Denegação de justiça
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança ... penal federal de segurança máxima, à concessão ou à denegação de benefícios prisionais ou à imposição de sanções ao preso federal ...
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Acórdão nº 2007/0247055-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO EDITAL E DA LISTA COMPLETA DE CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.411 - RJ ... DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0146848-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... assemelhar à denegação da pretensão mandamental, em razão de sua natureza ...
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Acórdão nº 2013/0210805-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.083 - PE (2013/0210805-8) ... DENEGAÇÃO DO DIREITO COM BASE NA AUSÊNCIA OU ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.954 - AC ... DESAPARECIMENTO ... INTERESSE DE AGIR. DENEGAÇÃO DO WRIT . ART. 6º, § 5º, ... 12.016/09. ...
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Acórdão nº 2016/0156805-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.291 - AL (2016/0156805-2) ... DENEGAÇÃO. EXTINÇÃO PROCESSUAL COM OU SEM RESOLUÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0163032-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O recurso cabível contra decisão que denega mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal de Justiça, como o caso dos...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 944.721 - MT ... SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... assemelhar à denegação da pretensão mandamental, em razão de sua natureza ...
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Acórdão nº 2016/0185773-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO. 1, Caso em que o acórdão embargado consignou que o Tribunal de origem indeferiu a exordial do mandamus ante a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, entendimento que se coaduna com a orientação desta Corte, a qual já decidiu
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.524 - MG ... de Justiça ... 3. Necessária seria a denegação da segurança, razão pela qual os Embargos de ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 390.117 - SP (2017/0042110-0) ... Com o julgamento superveniente do habeas corpus e a denegação ...
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Litigância transnacional e acesso à justiça: implicações para o sistema de justiça brasileiro nos desastres do rio doce e de brumadinho (caso BHP ? Inglaterra/Austrália e caso TÜV SÜD/VALE ? Alemanha/Estados Unidos)
Desastres como o Rio Doce e de Brumadinho podem provocar o ajuizamento de ações em outros países. Este artigo analisa, através da metodologia hipotético-dedutiva, a litigância transnacional decorrente desses desastres. Objetiva-se demonstrar a importância da litigância transnacional para o acesso à justiça substancial, bem como para a responsabilização corporativa transnacional a partir do...
... jurisdição no home state court da parent company ... A litigância transnacional pode evitar risco real de ... denegação de justiça substancial, quando a jurisdição concorrente se mostrar inadequada para tratar o caso ... no interesse das partes e nos fins da ... -
Acórdão nº 2016/0130259-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CÓPIA DE MÍDIA CONTENDO OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI E A RESPECTIVA DEGRAVAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS. ARQUIVOS QUE JÁ SE ENCONTRAM EM PODER DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DAS...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 356.780 - RJ (2016/0130259-9) ... SUPORTADOS PELO RÉU. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ... DENEGAÇÃO" DA ORDEM ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior \xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. VIABILIDADE. 1. Permite-se a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal quando, a um primeiro olhar, a determinação de segregar cautelarmente o réu não foi fundada em dados concretos dos autos, à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 403.053 - SP (2017/0137606-6) ... denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em ... -
Acórdão nº 2009/0175237-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. HABEAS CORPUS . DENEGAÇÃO DA ... ORDEM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ...
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Acórdão nº 2014/0223968-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR. POSTERIOR DENEGAÇÃO DA ORDEM. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem ...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 303.369 - SP (2014/0223968-9) ... POSTERIOR DENEGAÇÃO DA ORDEM. ATO INFRACIONAL ... -
Acórdão nº 2012/0038708-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DENEGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. CONTRAMINUTA APRESENTADA. ART. 214, § 1º, DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. 1. Hipótese em que o autor da ação revisional de alimentos requereu que o réu
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.704 - MS (2012/0038708-1) ... INEXISTÊNCIA. ... ANTECIPADA ... DENEGAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0162424-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. DENEGAÇÃO. AGRAVO. ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de que a ausência da cópia da certidão de...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 24.575 - MG (2015/0162424-3) ... ESPECIAL. ... DENEGAÇÃO. ... CONHECIMENTO. ... OBRIGATÓRIA. ... INTIMAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2009/0250119-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANÁLISE DO MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DISSOCIAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS...
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2015/0122071-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DENEGAÇÃO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 324.811 - SP (2015/0122071-4) ... CONCRETO. ... ILEGALIDADE ... MANIFESTA. ... DENEGAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0010699-7 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 347.203 - MT (2016/0010699-7) ... DENEGAÇÃO ... PARA OS DEMAIS ...
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Acórdão nº 2007/0020510-2 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.529 - SP ... ça firmou entendimento segundo o qual a denegação da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , de que o requerente não se enquadra em nenhuma hipótese de denegação de visto ou impedimento de ingresso ... Art. 11. A posse ou a propriedade ... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão ...
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Acórdão nº 2009/0174504-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122 DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DENEGAÇÃO" DE ... TRÂNSITO AO APELO EXTREMO. DESCUMPRIMENTO DO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0273434-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR. POSTERIOR DENEGAÇÃO DA ORDEM. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 339.918 - SP (2015/0273434-3) ... POSTERIOR DENEGAÇÃO DA ORDEM. ATO INFRACIONAL ...