denuncia furto modelo qualificado
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei nº ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação ... 38) ... SEÇÃO II. Denúncia de terceiros ... ARTIGO 908 ... O ...
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Acórdão nº HC 187980 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4o., II C⁄C ART. 14, ... conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir ... dos bens subtraídos - nos termos da denúncia, avaliados em R$ 215,00 -, o que revela ...
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Acórdão nº 2010/0113114-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DEITO ... conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir ... masculina avaliados, nos termos da denúncia, em R$ 220,00 -, o que revela ofensividade ...
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Acórdão nº 2009/0206670-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART ... conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir ... dos bens subtraídos - nos termos da denúncia, avaliados em R$ 250,00 -, o que revela ...
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Acórdão nº 2010/0229618-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 2 ANOS ... conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir ... dos bens subtraídos - nos termos da denúncia, avaliados em R$ 120,00 -, o que revela ...
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Acórdão Nº 5017013-34.2021.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
... do Estado de Santa Catarina ofertou denúncia em face de Alexsandro de Andrade, Fábio Alves ... a efetivação da prática de crimes de furto de carga, com a seguinte atuação e divisão de ... , ambos condenados pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de agentes, ... relata que estava com o caminhão modelo Volvo FH de cor prata, placa: IOU-2205, parado no ...
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Direito Penal
... fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática dos ... , a despeito de se ajustar ao tipo penal do furto (tipicidade formal), é desprovida de tipicidade ... setembro de 2019, os crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas passariam a ser punidos ... promete ao cliente que conseguirá aquele modelo no prazo de sete dias ... No dia seguinte, ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, o que faz em razão dos motivos e fundamentos, ... qualificado, como autor do crime sob comento ... DA ... LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME DE FURTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 138531620), a denúncia de Id. 138531621, para cá trasladada sob Id ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... 1509, CEP 01046-919 São Paulo, qualificado à fl. 137087563 - pág. 34 ... 9. Dr. SERGE ... FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCESSO ...
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Direito Penal
... (E) Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for ... II. O crime de furto" é classificado como crime instantâneo, porém h\xC3" ... crime de latrocínio, ou seja, roubo qualificado pela morte da vítima, pois a morte é ... ou grave ameaça até o recebimento da denúncia ou queixa ... A: incorreta. No crime falho, ...
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Acórdão nº 50003673020158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... O fato foi assim descrito na denúncia, recebida em 06/07/2015: ... "Entre os dias 22 ... ças; 01 aparelho celular, marca Samsung, modelo GTS 5, bens pertencentes a vítima MOISÉS ... ído ao recorrente o delito de furto qualificado pelo arrombamento. Consoante se observa da ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022702-24.2022.8.19.0014 (Criminal), 07-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO ¿ FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, (COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE FRAUDE) E CORRUPÇÃO DE MENOR, EM CONCURSO FORMAL, E EXTORSÃO QUALIFICADA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL ¿ ARTIGOS 155, PARÁGRAFO 4º, II E IV, DO CP E 244-B-LEI 8069/90 (ECA), EM CONCURSO FORMAL, E ART. 158, §1º, DO CP, TUDO EM CONCURSO MATERIAL ¿ PENAS: EDIO ¿ 09 ANOS, 08 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 27 DIAS-
... EMENTA: APELAÇÃO – FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, ... (COMETIDO EM CONCURSO ... que deixou a sua motocicleta Yamaha, modelo 160, cor preta, placa ... RJH5E73, no local e ... verdadeiros os fatos narrados na denúncia, tendo em vista que o ... conjunto probatório se ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015530-76.2013.8.19.0004 (Criminal), 07-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVAITVA DE LIBERDADE FIXADA EM DESFAVOR DOS ACUSADOS NO MONTANTE FINAL DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA, ARBITRADOS EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. ASSENTAMENTO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. ARTIGO 33, PARÁGRAFO 2º,...
... a responsabilidade penal pelo delito de furto qualificado pelo concurso de ... pessoas e ... efetivas do alegado na sua peça de denúncia e que deveriam ser produzidas sob o manto do ... basilar, que deve prevalecer o modelo constitucional que vem enfaticamente consagrado ... -
Acórdão nº 52008553120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... prática, em tese, do delito de furto qualificado ... Aponta a ilegalidade da designação da ... 01 aparelho celular, marca Samsung, modelo A51, cor prateada, 01 capa de celular ... denúncia foi recebida em 26/10/2022: ... FATO DELITUOSO: ...
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Decisao Nº 0302930-12.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-02-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA (ART. 155, §4°, II, CP). CASO EM QUE O JUIZ DE ORIGEM RECEBEU PARCIALMENTE A DENÚNCIA, AFASTANDO A QUALIFICADORA DA ESCALADA, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS DO...
... Assunto : Furto ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ... CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA (ART. 155, §4°, II, CP) ... O JUIZ DE ORIGEM RECEBEU PARCIALMENTE A DENÚNCIA, AFASTANDO A QUALIFICADORA DA ESCALADA, ANTE A ... ê, uma filmadora, marca Sony Panasonic, modelo RJ 1305, um aparelho celular, marca Samsung, cor ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155 ... Furto qualificado ... § 4º. A pena é de reclusão de 2 (dois) a ... conseguinte, viabiliza a rejeição da denúncia. 7. Ordem concedida. (STF: HC N. 107.638-PE ... A conduta do paciente excede esse modelo. As quantias subtraídas correspondem aos ...
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Decisao Nº 0505595-30.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II, CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. OPINATIVO MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... , A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. OPINATIVO MINISTERIAL PELO ... II - Narra a Denúncia que no dia 10 de novembro de 2018, por volta das ... branca, 01 aparelho celular marca Samsung, modelo Duos, cor dourada, pertencentes à Adriana ... -
Acórdão nº 50758283820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. I E IV, C/C ART. 14, INC. II. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Segundo a denúncia, os pacientes teriam, "em comunhão de vontades e conjunção de esforços entre si, mediante rompimento de obstáculo, consistente no deslocamento do portão e retirada do vidro de uma janela, tentaram subtrair os...
... TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º) ... No caso dos autos, segundo a denúncia, os pacientes teriam, "em comunhão de vontades ... (para os autos físicos), ou aproveitar um modelo, a ser lançado em todos os APF em que os ... -
Peças prático-profissionais
... ção da peça prático-profissional – modelo de HABEAS CORPUS ... início da peça ... 1º de março do corrente ano, sendo a denúncia recebida no dia 3 seguinte. Consta ainda que, ... Pedro Antunes Rodrigues, já qualificado nos autos da ação penal nº ... , que lhe move o ... do entendimento segundo o qual o furto noturno somente se configura quando a subtração ...
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Decisão monocrática Nº 227538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
... Quanto ao modelo de constatação probatório (ou standard) ... e a autoria do crime narrado na denúncia" – e não sobre o acusado o ônus da demonstraç\xC3" ... , que Alexandre confessou que tinha feito o furto na casa do professor, que procuraram a jaqueta no ... 157 AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO GRAVE. IMPOSSIBILIDADE ...
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Processo nº 0072674-30.2009.8.19.0042 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE ... A denúncia" narra o seguinte: “em horário \xC2" ... modelo Space BR,02 (dois) relógios das ...
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Decisão monocrática Nº 204651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
... ou por atenuantes não descritas na denúncia. O acusado se defende dos fatos narrados na ... na história – e o fato penal – um modelo abstrato de conduta, ou seja, o tipo penal. A ... ção é possível passar a outra por furto, mas examinar, caso a caso, se o fato imputado, ... qualificado como furto. Pensar de outra forma é admitir que ...
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Acórdãos nº 0000304-91.2016.8.26.0081 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Septiembre de 2022
... Furto qualificado pelo concurso de agentes e emprego ... nos exatos termos da denúncia. Pleito de recrudescimento da pena base em ... Modelo probatório que não se filiou ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002562-10.2019.8.19.0002 (Cível), 21-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS ATENDIDOS. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA QUE NÃO SE MOSTROU DEMONSTRADA DE FORMA SEGURA. ÔNUS PROBATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO
... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ... ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... tivessem de certa forma atuado no crime de furto qualificado, ... não se pode descurar, que, no ... nesse princípio básico que prevalece o modelo constitucional consagrado no ... Estado ... -
Acórdão nº 52644362020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. I. FURTO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Segundo a acusação, o paciente teria, em tese, dirigido-se à residência da vítima e, mediante rompimento de obstáculo, subtraído para si, um par de tênis, uma caixa de som portátil, uma bombacha, três quilos de carne e um pote de sorvete. A Brigada Militar, tendo...
... TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º) ... , § 4º, inciso I, do Código Penal. Denúncia recebida em 31/01/2023 ... Alega ausência de ... (para os autos físicos), ou aproveitar um modelo, a ser lançado em todos os APF. ... E, cabe ...