Denúncia Cheia

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 288 DO RISTJ. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NOVO CPC NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA CHEIA. PRAZO CONTRATUAL DE 30 DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 288 do RISTJ determina que a medida cautelar é a

• O Globo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DENÚNCIA CHEIA. DESFUNDAMENTADO. A admissibilidade do apelo revisional, em sede de rito sumaríssimo, somente é possível mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Deficiente o aparelhamento da...

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Configurados os requisitos ensejadores da denúncia cheia do contrato de trabalho, em face da prática de desídia pelo empregado que importe a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho, é lícita a despedida por justa causa implementada. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DEVIDO. Mesmo em se tratando de...

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego e do art. 373, II, do CPC, e das consequências nocivas que gera na vida profissional do trabalhador, compete ao empregador o ônus da prova quanto aos fatos que autorizam a despedida por justa causa. A não demonstração, de forma cabal, dos elementos autorizadores da denúncia cheia do contrato de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. Ausentes a gradação das penalidades impostas e a imediatidade da denúncia cheia do contrato, descabe a aplicação da justa causa. Sendo necessária a motivação dos atos da administração pública, há nulidade da extinção contratual operada, sendo devida a reintegração da reclamante. Recurso provido.

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA . À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, do disposto no inciso II do art. 818 da CLT e das consequências nocivas que gera na vida profissional do trabalhador, compete ao empregador o ônus da prova quanto aos fatos que autorizam a despedida por justa causa. A não demonstração, de forma cabal, dos elementos autorizadores da denúncia cheia...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. MOTORISTA . Não faz jus o impetrante, motorista, à reintegração pleiteada em sede liminar, quando evidenciado pela prova dos autos que a denúncia cheia do contrato de trabalho decorreu do fato de estar com a Carteira de Motorista vencida e suspensa, com mais de 630 pontos no seu prontuário de trânsito.

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Configurados os requisitos ensejadores da denúncia cheia do contrato de trabalho, em face da prática de falta grave praticada pelo empregado que importe a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho, é lícita a despedida por justa causa, com fulcro no art. 482 da CLT.

EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS . A denúncia cheia do contrato de trabalho não afasta o direito à percepção de férias proporcionais com o 1/3 e 13º salário proporcional postulados. Nesse sentido, a Convenção 132 da OIT e a Súmula 93 deste Tribunal.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. A reiteração de ausências injustificadas ao trabalho configura desídia, passível de rescisão por justa causa do empregado, consoante artigo 482 , "e", da CLT. Demonstrada a gradação das penalidades impostas, as quais redundaram na denúncia cheia do contrato, bem como a imediatidade da extinção contratual por iniciativa do empregador por justa causa do

EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. A denúncia cheia do contrato de trabalho não afasta o direito à percepção de férias proporcionais com o 1/3 e 13º salário proporcional postulados. Nesse sentido, a Convenção 132 da OIT e a Súmula 93 deste Tribunal.

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego e do art. 373, II, do CPC, e das consequências nocivas que gera na vida profissional do trabalhador, compete ao empregador o ônus da prova quanto aos fatos que autorizam a despedida por justa causa. A não demonstração, de forma cabal, dos elementos autorizadores da denúncia cheia do contrato de...

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO . Configurados os requisitos ensejadores da denúncia cheia do contrato de trabalho, em face da prática de desídia que importe a quebra da fidúcia necessária à continuidade da relação de emprego, é lícita a despedida por justa causa, com fulcro no art. 482, "e", da CLT.

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. Configurados os requisitos ensejadores da denúncia cheia do contrato de trabalho, em face da prática de ato de improbidade e desídia pelo empregado que importe a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho, é lícita a despedida por justa causa, com fulcro no art. 482, "a", da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. Caso em que se mantém a sentença quanto à reversão da justa causa para a despedida da reclamante, uma vez que o fato que lhe foi imputado, além de não caracterizar ato de improbidade, não se revestiu de gravidade suficiente a ensejar a denúncia contratual cheia.

EMENTA CONVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM PEDIDO DE DEMISSÃO. Caso em que, não obstante a reclamada não tenha documentado adequadamente a justa causa aplicada, restou inequívoco o absoluto desinteresse do empregado pela manutenção do seu contrato de trabalho, cumprindo a conversão da rescisão por justa causa em rescisão a pedido do empregado, com a condenação da reclamada ao pagamento das...

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA . À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, do disposto no inciso II do art. 818 da CLT e das consequências nocivas que gera na vida profissional do trabalhador, compete ao empregador o ônus da prova quanto aos fatos que autorizam a despedida por justa causa. A não demonstração, de forma cabal, dos elementos autorizadores da denúncia cheia...

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego e do art. 373, II, do CPC, e das consequências nocivas que gera na vida profissional do trabalhador, compete ao empregador o ônus da prova quanto aos fatos que autorizam a despedida por justa causa. A não demonstração, de forma cabal, dos elementos autorizadores da denúncia cheia do contrato...

EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. DENÚNCIA CHEIA DA AVENÇA LABORATÍCIA. JUSTA CAUSA. DESPROPORÇÃO ENTRE A FALTA E A SANÇÃO. CORREÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. I. Apesar de evidenciada a inobservância, pelo Autor, a normas internas e, portanto, o desvio de conduta, as circunstâncias que cercam o caso concreto autorizam o afastamento da justa causa. A sanção deve guardar...

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. MAU PROCEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. Configurados os requisitos ensejadores da denúncia cheia do contrato de trabalho, em face da prática de ato de improbidade e mau procedimento pelo empregado que importe a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho, é lícita a despedida por justa causa, com fulcro no art. 482, "a" e "b", da CLT.

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego e do art. 373, II, do novo CPC, e das consequências nocivas que gera na vida profissional do trabalhador, compete ao empregador o ônus da prova quanto aos fatos que autorizam a despedida por justa causa. A não demonstração, de forma cabal, dos elementos autorizadores da denúncia cheia do...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. Caso em que se mantém a sentença quanto à reversão da justa causa para a despedida da reclamante, uma vez que o fato que lhe foi imputado não se revestiu de gravidade suficiente a ensejar a denúncia contratual cheia. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO DE SALÁRIOS. O reiterado atraso e fracionamento no pagamento dos salários caracteriza infração grave do empregador, pelo descumprimento da sua obrigação principal, caracterizando conduta que autoriza a denúncia contratual cheia por parte do empregado, com base na alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso desprovido.

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE E DE INSUBORDINAÇÃO. Caso em que a prova dos autos não autoriza um juízo de certeza quanto à prática de ato de improbidade por parte do reclamante e, da mesma forma, de que houve ato de insubordinação suficientemente grave para autorizar a denúncia contratual cheia. A justa causa para a despedida exige prova robusta e estreme de dúvida e é encargo...