denegação da segurança
- Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida ... penal federal de segurança máxima, à concessão ou à denegação de benefícios prisionais ou à imposição de sanções ao preso federal ...
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Acórdão nº 2007/0247055-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO EDITAL E DA LISTA COMPLETA DE CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência deste
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.411 - RJ ... (2007/0247055-9) ... : MINISTRO NEFI CORDEIRO ... DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2012/0013746-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 156, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.112/90. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.080 - DF (2012/0013746-2) ... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... DO ART. 156, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.112/90. DENEGAÇÃO" DA ... SEGURANÇA ... 1. – O indeferimento da produç\xC3" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE OCORRIDA NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CONSEQUENTE DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. DENEGAÇÃO DO WRIT. ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. ART. 25 DA LEI 12.016/2009 E SÚMULA 105/STJ. 1. "Há perda de objeto...
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.954 - AC ... (2014/0303969-3) ... DESAPARECIMENTO ... INTERESSE DE AGIR. DENEGAÇÃO DO WRIT . ART. 6º, § 5º, ... 12.016/09. ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INASSIDUIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PELA RECUSA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Mandado de segurança impetrado contra ato da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, consistente na edição
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.826 - DF (2016/0237658-6) ... : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... II - Parecer do Ministério Público pela denegação da ... segurança ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MANADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA SÚMULA 7/STJ. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional voltada para a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.831 - DF (2016/0240699-7) ... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DENEGAÇÃO DA ... SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 2012/0168448-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. LEI Nº 10.480/2002. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRECONSTITUÍDA. INCERTEZA QUANTO AO DIREITO VINDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM POR DECISÃ
... EDcl no AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.025 - DF ... (2012/0168448-5) ... -
Acórdão nº 2015/0081414-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. TETO CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DE EFEITOS DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 405/STF. 1. Caso em que decisum recorrido extinguiu o feito sem apreciaç
... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.028 - SP ... (2015/0081414-2) ... de cassar os seus efeitos por meio da denegação" da ordem. Com a ... extinção do feito e a denegação\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0172631-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE POLICIAIS CIVIS. ENTRADA EM LUGARES DE AGLORAMERAÇÃO PÚBLICA. PROIBIÇÃO POR PORTARIA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.826/2003 E DO DECRETO 5.123/2004. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Não configura direito líqui
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.462 - MG ... (2016/0172631-5) ... 5.123/2004. ... REGULAMENTAÇÃO. ... DENEGAÇÃO" DA SEGURANÇA ... 1. Não configura direito líquido e certo dos\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0186933-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Por derradeiro, quanto ao montante recebido a título de 'gratificação' e de 'indenizaç
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ... PRÉ-CONSTITUÍDA. ... caso é de denegação" da segurança. O mandado de segurança exige prova\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0064868-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF,
... constitucional, porquanto vinculada aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e ... , posteriormente cassada, em virtude da denegação ... -
Acórdão nº 2009/0136232-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A aplicação de pena disciplinar é, efetivamente, o ato administrativo que atinge a esfera de direitos...
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.502 - DF (2009/0136232-6) ... LEGALIDADE ... PROCEDIMENTO ... DISCIPLINAR. ... DENEGAÇÃO ... SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 2016/0185773-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO. 1, Caso em que o acórdão embargado consignou que o Tribunal de origem indeferiu a exordial do mandamus ante a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, entendimento que se coaduna com a orientação desta Corte, a qual já decidiu
... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.524 - MG ... (2016/0185773-9) ... de Justiça ... 3. Necessária seria a denegação da segurança, razão pela qual os Embargos de ... -
Acórdão nº 2013/0211033-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. ATO COMISSIVO, E NÃO OMISSIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. MARÍTIMO SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.295 - DF (2013/0211033-9) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... manifestamente inadmissível, caberia a pronta denegação da ... -
Acórdão nº 2011/0219109-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA ELIMINADA NA FASE DE EXAME PSICOTÉCNICO. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME, POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR, POSTERIORMENTE CASSADA, EM VIRTUDE DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SEGUNDO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO...
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.416 - TO ... (2011/0219109-6) ... CASSADA, EM VIRTUDE DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SEGUNDO ... -
Acórdão nº 2016/0168499-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CERTAME. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de...
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.431 - RS ... (2016/0168499-6) ... pela denegação ... -
Acórdão nº 2009/0062956-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ANISTIA. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104/GM3-1964. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. DECADÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999 AFASTADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. É pacífica a
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.259 - DF (2009/0062956-7) ... DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 2014/0327628-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CSLL. COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO. REVISÃO DE DESPACHOS ADMINISTRATIVOS POR DETERMINAÇÃO DE DECISÃO MANDAMENTAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃ
... ENFRENTAMENTO ... RECURSAIS. ... MANDADO DE SEGURANÇA. CSLL. COMPENSAÇÃO. ... julgado apenas em 2009, com a denegação da segurança ... anteriormente concedida ... -
Acórdão nº 2009/0110894-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCURADOR FEDERAL DO INSS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA A CONTAR DA CIÊNCIA DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PROCEDIMENTO INSTAURADO CONTRA SERVIDOR EXONERADO A PEDIDO. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência, o prazo...
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.407 - DF (2009/0110894-8) ... EXONERADO A PEDIDO. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ... SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 2008/0048106-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE REFÚGIO. COLOMBIANO. ALEGADA PERSEGUIÇÃO PELAS FORÇAS REVOLUCIONÁRIAS DA COLÔMBIA - FARC. ATO COATOR REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O ato de indeferimento da concessão de refúgio encontra-se absolutamente...
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.383 - DF (2008/0048106-4) ... RELATOR:MINISTRO CARLOS FERNANDO ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA ... 1. O ato de indeferimento da concessão de ... -
Acórdão nº 2014/0225188-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA. CONCURSO DE PROMOÇÃO. CÔMPUTO DE ATIVIDADE POLICIAL PARA FINS DE DESEMPATE. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 178) DE QUE APENAS O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO POR POLICIAL DE CARREIRA (CONCURSADO) SERIA CONSIDERADO DE "ATIVIDADE POLICIAL&quo
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.443 - RR ... (2014/0225188-0) ... da denegação" da segurança sob o fundamento de que o direito\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0065272-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILEGALIDADE APENAS DO ATO DEMISSÓRIO. PRÁTICA DE NOVO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA MATÉRIA PRODUZIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓ
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.662 - DF (2006/0065272-5) ... : MINISTRO NEFI CORDEIRO ... -
Acórdão nº AgRg na Rcl 15943 / SE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE (ACÓRDÃO PROFERIDO NO RMS 32.423/SE). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. 1. Depreende-se dos autos que o mandamus originário impugnou o Ato Deliberativo n. 735/2008, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, que concedeu parte do valor adicionado...
... denegação da segurança pelo Tribunal de origem, o recurso ordinário foi provido, ... -
Acórdão nº 2008/0206533-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ. EXTENSÃO DE VANTAGEM E GRATIFICAÇÃO PAGAS AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. IMUTABILIDADE DO JULGADO. 1. Conforme art. 535 do Código de Processo
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.831 - DF (2008/0206533-5) ... : MINISTRO NEFI CORDEIRO ... denegação da segurança ...