO SER PESSOALMENTE NOTIFICADO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO...
... PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO" ... 1. Das peças processuais que instruem o mandamus , não é ... possível aferir se a Defensoria P\xC3" ...