Denegação
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Acórdão nº 2015/0007950-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TRANSPORTE URBANO. RECURSOS ADMINISTRATIVOS DAS EMPRESAS CONTRA ITENS DO EDITAL. ACOLHIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PERDA DO OBJETO. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ITEM NÃO ACOLHIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO ADMINISTRATIVA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA LICITAÇ&
... INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ITEM NÃO ACOLHIDO. ... DENEGAÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO E EDITAL. ... DETERMINAÇÃO ... REPUBLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0246124-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE DEMISSÃO. ILICITUDE DA PROVA QUE EMBASOU A APLICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Quanto à
... DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ... DENEGAÇÃO DA ORDEM, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO DO ÓBICE NA OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PRISÃO...
... PEDIDO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO ... MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ... ORDEM. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ... PROVISÓRIA. ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0000362-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA AO LAR. BENEFÍCIO NEGADO. LONGA PENA A CUMPRIR E POSSIBILIDADE DE FUGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. Para fins de concessão do benefício de saída temporária, o art. 123 da Lei de Execução Penal exige o...
... limitado a discorrer abstratamente sobre o instituto da saída temporária, ... baseando a denegação" apenas na extensão da pena imposta e a possibilidade ... abstrata de fuga. ... 3. Recurso provido, para deferir\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0026515-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE DANO ESTÉTICO E FUNCIONAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA E IRREVERSÍVEL, COMPROVADO NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADOS COM PENSÃO VITALÍCIA. CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA INFLUENZA PROMOVIDA ...
... FEDERAL interposto recursos contra a denegação dos seus Apelos Raros, ... descabe, nesta Corte, suprir essa omissão ou apreciar de ofício a ... -
Acórdão nº 2011/0017337-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. PERSONALIDADE E CULPABILIDADE. MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE BRUTAL. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS NAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO ...
... exercício, impor-se-á a denegação" de habeas corpus se nele a parte objetivar a ... \"mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão \xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICAVA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL...
... AUSÊNCIA. ... SIGNIFICATIVA ... QUANTIDADE ... SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. DENEGAÇÃO ... 1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que ... -
Acórdão nº 2016/0016516-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... exercício, impor-se-á a denegação" de habeas corpus se nele a parte objetivar a ... \"mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0237062-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PENA-BASE EXASPERAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE...
... SUBSTÂNCIAS ... ENTORPECENTES ... APREENDIDAS. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO" DA ... 1. À luz do art. 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal ... superior a 5 anos entre\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0162424-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. DENEGAÇÃO. AGRAVO. ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de que a ausência da cópia da certidão de...
... LAIZ TRAVIZANI JÚNIOR ... AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. ... ESPECIAL. ... DENEGAÇÃO. ... CONHECIMENTO. ... OBRIGATÓRIA. ... INTIMAÇÃO. ... AUSÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0215639-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. PETICIONAMENTO DO RECURSO NO DIA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SÚMULA 691. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... DECLARAÇÃO ... RECEBIDOS ... REGIMENTAL, AO QUAL SE CONHECE PARA A DENEGAÇÃO DO ... HABEAS CORPUS ... 1. Embargos de declaração, apresentados dentro do quinquídio legal, devem ser ... -
Acórdão nº 2015/0126070-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE INCAPAZ. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. BIS IDEM NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese,
... exercício, impor-se-á a denegação" de habeas corpus se nele a parte objetivar a ... \"mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão \xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITORA-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO. OPERAÇÃO PARALELO 251. IMPUTAÇÃO DE FAVORECIMENTO E PROTEÇÃO A EMPRESAS FISCALIZADAS E IRREGULARIDADES NA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS FORMAIS E DE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS...
... ILÍCITA). ... OCORRÊNCIA. ... LEGALIDADE ... PROCEDIMENTO ... INVESTIGATIVO ... DISCIPLINAR. ... DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. Os ilícitos imputados à impetrante estão também tipificados ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE OS PACIENTES DEDICAVAM-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N.º 11.343/06. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DELITO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE...
... A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL. AUSÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS. DENEGAÇÃO DA ... 1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É idônea a fundamentação do Tribunal de origem acerca da necessidade do regime inicial fechado,...
... DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. É idônea a fundamentação do Tribunal de origem acerca da necessidade ... -
Acórdão nº 2009/0136232-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A aplicação de pena disciplinar é, efetivamente, o ato administrativo que atinge a esfera de direitos...
... FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ... LEGALIDADE ... PROCEDIMENTO ... DISCIPLINAR. ... DENEGAÇÃO ... SEGURANÇA ... 1. A aplicação de pena disciplinar é, efetivamente, o ato ... -
Acórdão nº 2015/0279363-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 691/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ORDEM DENEGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO SUPERADOS. 1. Segundo orientação...
... 3. Verificando-se o julgamento do mandamus originariamente ... ajuizado, com a denegação" da ordem, ficam superados os ... fundamentos da impetração, que deve ser examinada nos limites de ... sua propositura,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0027764-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A...
... Júnior e Nefi Cordeiro, quanto à denegação ... -
Acórdão nº 2015/0196513-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO TRANSMUDADO EM RECURSO ESPECIAL ADESIVO. RECURSO PRINCIPAL. DENEGAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Tendo o agravante a intenção de reformar o juízo negativo de admissibilidade do apelo especial, caberia a ele interpor, tempestivamente, o respectivo agravo em...
... ESPECIAL. ... INADMISSIBILIDADE. AGRAVO TRANSMUDADO EM RECURSO ... ESPECIAL ADESIVO. RECURSO PRINCIPAL. DENEGAÇÃO". ... INVIABILIDADE. ... 1. Tendo o agravante a intenção de reformar o juízo negativo de ... admissibilidade\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0167445-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. DISPAROS REALIZADOS PELAS COSTAS DAS VÍTIMAS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PENA-BASE. DOSIMETRIA REALIZADA
... exercício, impor-se-á a denegação" de habeas corpus se nele a parte objetivar a ... \"mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão \xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXISTÊNCIA DE FEITOS CRIMINAIS EM CURSO. CONCLUSÃO ACERCA DA DEDICAÇÃO DO PACIENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ANÁLISE PREJUDICADA. DENEGAÇÃO DA
... DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. Consoante entendimento perfilhado pela Sexta Turma Corte nos autos do ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO TENTADA. JUNTADA PARCIAL DOS DIÁLOGOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CRIME IMPOSSÍVEL. TRIBUNAL
... produção de provas periciais, pois a denegação foi devidamente ... fundamentada. Ainda que assim não fosse, não ficou demonstrado ... o prejuízo ... -
Acórdão nº 2012/0023324-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMETIMENTO DE CRIME COM VIOLÊNCIA REAL. QUANTUM EXASPERAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES EM ESTUPRO DE ...
... exercício, impor-se-á a denegação" de habeas corpus se nele a parte objetivar a ... \"mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão \xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades...
... DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ... DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIDÊNCIAS INÓCUAS. SÚMULA N.º 231/STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO
... DENEGAÇÃO DA ... 1. Não há falar em nulidade em razão da ocorrência do interrogatório como ...