denegar
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares ... § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014 ... § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ção para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ... § 4º Não cabe recurso na esfera ...
- Em vigor Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso ... § 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... Parágrafo único. Do despacho que denegar a transformação do visto, caberá pedido de reconsideração na forma definida em Regulamento ... ARTIGO 41 ... A transformação de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fundamentação do despacho ... ARTIGO 256 ... O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado; e, da mesma forma, o seu pedido ou requisição, que deverá preencher as condições previstas nas ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 169 ... Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ... Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2016/0132246-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, PECULATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no
... conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA MESMO TENDO SIDO INTIMADO REGULARMENTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A DOENÇA NA ÉPOCA. SUPOSTA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE SOLTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOVAMENTE. AUSÊNCIA DE...
... denegar" a ordem nos termos do voto do Sr.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... nacional. ... 9. O Colegiado de origem não incorreu em erro ao denegar ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ausência de interesse de agir, arguida pelo Ministério Público Federal, e denegar a ...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... “Art. 167-O. Ao conceder ou denegar" uma das medidas previstas nos arts. 167-L e 167-N desta Lei, bem como ao modificá-las ou revogá-las nos termos do § 2º deste artigo, o juiz dever\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... ARTIGO 167.-O ... Ao conceder ou denegar" uma das medidas previstas nos arts. 167-L e 167-N desta Lei, bem como ao modificá-las ou revogá-las nos termos do § 2º deste artigo, o juiz dever\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, ... denegar ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. " ... "Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada. " ... "CAPÍTULO IV Da prisão domiciliar" ... "Art. 317. A prisão domiciliar consiste no ...
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Denegar alegações finais supre direitos, diz Celso de Mello
Denegar alegações finais supre direitos, diz Celso
Nos casos em que há réus colaboradores e delatados, não havendo previsão específica no Código de Processo Civil, a lacuna deve ser suprida pelo princípio da ampla defesa. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal.- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 757 ... Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo ... #Lei nº 5.172, de 1966, art. 169, caput ... CAPÍTULO IV. Do termo de responsabilidade ... ARTIGO 758 ...