denominação comum internacional lista
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... anterior será aplicado ao pedido internacional" de patente depositado segundo tratado ou convenç\xC3"...écnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica. ARTIGO 15. A ..., o Poder Executivo federal publicará lista de patentes ou de pedidos de patente, não ... a indicação de procedência ou a denominação de origem. ARTIGO 177. Considera-se indicação ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... na Capital da República, sob a denominação de Banco Central da República do Brasil, com ... Constitutivo do Fundo Monetário Internacional;. #Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69. ... ou membro de conselho de administração em comum. #Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017. § 4o ... Legislativo, ao qual será submetida a lista completa dos débitos assim amortizados. § 2º ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ...§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar ...ção nacional e da cooperação internacional. CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ...-á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ...A estrutura, competência, denominação, sede e jurisdição das unidades da Secretaria ... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ...ópia dos conhecimentos correspondentes, e a lista de sobressalentes e provisões de bordo. ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... relacionadas ao controle de dopagem e a lista de substâncias e métodos proibidos no esporte, ...As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, ...ARTIGO 87. A denominação e os símbolos de entidade de administração do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...- certidão de nascimento de filho havido em comum;. II- certidão de casamento religioso;. III- ... das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da ...denominação genérica de habilitação e reabilitação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ... o porte de empresas, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. ARTIGO 61-A. Para incentivar ... de CNPJ específico, em nome da denominação da empresa Inova Simples, em código próprio ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei ... assembléia, cada credor deverá assinar a lista de presença, que será encerrada no momento da ... o estado em que se acham, número e denominação de cada um, páginas escrituradas, data do ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – denominação que denote finalidade divergente daquela ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... de causas processadas pela justiça comum estadual, exceto as do Tribunal de Justiça do ... deslizamentos e inundações, incluídos na lista classificatória de vulnerabilidade e ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água compreendendo:. a) ...XVIII - Denominação Comum Brasileira (DCB) - denominação do ...1999. XIX - Denominação Comum Internacional (DCI) - denominação do fármaco ou princípio ...e) a lista de preço que pretende praticar no mercado ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ..., ajuda de custo ou qualquer outra denominação;. XI – pagamento, a qualquer título, a ...óteses de causas processadas pela justiça comum estadual. § 1º A descentralização de que ... deslizamentos e inundações, incluídas na lista classificatória de vulnerabilidade e ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... artigo serão registrados com a denominação de "PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS COM USO APROVADO ...c) nome químico e comum do ingrediente ativo;. d) nome científico, no ..., contados da data da publicação da lista de prioridade; e. #Incluído pelo Decreto nº ...ários realizados no trânsito internacional de vegetais e suas partes;. II - dos órgãos ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...ógica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República ... setores nas áreas de circulação comum, tais como refeitórios, vestiários ou áreas de ... diferentes, desde que conste na denominação de venda do produto e seja informada na ...VIII - lista de ingredientes e aditivos;. IX - indicação do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, por viagem, com prévia ... sócio gerente, administrador ou sócios em comum, estes com mais de dez por cento do capital ...II - denominação (bilhete de passagem);. III - preço da ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de projetos de cooperação internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas .... § 2º Cabe à ICT a denominação a ser adotada para o NIT e a sua posição no ...I - a divulgação da lista completa dos projetos apoiados, de seus ... os critérios e a forma definidos em comum" acordo entre os partícipes. . § 3º As institui\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ..., ajuda de custo ou qualquer outra denominação;. XI - pagamento, a qualquer título, a empresas ...óteses de causas processadas pela justiça comum estadual. § 1º A descentralização de que ... deslizamentos e inundações, incluídas na lista classificatória de vulnerabilidade e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ..., ajuda de custo ou qualquer outra denominação;. XI - pagamento, a qualquer título, a empresas ...óteses de causas processadas pela justiça comum estadual. § 1º A descentralização de que ... deslizamentos e inundações, incluídas na lista classificatória de vulnerabilidade e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005112-95.2014.8.19.0052 (Criminal), 18-06-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. Fornecimento de medicamentos. Diagnóstico de câncer de próstata avançado. Município de Araruama e Estado do Rio de Janeiro. Sentença de Procedência. Apelo do Município e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Hipossuficiência e necessidade do autor demonstradas. Fármacos que devem ser fornecidos pelos Entes. Lei nº 8080/1990, art. 19-M. Determina a assistência terapêu
...âmbito do SUS, a Denominação Comum. Brasileira. Art. 3º da Lei nº 9787/99 ...Denominação Comum Internacional (DCI).”. Medicamentos genéricos que se am na. lista prevista na Portaria nº 3.733 de 23 de. novembro ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...II – denominação que evidencie finalidade divergente daquela ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... Federal e dos Territórios encaminharão lista unificada à Secretaria de Orçamento Federal da ... orientados para o fortalecimento do Mercado Comum" do Sul - Mercosul, geração de empregos e reduç\xC3"...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ...23. A estrutura, competência, denominação, sede e jurisdição das unidades da Secretaria ...ópia dos conhecimentos correspondentes, e a lista de sobressalentes e provisões de bordo ... não sujeitos ao regime de importação comum;. b) bens compreendidos no conceito de bagagem, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ário do respectivo organismo internacional;. g) o brasileiro civil que presta ..., divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separem. § 7º A ... das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da ...denominação genérica de habilitação e reabilitação ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
...Para este efeito, elaborar-se-á uma lista, a partir das propostas apresentadas pelas ... de Origem, correspondente à? denominação da mercadoria, deve-se indicar a descrição do ...çando níveis de competitividade internacional, com base num processo virtuoso de ...
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Os não nacionais imigrantes e o sistema público de saúde do Brasil: a universalidade do direito à saúde e a pandemia de covid-19
O objetivo deste artigo foi investigar o direito humano e fundamental à saúde pública dos não nacionais imigrantes, especificamente durante a pandemia de covid-19. Para cumprir essa proposta, buscou-se compreender o contexto em que os não nacionais imigrantes estão inseridos em nosso país, bem como analisar o atendimento dessa população no âmbito do Sistema Único de Saúde, em especial o...
...óteses ou procedimentos que não constem em lista Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – .... Outro exemplo bastante comum nas demandas judiciais de saúde é a ...9.787/1999 (BRASIL, 1999) criou a Denominação Comum Brasileira (DCB) e a Denominação Comum ... do Regulamento Sanitário Internacional. O encontro entre ação humanitária e direito ... -
Laudo médico e a sua utilização em ações judiciais de fornecimento de medicamentos
O artigo discutiu os requisitos ínsitos do laudo médico e receituário decorrentes do julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ, no qual o Superior Tribunal de Justiça fixou as bases de observância obrigatória por todos os juízes brasileiros para determinação de fornecimento de fármacos não constantes das listas oficiais do Sistema Único de Saúde. Foi feita pesquisa bibliográfica e documental,
...óteses ou procedimentos que não constem em lista Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – .... Outro exemplo bastante comum nas demandas judiciais de saúde é a ...9.787/1999 (BRASIL, 1999) criou a Denominação... (DCB) e a Denominação Comum Internacional... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...30. O prazo para dizer nos autos será comum aos litisconsortes; si não tiverem o mesmo ... seus característicos, situação e denominação;. II – a descrição dos seus limites;. III – ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ... accessível do Tribunal será afixada a lista das causas com dia para julgamento. § 6º Salvo ...