denuncia ao ministerio publico
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... á ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da ... impetrado antes do oferecimento da denúncia; ... XIII – determinar a instauração de ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... Ministério Público que tiver competência para iniciar ... érito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... § 2º Ouvido o representante do Ministério Público Federal no prazo de cinco dias, ... á, no prazo de cinco dias, oferecendo a denúncia ou requerendo o arquivamento ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os ... operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas ... delegado disponível no momento da denúncia ... #Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019 ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo ... III- o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra ... determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde ... ARTIGO 8 ... O visto de ... Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ... VII- inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... , o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação ... do Ministério Público ofereça denúncia, qualquer credor habilitado ou o administrador ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou ... nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal ... ARTIGO 27 ... Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... denúncia do Ministério Público da Justiça Militar ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... VI - outro documento público que permita a identificação do indiciado ... ção da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa; ... V - constar de ... No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a) serviço público, destinado ao uso do público em geral; ... 1967 ... d) Chefe do Ministério Público Estadual ... #Incluído ... de convênio com outro país, cuja denúncia a torne inexeqüível; ... b) quando ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis ... apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia" ao Ministério Público ou ao juiz ... § 8\xC2" ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... informações para a base de dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do ... , comunicados de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário; ... IV – fornecer ... delegado disponível no momento da denúncia ... § 1º O Conselho Tutelar poderá ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... Art. 3º O poder público deverá adotar as medidas necessárias para ... de Justiça - Poder Judiciário, Ministério" Público e Defensoria Pública, e aos demais órg\xC3" ... à violência e acesso a mecanismos de denúncia ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... III – denúncia" do TED - manifestação de desinteresse ou desist\xC3" ... ção, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; ou ... IV – entre as unidades ... poderá realizar chamamento público ... CAPÍTULO II ... DO TERMO DE EXECUÇÃO ...
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Lei nº 13.827 de 13/05/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
... delegado disponível no momento da denúncia ... § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III ... aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente ... § 2º Nos casos ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... ção técnica e a supervisão do Ministério da Saúde ... Parágrafo único. Compete ao ... a pessoas jurídicas de direito público ou privado; ... III – os recursos provenientes ... , de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades; ... V – as diretrizes para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... II - se há concurso de funcionário público", valendo-se a organização criminosa dessa condi\xC3" ... Ministério Público, que designará membro para acompanhar o ... § 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela ... I - decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de ...