denegação da ordem

459009 resultados para denegação da ordem

  • Acórdão nº 2015/0166295-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MÁCULA NÃO ARGUIDA PELO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO SER PESSOALMENTE NOTIFICADO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO...

    ...CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  INEXISTENTE.  DENEGAÇÃO" . DA ORDEM. 1.  Das  peças  processuais  que  instruem  o \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0098263-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO NO REFERIDO ÓRGÃO. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A ausência de intimação pessoal do...

    ...NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ...
  • Acórdão nº 2015/0077738-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. INCIDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO PRÉVIO MANDAMUS. EXISTÊNCIA DE NOVO ATO CONSTRITOR. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido...

    ... julgamento de mérito do prévio mandamus  com a denegação . ...
  • Acórdão nº 2015/0077721-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO QUANTO À DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EIVA NÃO ARGUIDA PELO CAUSÍDICO NOMEADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. MÁCULA SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) ANOS DA PROLAÇÃO

    ...PRECLUSÃO. . COAÇÃO . ILEGAL . INEXISTENTE. . DENEGAÇÃO DA ORDEM. ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITORA-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO. IMPUTAÇÃO DE FAVORECIMENTO E PROTEÇÃO A EMPRESAS FISCALIZADAS E IRREGULARIDADES NA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DE GARANTIAS (PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, RAZOABILIDADE). NÃO OCORRÊNCIA

    ...DENEGAÇÃO DA ORDEM. ...
  • Acórdão nº 2013/0220930-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF). 2. O ato judicial impugnado, ao não conhecer de agravo...

    ...MANIFESTA  ILEGALIDADE  OU  TERATOLOGIA.  DENEGAÇÃO" . DA ORDEM. 1.  \"Não  cabe  mandado  de  segurança  contra\xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0162421-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, POR FURTO SIMPLES. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ACUSADOS, COM TESES CONFLITANTES, FORAM PATROCINADOS PELO MESMO CAUSÍDICO. ATAS DOS INTERROGATÓRIOS QUE REGISTRAM NOMES DE DISTINTOS DEFENSORES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Não restou...

    ...PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1.Não restou demonstrada a nulidade pretendida ...
  • Acórdão nº 2015/0078727-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR. POSTERIOR DENEGAÇÃO DA ORDEM. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internaç&#

    ...POSTERIOR  DENEGAÇÃO  DA  ORDEM.  ATO  INFRACIONAL . ...
  • Acórdão nº 2010/0130404-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 12, CAPUT DA LEI 6.368/76). PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 5 ANOS DE RECLUSÃO E 100 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. INADMISSIBILIDADE DE REGIME PENAL MAIS BRAND0. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (413 GRAMAS DE COCAÍNA). OBEDIÊNCIA AO ART. 33, § 3o. DO CPB. REGIME...

    ...PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1.Este STJ acolhe o entendimento de que, após o ...
  • Acórdão nº 2009/0071428-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT DO CPB). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, POR AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DA TESE DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER PUTATIVA. ACOLHIMENTO DO DOLO EVENTUAL PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.

    ...RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1.O Conselho de Sentença acolheu a tese de ...
  • Acórdão nº 2012/0100320-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS COM EXCLUSÃO DE CANDIDATOS. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA O DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto por

    ...correta  é  a  denegação  da  ordem  mandamental.  Precedentes:  AgRg . ...
  • Acórdão nº 2013/0061800-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS COM EXCLUSÃO DE CANDIDATOS. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA O DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto por

    ...correta  é  a  denegação  da  ordem  mandamental.  Precedentes:  AgRg . ...
  • Acórdão nº 2011/0264805-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO NO LIMITE DE VAGAS OFERTADAS INICIALMENTE. PRETENSÃO DE PROVIMENTO DO CARGO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ACOLHIMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE. INTERESSE DE AGIR. 1. O acolhimento administrativo da pretensão mandamental de nomeação a cargo p&#

    ... 12.016/2009, e do art. 267, inciso VI, do CPC, a denegação da ordem. 2. Processo extinto. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2010/0131655-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO MONOCRÁTICA. ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de que a denegação da ordem nos habeas corpus de competência originária dos Tribunais, efetivada por meio de decisão monocrática do Relator,...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO MONOCRÁTICA. ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...
  • Acórdão nº 2010/0104926-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR EM 18.12.2009. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA NOVOS BENEFÍCIOS. REGRESSÃO DO REGIME CARCERÁRIO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA VINCULANTE 9/STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente...

    ...SÚMULA VINCULANTE 9⁄STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1.O cometimento de falta grave pelo apenado ...
  • Acórdão nº 2010/0049054-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. PRISÃO. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A proibição inserta no artigo 142, parágrafo 2º, da Constituição Federal, relativa ao incabimento de habeas corpus contra punições disciplinares militares, é limitada ao exame de mérito, não alcançando o exame formal do ato administrativo-disciplinar, tido...

    ...COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A proibição inserta no artigo 142, parágrafo 2º, da ...
  • Acórdão nº 2015/0102216-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF). 2. O ato judicial atacado, ao não conhecer do agravo interposto contra decisão que n

    ...NÃO . CABIMENTO. . AUSÊNCIA . DE . EXCEPCIONALIDADE. DENEGAÇÃO" DA ORDEM. 1.  \"Não  cabe  mandado  de  segurança  contra \xC2"...
  • Acórdão nº HC 175122 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (NOVO CRIME) COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE DE PERDA TOTAL DOS DIAS REMIDOS ATÉ A DATA DO FATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT DENEGADO. 1. O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, inclusive livramento...

    ...PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT DENEGADO. 1.O cometimento de falta grave pelo sentenciado ...
  • Acórdão nº 2014/0158131-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. FÉRIAS DE MAGISTRADO. ATUAÇÃO DO SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE EFETIVO EXERCÍCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALTERNÂNCIA COM MERECIMENTO. 1. Não ...

    ...pela lei de regência, de modo que a denegação da ordem impõe-se . ...
  • Acórdão nº 2009/0094499-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRÁTICA DE DELITO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo...

    ...DENEGAÇÃO" . DA . ORDEM. 1. A  ação  mandamental  não  constitui  via\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0293243-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DA CONDUTA ILIBADA E IDONEIDADE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO REGULAR, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ó

    ...denegação da ordem, em que se busca . ...
  • Acórdão nº HC 185825 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR EXTORSÃO. CONDENAÇÃO APOIADA NA PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DO MANDAMUS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT NÃO CONHECIDO, NO ENTANTO. 1. O Tribunal Estadual, apreciando a prova dos autos, entendeu comprovada a autoria do delito de extorsão; concluir em sentido contrário para o...

    ...INADEQUAÇÃO DO MANDAMUS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT NÃO CONHECIDO, NO ENTANTO. 1.O Tribunal Estadual, ...
  • Acórdão nº 2008/0259409-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. FALTA DE HABILITAÇÃO NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Os recorrentes alegam que teriam direito à reclassificação, sendo posicionados no final da fila classificatória, porquanto ainda não...

    ...denegação...
  • Acórdão nº 2014/0108110-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL DENEGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AO INVÉS DO RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP. 461.835/GO, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 31.3.2014. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO...

    ...Recurso Ordinário. 2.      Quando  houver  denegação  da  ordem  mandamental,  em . ...
  • Acórdão nº 2010/0031018-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem, pelo juiz ou pelo Tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do lapso...

    ...LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Revogada, suspensa ou ...

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