Denegação

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  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE INCIDÊNCIA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA

    ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.  ... ANÁLISE PREJUDICADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1.  Na  espécie,  não  há  falar  em  nulidade  em  razão  da  ocorrência  do  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ESTELIONATO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES. QUANTUM EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO PROGRESSIVO E PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. QUATRO CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/2. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME DE...

    ... exercício, impor-se-á a denegação" de habeas  corpus  se nele a parte objetivar a  ... \"mera  substituição  do  juízo  subjetivo  externado  em  decisão \xC2" ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICAVA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE.

    ... CIRCUNSTÂNCIAS  ... CONCRETO.  ... ILEGALIDADE.  ... AUSÊNCIA.  DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que  ...
  • Acórdão nº 2009/0250119-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANÁLISE DO MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DISSOCIAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS...

  • Acórdão nº 2009/0221715-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POR ROUBO (ART. 157, CAPUT DO CPB). SUBTRAÇÃO DE R$ 22,00. INADMISSÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AMEAÇA DIRIGIDA À VÍTIMA, PELA SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO. DELITO COMPLEXO, EM QUE HÁ OFENSAS A BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM...

    ... DELITO COMPLEXO, EM QUE HÁ OFENSAS A BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA ... 1.Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, nos crimes praticados mediante violência ou ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. VIABILIDADE. 1. Permite-se a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal quando, a um primeiro olhar, a determinação de segregar cautelarmente o réu não foi fundada em dados concretos dos autos, à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo

    ... 2.  Com  o  julgamento  superveniente  do  habeas  corpus   e  a  ... denegação  da  ordem,  o  Tribunal  de  Justiça  transmuda-se  em  ... autoridade coatora ...
  • Acórdão nº 2016/0103860-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo a pessoa

    ... denegação  do  dolo  exigirá  a  competente  dilação  probatória,  descabendo  a  ... revisão do ponto na via estreita do writ ...
  • Acórdão nº 2015/0252103-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DOS DESEMBARGADORES REVISOR E VOGAL POR JUÍZES CONVOCADOS ÀS VÉSPERAS DA SESSÃO. CONVOCAÇÕES REALIZADAS NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL ...

    ... DAS PARTES ACERCA DA ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO  ... JULGADOR.  ... INEXISTENTE.  ... DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. Nos termos do artigo 287 do Regimento Interno do Tribunal  ...
  • Acórdão nº 2015/0318536-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO NEM A LESIVIDADE DO ATO DA AUTORIDADE PÚBLICA. DESCUMPRIDA A EXIGÊNCIA LEGAL DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. 1. O Tribunal de origem denegou a segurança, ao concluir que "embora n&#x

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE "OMISSÃO EM VISTA DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO DE QUE AMBAS AS PROVAS INVOCADAS NA DECISÃO FORAM PRODUZIDAS FORA DO PROCESSO" (PRIMEIRO PONTO), DE QUE "O V. ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR A INCIDÊNCIA AO CASO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE A PARTE PRODUZIR PROVA NO PROCESSO CONTRA...

  • Acórdão nº 2010/0178305-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA INTERNACIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/06). PENA: 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E 400 DIAS-MULTA. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06 E REDUÇÃO DA MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. PENA APLICADA PROPORCIONALMENTE,...

    ... QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. HC DENEGADO ... 1.Embora o paciente seja primário, a quantidade e a natureza da droga apreendida (5 Kg de cocaína) justificam a ...
  • Acórdão nº HC 177565 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 6 ANOS DE RECLUSÃO POR ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME). EXPRESSIVO VALOR DOS BENS ROUBADOS (UM AUTOMÓVEL E R$ 1.000,00 EM ESPÉCIE). INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO....

    ... INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO" DO WRIT. ORDEM DENEGADA ... 1.A jurisprudência pacífica dos Tribunais superiores assentou o entendimento segundo o qual é possível a fixaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2009/0204307-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, os Embargos Infringentes em matéria penal são cabíveis apenas contra decisões majoritárias proferidas em sede de Apelação e Recurso em

    ... PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA ... 1.Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, os Embargos Infringentes em matéria penal ...
  • Acórdão nº 2010/0056530-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS) E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 14 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. REPRESENTAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA VÍTIMA. INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE VER O FATO APURADO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE DA VÍTIMA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS....

    ... LEGITIMIDADE DO MP PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA, JULGANDO-SE PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA LIMINAR ... 1.É firme o ...
  • Acórdão nº 2010/0130404-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 12, CAPUT DA LEI 6.368/76). PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 5 ANOS DE RECLUSÃO E 100 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. INADMISSIBILIDADE DE REGIME PENAL MAIS BRAND0. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (413 GRAMAS DE COCAÍNA). OBEDIÊNCIA AO ART. 33, § 3o. DO CPB. REGIME...

    ... OBEDIÊNCIA AO ART. 33, § 3o. DO CPB. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA ... 1.Este STJ acolhe o entendimento de que, após o STF declarar a inconstitucionalidade do art. 2o., § 1o. da Lei ...
  • Acórdão nº 2009/0183018-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 12 DA LEI 6.368/76). PENA TOTAL: 1 ANO DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA (ART. 38 DA LEI 10.409/02). QUESTÃO SUSCITADA APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PENA JÁ CUMPRIDA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO...

    ... PENA JÁ CUMPRIDA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA ... 1.A inobservância do rito previsto no art. 38 da Lei 10.409⁄2002, que determina a intimação do indiciado para ...
  • Acórdão nº 2010/0079441-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. REGIME INICIAL FECHADO. PREVISÃO LEGAL. PRETENSÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO HEDIONDO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o entendimento das Cortes Superiores do País, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que...

    ... REGIME INICIAL FECHADO. PREVISÃO LEGAL. PRETENSÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO HEDIONDO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA ... 1.Segundo o entendimento das Cortes Superiores do País, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda ...
  • Acórdão nº 2010/0171136-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Não se constata constrangimento ilegal na suspensão do benefício da prisão domiciliar cautelarmente, em razão da notícia de descumprimento de obrigação legal, no decorrer do...

    ... DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA ... 1.Não se constata constrangimento ilegal na suspensão do benefício da prisão domiciliar cautelarmente, em ...
  • Acórdão nº 2009/0162421-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, POR FURTO SIMPLES. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ACUSADOS, COM TESES CONFLITANTES, FORAM PATROCINADOS PELO MESMO CAUSÍDICO. ATAS DOS INTERROGATÓRIOS QUE REGISTRAM NOMES DE DISTINTOS DEFENSORES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Não restou...

    ... ATAS DOS INTERROGATÓRIOS QUE REGISTRAM NOMES DE DISTINTOS DEFENSORES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA ... 1.Não restou demonstrada a nulidade pretendida pela douta impetração, na medida em que os acusados foram ...
  • Acórdão nº HC 181879 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9o. DO CPB C/C O ART. 44 DA LEI 11.340/06 (MARIA DA PENHA). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 16 DA LEI 11.340/06. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A vítima, na fase policial, manifestou seu interesse em representar...

    ... IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 16 DA LEI 11.340⁄06. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA ... 1.A vítima, na fase policial, manifestou seu interesse em representar contra o paciente, bem como solicitou a ...
  • Acórdão nº 2009/0071428-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT DO CPB). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, POR AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DA TESE DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER PUTATIVA. ACOLHIMENTO DO DOLO EVENTUAL PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.

    ... ACOLHIMENTO DO DOLO EVENTUAL PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA ... 1.O Conselho de Sentença acolheu a tese de homicídio simples, praticado com dolo eventual, incompatível com o ...
  • Acórdão nº HC 185825 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR EXTORSÃO. CONDENAÇÃO APOIADA NA PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DO MANDAMUS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT NÃO CONHECIDO, NO ENTANTO. 1. O Tribunal Estadual, apreciando a prova dos autos, entendeu comprovada a autoria do delito de extorsão; concluir em sentido contrário para o...

    ... PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DO MANDAMUS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT NÃO CONHECIDO, NO ENTANTO ... 1.O Tribunal Estadual, apreciando a prova dos autos, entendeu comprovada a autoria do delito de ...
  • Acórdão nº 2009/0249824-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR FORMADO, MAJORITARIAMENTE, POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. DECISÃO DO PLENÁRIO DO COLENDO STF QUE ENTENDEU PELA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO (HC 96.821/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 08.04.10). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COMO...

    ... 33, § 4o. DA LEI 11.343⁄06. POSSIBILIDADE. NON BIS IN IDEM. PRECEDENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA ... 1.Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821⁄SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em ...
  • Acórdão nº 2010/0019503-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO ANTES DO INTERROGATÓRIO. COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA REGULARMENTE EXERCIDOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES DA 5a. E DA 6a. TURMAS DESTA CORTE. PARECER...

    ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES DA 5a. E DA 6a. TURMAS DESTA CORTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA ... 1.Inobstante a modificação empreendida no art. 360 do CPP pela Lei 10.792⁄03, que passou a exigir a efetiva ...
  • Acórdão nº 2010/0010118-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DESNECESSIDADE DE AMPLA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA IDÊNTICA A OUTRA OFERTADA COM BASE NO MESMO FATO (FLAGRANTE OCORRIDO EM 7.8.2006), OCASIÃO EM QUE SEQUER O PACIENTE FOI INDICIADO OU DENUNCIADO POR TRÁFICO, TENDO SERVIDO,

    ... NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA ... 1.Inviável em sede de Habeas Corpus a análise de que a denúncia tem ...

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