Denúncia do Tratado
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Medida Provisória nº 858 de 23/11/2018. Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
...denúncia do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre ...
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O congresso brasileiro e a denúncia unilateral de tratados internacionais
Para que um tratado internacional seja incorporado pelo Estado brasileiro, é imprescindível, no geral, a sua aprovação pelo Congresso Nacional, antes da ratificação pelo Chefe de Estado. Embora isso esteja claro na interpretação constitucional sobre a matéria, não é igualmente claro se, para o Estado se desincorporar das obrigações de um tratado já internalizado, o Congresso também precisa se...
...4 A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.625/DF. Considerações finais. Referências. . Resumo: Para que um tratado internacional seja incorporado pelo Estado brasileiro, é imprescindível, no geral, a sua aprovação pelo Congresso Nacional, antes da ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... proibido - as munições que sejam assim definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja signatária e ... contado da data da ciência do indiciamento ou do recebimento da denúncia ou da queixa pelo juiz. § 2º A cassação a que se refere o caput será ...
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Acórdão nº 2007/0156498-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. ACORDO DE SALVAGUARDAS DO GATT. TRATADO DE ASSUNÇÃO. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANTINOMIA AFASTADA. 1. A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul - FEDERARROZ ingressou com ação ordinária em desfavor da União Federal postulando (i) fosse determinada em sede de tutela antecipada a imediata apreciação pelo órgão administrativo do requerimento para...
...ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. ACORDO DE SALVAGUARDAS DO GATT. TRATADO" DE ASSUNÇÃO. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANTINOMIA AFASTADA. 1. A Federa\xC3"... hábeis a retirar a validade do acordo anterior, tais como a denúncia do tratado, não se podendo cogitar dos mesmos efeitos em decorrência do ... -
Lei nº 13.814 de 17/04/2019. Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
...denúncia do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. § 1o A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração ...ARTIGO 8. O juiz determinará, na hipótese de existência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...XVI - decidir sobre denúncia" que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associa\xC3"... a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. Aplicação ... ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia;. II ? por determinação do juiz, antes da denúncia, para o ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...á ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade. #(Renumerado e alterado ...VI- bom procedimento;. VII- inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... e depositado no País por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e. II - aos nacionais ou pessoas ...-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao ...II - revogação em razão de denúncia da incorporação, depois de restituídas aos adquirentes as quantias por ...
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;. #Incluído pela Lei nº ..., reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a ...
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ACÓRDÃO Nº 2630/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-10-2019
REPRESENTAÇÃO. ALCÂNTARA CYCLONE SPACE (ACS). SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONCORRÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS, FORNECIMENTOS E INSTALAÇÕES RELATIVOS AO COMPLEXO TERRESTRE DO SÍTIO DE LANÇAMENTO DO VEÍCULO CYCLONE-4, NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA/MA. SOBRESTAMENTO. REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA UNIDADE JURISDICIONADA (ACS). DENÚNCIA DO TRATADO BINACIONAL...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... de parcelamento do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia, essa somente poderá ser aceita na superveniência de inadimplemento da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... apreciada, a critério da autoridade aduaneira, e não implica denúncia espontânea. § 3º O cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º não ...ório ou eventual, quando expressamente prevista na convenção, tratado, acordo ou convênio de que o País seja signatário. Parágrafo único. ...
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Acórdão nº 8799 de Tribunal Pleno, 15 de Septiembre de 1961
TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO BRASIL-ARGENTINA DE DENUNCIA DO TRATADO PELA NOTA 66, DE 1957, PARA VIGORAR UM ANO APÓS. FALTA DE PROVA DE ESTAR A MERCADORIA INCLUIDA NO TRATADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
...DENUNCIA, MERCADORIA, INCLUSAO, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, CONCESSÃO. ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ório ou eventual, quando expressamente prevista na convenção, tratado, acordo ou convênio de que o País seja signatário. Parágrafo único. ...ção do trânsito, na área de sua jurisdição, em casos de denúncia, suspeita ou conveniência da fiscalização, mediante a adoção de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... previstos no RGPS, inclusive de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional; e. #Redação dada pelo Decreto nº ...ARTIGO 266. Os sindicatos poderão apresentar denúncia contra a empresa, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, nas ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...á realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente. § 3º O disposto no inciso III do ...III – houver objeção expressa em tratado em vigor no País. § 7º A aprovação tácita prevista no inciso IX do ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
..., nos prazos fixados, as providências determinadas por lei ou tratado federal e necessário a sua execução e cumprimento. CAPÍTULO V Dos ...CAPÍTULO I Da denúncia". ARTIGO 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da Rep\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção;. III - servidor não brasileiro de ...7º, §2º, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 38). SEÇÃO II. Denúncia de terceiros. ARTIGO 908. O disposto neste Capítulo não exclui a ...
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Fachin julga inviável ação contra denúncia de tratado espacial com a Ucrânia
Fachin julga inviável ação contra denúncia de tratado espacial
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, julgou inviável o Mandado de Segurança impetrado pelo deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ) contra o Decreto 8.494/2015, da Presidência da República. O decreto tornou pública a denúncia, pel... -
Tratados
. @1. Conceito. Tratado" é o acordo formal concluído entre os sujeitos de Direito Internacional P\xC3"...A denúncia do tratado merece alguma explanação. Ela só extingue os tratados ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... : supraconstitucionalidade; controle de convencionalidade; tratado internacional de direitos humanos; hierarquia dos tratados internacionais; ... de tratados, o que, se acontecesse, deveria levar à denúncia do tratado segundo as regras de Direito Internacional. 74 O mesmo no caso ...