denominação de origem protegida
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ser comprovada por documento hbil da origem, contendo nmero, data, ttulo, relatrio descritivo ... no autorizados, relacionados inveno protegida por patente, destinados exclusivamente produo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... direito de propriedade sobre a cultivar protegida aquele que: ... I - reserva e planta ... II - o nome da cultivar; ... III - a origem gentica; ... IV - relatrio descritivo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a zona primária, ou parte dela, seja protegida por obstáculos que impeçam o acesso ... A estrutura, competência, denominação, sede e jurisdição das unidades da Secretaria ... propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... III – atestado de origem genética - documento que garante a identidade ... XII – denominação experimental ou pré-comercial - denominação ... do direito de proteção da cultivar protegida no Brasil ... § 1º A inscrição de cultivar ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de uso ou de exploração de criação protegida é dispensável ... § 1º A contratação ... § 2º Cabe à ICT a denominação a ser adotada para o NIT e a sua posição no ... § 2º Os recursos de origem pública poderão ser aplicados de forma ampla ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XXVII - país de origem" - país em que o agrotóxico, componente ou afim \xC3" ... autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, exclusivamente para a obtenção de ... artigo serão registrados com a denominação de "PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS COM USO APROVADO ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; ... de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição ... – alterações na razão ou na denominação social do contratado; ... IV – empenho de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... origem", e a outra destinada à Carteira ... Parágrafo \xC3" ... do pavimento, a abertura deverá estar protegida por corrimão ou outros dispositivos ... a ?Impôsto Sindical?, inclusive na denominação ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES, ORA AGRAVADOS, PARA CARGO DIVERSO DAQUELES PARA OS QUAIS FORAM APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE SANADA ADMINISTRATIVAMENTE. POSTERIOR ANULAÇÃO DAS PORTARIAS RETIFICADORAS QUE HAVIAM DETERMINADO O CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS IMPETRANTES, ORA AGRAVADOS, RESTABELECENDO O...
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Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... sinal utilizado em produtos que têm uma origem geográfica específica e possuem qualidades ou ... Denominação de ... Origem Protegida Acórdão ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... (ATUAL DENOMINAÇÃO" DE YAHOO! DO BRASIL ... INTERNET LTDA) ... : ANDR\xC3" ... irmãos são autores da ação que deu origem ao presente ... recurso. Não cabe a aplicação ... amplamente protegida em nossa ordem constitucional. Com efeito, a ... -
Lei nº 10.711 de 05/08/2003. DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de uma classe de semente, que considera a origem genética, a qualidade e o número de gerações, ... mínima de descritores, por sua denominação própria, que seja homogênea e estável quanto ... § 5º Na hipótese de cultivar protegida, nos termos da Lei nº 9.456, de 25 de abril de ...
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Coordenação na Agricultura Familiar e o Desenvolvimento Territorial: o caso das indicações geográficas para o café
As Indicações Geográficas (IGs) são registros que garantem a qualidade e a reputação de um produto, ligando-o à sua origem, reduzindo as assimetrias informacionais e protegendo o território das ações oportunistas. Considerando as dificuldades encontradas pelos agricultores familiares para acessar mercados, esta pesquisa analisou como esses registros favorecem a coordenação do sistema...
... ção de um produto, ligando-o à sua origem, reduzindo as assimetrias informacionais e ... Denominação" de origem (DO): indica o nome de determinada regi\xC3" ... colombianas com Denominação de Origem Protegida e as ações coletivas nesse país têm se ... -
Jbs compra a king’s para reforçar segmento ‘premium’
... e I.G.P. (Denominao de Origem Protegida e Indicao Geogrfica Protegida) e ...
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Disputa entre marca e indicação geográfica: Toscoro x Toscano
Disputa entre marca e indicação geográfica: Toscoro x Toscano
... (indicação de procedência e denominação de origem) constituem-se em elementos imateriais ... éticas com a indicação geográfica protegida (IGP) Toscano, concedido ao azeite registrado de ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... denominação que lhes seja dada ... § 3º Sobre a parcela da ... mercantil) também seja protegida por contratos de ... licenciamento ou cessão de ... realidade, à época em que criado o ICM (origem do ICMS), o ... conceito de mercadoria era dado ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da cadeia dominial do imóvel até a sua origem.” 16 (1) Decreto-lei nº 3.365/41 – lei ... seguintes informações: I - denominação do imóvel ocupado pelos remanescentes das ... exceção constitucionalmente protegida, seja pela opção expressa do ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... protegida ambientalmente como APP e APA. Pedidos de ... ção Judiciária de São Paulo (Juízo de origem), nos termos do ... voto do Relator ... , não foi constituído com essa denominação”, ... tampouco das empresas individualmente. Na ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de modo perene em favor da comunidade protegida ... @@3.3.1. Universalidade da cobertura e ... eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; ... últimos três exercícios, destacando a origem" e a aplicação dos recursos obtidos com a aliena\xC3" ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... denominada teoria monista ou unitária, de origem germânica, que sustenta a existência de um ... A invasão da privacidade a ser protegida é igualmente completa e igualmente prejudicial, ... nacionais diver-gem quanto à denominação destas três esferas concêntricas, mas esta ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , um país com alta população de origem afro- descendente (…), os Af ... T oda pessoa deve ser protegida contra qualquer ato que atinja sua dignidade ... Moreira: “Mesmo sem a denominação formal, pode-se dizer que já existem ...
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DECRETO Nº 2366, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.456, de 25 de Abril de 1997, que Institui a Proteção de Cultivares, Dispõe Sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - Snpc, e da Outras Providencias.
... de licença compulsória da cultivar protegida, bem como adotar as medidas complementares, ... - INPI, para verificar se a denominação proposta para a cultivar consta como marca de ... indução a erro ou a confusão quanto à origem, à procedência, às características, ao valor ...
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De volta às origens: Evento do Alentejo celebra mais de 2 mil anos da tradição do vinho de talha
... por isso a designao vinho de talha est protegida na lei portuguesa, s podendo ser aplicada a vinho com Denominao de Origem Alentejo. A histria, a cultura, o impacto social ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... origem das espécie s e a seleção natural, e da ... d e concepções de certa denominação religiosa transformarem-se , ... grupo soc ial não está protegida ...