Denegação
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Acórdão nº 2010/0049147-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. ART. 117, INCISO V DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA VERIFICADA A PARTIR DA DATA DO NOVO DELITO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A reincidência interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 117, inciso VI do Código...
... ART. 117, INCISO V DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA VERIFICADA A PARTIR DA DATA DO NOVO DELITO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA ... 1. A reincidência interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 117, inciso VI ... -
Acórdão nº 2016/0159393-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA/STJ 444. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA EXASPERAÇ
... exercício, impor-se-á a denegação" de habeas corpus se nele a parte objetivar a ... \"mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0327628-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CSLL. COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO. REVISÃO DE DESPACHOS ADMINISTRATIVOS POR DETERMINAÇÃO DE DECISÃO MANDAMENTAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃ
... julgado apenas em 2009, com a denegação da segurança ... anteriormente concedida ... 3. Nesse contexto, tendo a Administração fazendária ... -
Acórdão nº 2015/0189791-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTUPRO DE INCAPAZ. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL. CONDUTA TÍPICA. CRIME CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA....
... exercício, como na hipótese dos autos, impor-se-á a denegação de habeas ... corpus se nele a parte objetivar a "mera substituição do juízo subjetivo ... -
Acórdão nº 2014/0225188-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA. CONCURSO DE PROMOÇÃO. CÔMPUTO DE ATIVIDADE POLICIAL PARA FINS DE DESEMPATE. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 178) DE QUE APENAS O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO POR POLICIAL DE CARREIRA (CONCURSADO) SERIA CONSIDERADO DE "ATIVIDADE POLICIAL&quo
... 2. O entendimento do Tribunal de origem no sentido ... da denegação da segurança sob o fundamento de que o direito ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TESES RECURSAIS ARGUIDAS APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO COATOR QUE CANCELOU O PAGAMENTO DE VANTAGEM ANTERIORMENTE CONCEDIDA AO SERVIDOR. ATO COMISSIVO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS....
... (a) nulidade do julgamento do Mandado de Segurança, em virtude de sua denegação, ... apesar do empate de votos, pelo que deveria haver aplicação análoga do art. 664, ... -
Acórdão nº 2014/0048478-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO. DEFERIMENTO DE PUBLICAÇÃO SUCESSIVA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PUBLICAÇÃO NORMAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. Hipótese em que a Defesa requereu ao Desembargador relator do recurso em sentido estrito a devolução...
... EXTRAORDINÁRIO. ... PUBLICAÇÃO ... NULIDADE. ... INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO ... 1. Hipótese em que a Defesa requereu ao Desembargador relator do recurso ... -
Acórdão nº 2015/0111529-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO INDEFERIDA EM 1º GRAU. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PACIENTE QUE APRESENTA HISTÓRICO CARCERÁRIO CONTURBADO, COM REGISTRO DE FALTA GRAVE....
... denegação de progressão de regime com fundamentos concretos, ... -
Acórdão nº 2016/0132414-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES, E CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VÍTIMAS MAIORES DE 60 ANOS. COMPROVAÇÃO. AGRAVANTE DE NATUREZA OBJETIVA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇ
... exercício, impor-se-á a denegação de habeas corpus se nele a parte objetivar a ... -
Acórdão nº 2014/0057979-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 ANOS DE RECLUSÃO. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. COMPLEXIDADE E QUANTUM DA PENA. SOLTURA NÃO JUSTIFICADA. DENEGAÇÃO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. Hipótese que trata de condenação de vários réus,...
... RECLUSÃO. ... JULGAMENTO ... APELAÇÃO. COMPLEXIDADE E QUANTUM DA PENA. SOLTURA ... NÃO JUSTIFICADA. DENEGAÇÃO, COM RECOMENDAÇÃO ... 1. Hipótese que trata de condenação de vários réus, relativa a delitos ... -
Acórdão nº 2015/0183730-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE CASSOU A DECISÃO ABSOLUTÓRIA. QUESTIONAMENTO PRECLUSO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o...
... denegação dos ... recursos então interpostos e se pretende renovar o questionamento do tema mais ... -
Acórdão nº 2015/0122071-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DENEGAÇÃO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta...
... PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO ... CONCRETO. ... ILEGALIDADE ... MANIFESTA. ... DENEGAÇÃO. ... 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda ... -
Acórdão nº 2012/0100320-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS COM EXCLUSÃO DE CANDIDATOS. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA O DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto por
... havendo comprovação efetiva do direito líquido e certo pretendido, ... correta é a denegação da ordem mandamental. Precedentes: AgRg ... no RMS 41.952/TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, ... -
Acórdão nº 2007/0020510-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA DE TESTEMUNHA. NEGATIVA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. I - Esta Corte de Justiça firmou entendimento segundo o qual a denegação da oitiva de testemunhas não constitui cerceamento de defesa,
... NÃO CONFIGURADO. ... I - Esta Corte de Justiça firmou entendimento segundo o qual a denegação da ... oitiva de testemunhas não constitui cerceamento de defesa, quando o ... -
Acórdão nº 2015/0185421-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. JUNTADA DOS DOCUMENTOS EM MOMENTO POSTERIOR. FALTA DA CÓPIA DO ACÓRDÃO NÃO SANADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, é...
... denegação de seu seguimento ... 3. Petição superveniente, com a juntada de documentos, que mesmo assim não ... -
Acórdão nº 2010/0135045-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. QUANTUM DIMINUIÇÃO PELO PRIVILÉGIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE...
... exercício, impor-se-á a denegação" de habeas corpus se nele a parte objetivar a ... \"mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0238486-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO 1º GRAU. AGRAVO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA A QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU PROVIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HISTÓRICO CARCERÁRIO CONTURBADO. PRÁTICA DE FALTAS...
... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... 2. Legítima é a denegação de livramento condicional com fundamentos ... -
Acórdão nº 2016/0141751-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PLEITO DE RECONHECIMENTO COMO CIRCUNSTÂNCIA FAVORÁVEL NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECEU FUNDAMENTADAMENTE SE TRATAR DE CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. MAIORES INCURSÕES ACERCA DO TEMA QUE DEMANDARIAM...
... seu exercício, impor-se-á a denegação de habeas corpus se nele a parte ... -
Acórdão nº 2013/0211033-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. ATO COMISSIVO, E NÃO OMISSIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. MARÍTIMO SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
... uma nova relação processual ... 7. Por ser manifestamente inadmissível, caberia a pronta denegação da ... segurança por decisão monocrática (art. 212 do Regimento Interno), o que ... -
Acórdão nº 2014/0251196-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. APROVEITAMENTO DA SITUAÇÃO DE MISÉRIA E REDUZIDA FORMAÇÃO DA MÃE. REITERAÇÃO DO ESTUPRO POR ...
... exercício, impor-se-á a denegação" de habeas corpus se nele a parte objetivar a ... \"mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0166754-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA ENTIDADE FAMILIAR PARA FACILITAR EXECUÇÃO E OCULTAÇÃO DO CRIME. MAIOR REPROVABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEGUÊNCIAS...
... exercício, impor-se-á a denegação" de habeas corpus se nele a parte objetivar a ... \"mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0041645-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe
... exercício, impor-se-á a denegação" de habeas corpus se nele a parte objetivar a ... \"mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0029667-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO. PENA-BASE. RESULTADO QUALIFICADOR ALCANÇADO COM ANIMUS NECANDI. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
... exercício, impor-se-á a denegação" de habeas corpus se nele a parte objetivar a ... \"mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0300314-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA DEFESA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECLAMO PELA ACUSAÇÃO. JULGAMENTO DOS ACLARATÓ
... IMPUGNADA. ... TEMPESTIVIDADE ... IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO ... CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO" DA ORDEM ... 1. Em Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, a Corte ... Especial deste Sodalício firmou o\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0168499-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CERTAME. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de...
... como acolher a pretensão. ( ... ) Portanto, pelas razões acima alinhadas, voto ... pela denegação ...