denuncia furto modelo
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Em vigor
Código Penal
... ída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a ... CAPÍTULO I Do furto ... ARTIGO 155 ... Subtrair, para si ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... no Sinarm as ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de ... do indiciamento ou do recebimento da denúncia ou da queixa pelo juiz ... § 2º A cassação a ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... ícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a recuperação de arma de fogo ou do ... do indiciamento ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz ... § 2º A cassação a ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... d) espécie, marca, modelo e número de série; ... e) calibre e ... , à unidade policial local, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou do Certificado de ... érito policial ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz ... #Incluído pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei nº ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... 38) ... SEÇÃO II. Denúncia de terceiros ... ARTIGO 908 ... O ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que ... da autoridade aduaneira, e não implica denúncia espontânea ... § 3º O cumprimento do ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos (Lei nº 9.532, de 1997, ... 507 não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por particulares, nem a apreensão, ...
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Acórdão nº HC 187980 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4o., II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). NÃO CONFIGURAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ELEVADO DOS BENS SUBTRAÍDOS, R$ 215,00. EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA QUE NÃO TORNA O CRIME IMPOSSÍVEL. PRECEDENTE DESTE STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância, que está diretamente...
... HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4o., II C⁄C ART. 14, ... conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir ... dos bens subtraídos - nos termos da denúncia, avaliados em R$ 215,00 -, o que revela ... -
Acórdão nº 2010/0113114-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DEITO COMETIDO CONTRA UM PRIMO DO PACIENTE. RES FURTIVA NÃO RECUPERADA: UM BOTIJÃO DE GÁS, UM PAR DE TÊNIS INFANTIL E UMA CALÇA JEANS MASCULINA AVALIADOS EM R$ 220,00 . VALOR CONSIDERÁVEL DOS BENS SUBTRAÍDOS. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES....
... HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DEITO ... conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir ... masculina avaliados, nos termos da denúncia, em R$ 220,00 -, o que revela ofensividade ... -
Acórdão nº 2010/0229618-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO E MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 120,00 (APARELHO DE DVD). VALOR CONSIDERÁVEL DO BEM SUBTRAÍDO. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃ
... HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 2 ANOS ... conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir ... dos bens subtraídos - nos termos da denúncia, avaliados em R$ 120,00 -, o que revela ... -
Acórdão nº 2009/0206670-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4o. DO CPB). RÉU REINCIDENTE. PENA TOTAL: 2 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RES FURTIVA: UM APARELHO DE DVD E UMA TELEVISÃO AVALIADOS EM R$ 250,00. VALOR CONSIDERÁVEL DO BEM SUBTRAÍDO. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. IMPRESCINDIBILIDADE...
... HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART ... conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir ... dos bens subtraídos - nos termos da denúncia, avaliados em R$ 250,00 -, o que revela ... -
Acórdão nº 2009/0015031-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TENTATIVA DE FURTO. RES FURTIVA: UMA GARRAFA DE BEBIDA ALCOÓLICA, SETE CHOCOLATES, UMA ESCOVA DENTAL E TRÊS XAMPUS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO VALOR ESTIMADO DE R$ 48, 88. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PORÉM, PARA, APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RESTABELECER A DECISÃO DO JUIZ DE...
... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TENTATIVA DE FURTO. RES FURTIVA: UMA GARRAFA DE BEBIDA ALCOÓLICA, ... DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A DENÚNCIA ... 1.O princípio da insignificância, que ... conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... no Sinarm as ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de ... do indiciamento ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz ... § 2º A cassação a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 138531620), a denúncia de Id. 138531621, para cá trasladada sob Id ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCESSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008272120204058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800827-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANCLE LIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: João Antonio Dias Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO
... 2020, que julgou procedente em parte a denúncia, absolvendo Sanclé Lira de Medeiros da ... ática calibre .380, marca Taurus, modelo PT638 PRO AS, nº de série KIS81142), 3 (três) ... vencido, e que teria sido objeto de furto no dia 14 de março de 2018, imputando-lhe as ... -
A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, o que faz em razão dos motivos e fundamentos, ... LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME DE FURTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... furto ou roubo dos produtos (Lei nº 9.532, de 1997, ... 428 não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por particulares, nem a apreensão, ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... opinio delicti para a propositura de denúncia ou queixa. O destinatário mediato é o Juiz, que ... internacionais de que seja parte; e IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens ... devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... modelo 2018/2019, chassi 9BD358A1NKYJ3663, placa ... 3. A denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial IPL n ... já " ter cumprido pena " por um delito de furto. Em relação aos fatos da presente ação penal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169492120204058300), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0816949-21.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: OBERDAN HIGINO DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.
... maio de 2021, que julgou procedente a denúncia para condenar Oberdam Higino da Silva, pelo ... , o notebook marca Lenovo Thinkpad E470, modelo 20H2, número de série PE037MCB, de propriedade ... 155, § 1º, do Código Penal, pelo furto privilegiado, além do que, fez-se presente abuso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... Segundo a denúncia, que os apelados, em período cujo início não ... se vislumbram as cláusulas previstas no modelo de contrato adotado pelos réus (fls. 21 a 23 do ... oferecidas: acidentes, incêndio, furto, roubo e as coberturas são oferecidas aos ... -
Processo nº 0019604-45.2014.8.19.0003 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Ementa Apelação Criminal. Acusado Condenado Pela Prática Do Crime Descrito No Artigo 157, § 1º, Na Forma Do Artigo 14, Ii, Ambos Do Cp, a 02 (dois) Anos e 08 (oito) Meses de Reclusão, e 10 (dez) dias-multa, No Valor Unitário Mínimo, e Artigo 307, Do Código Penal, À Pena de 03 (três) Meses de Detenção. Recurso Ministerial, Postulando: A) O Reconhecimento Da Consumação Em Relação Ao Crime...
... , o reconhecimento da inépcia da denúncia. No ... furto"; b) a redução máxima da pena\xC2" ... celular da marca Sony, modelo Xperia, da ... -
Direito Penal
... fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática dos ... , a despeito de se ajustar ao tipo penal do furto (tipicidade formal), é desprovida de tipicidade ... promete ao cliente que conseguirá aquele modelo no prazo de sete dias ... No dia seguinte, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075601720194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807560-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ADVOGADO: Simao Pedro Do O Porfirio AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA AO DETRAN/PB POR NÃO PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PARA A PROPRIEDADE DO DPF/PB....
... furto pelos DETRAN's RN e CE, e daí o descabimento da ... QGN 3063, ano de fabricação 2016, modelo 2016, avaliada pelo Setor Técnico Científico da ... repetida e cumulativa das astreintes lhe denuncia a destinação. Também não guarda relação com ... -
Acórdão nº 50003673020158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 2º E § 4º. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Denúncia que descreve com suficiência o fato, com todas as características a ele inerentes, a classificação do crime e a qualificação do acusado, nos termos que exige o art. 41 do CPP, não havendo qualquer dificuldade...
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... O fato foi assim descrito na denúncia, recebida em 06/07/2015: ... "Entre os dias 22 ... ças; 01 aparelho celular, marca Samsung, modelo GTS 5, bens pertencentes a vítima MOISÉS ...