denuncia inépta
63235 resultados para denuncia inépta
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
...383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, ...I - for manifestamente inepta"; . II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da a\xC3"...
-
Denúncia inepta faz STJ trancar ação penal contra ex-procuradores
Denúncia inepta faz STJ trancar ação penal contra ex-procuradores
Por entender que a denúncia não demonstrou dolo específico, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou nesta terça-feira (28/3), por unanimidade, uma ação penal que tramitava na Justiça do Rio de Janeiro contra Heron Abdon Souza, ex-consul... -
Denúncia oferecida contra Fernando Haddad é inepta, vazia e leviana
Yarochewsky: Denúncia contra Haddad é inepta, vazia e leviana
A denúncia oferecida na segunda-feira (3/9), em pleno período eleitoral, pelo promotor Marcelo Mendroni contra o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad — candidato a vice-presidente na chapa de Lula —, pelos crimes de corrupção, lavagem de dinhe... -
TRF-5 mantém sentença contra denúncia inepta que impedia ampla defesa
Mantida sentença contra denúncia inepta que impedia ampla defesa
A simples alusão na denúncia do Ministério Público a relatórios de fiscalização ou trechos do inquérito, sem apontar de forma clara os crimes praticados pelos réus, não serve para embasar a peça acusatória e atrapalha o exercício da ampla defesa. ... -
Acórdão nº 2007/0275421-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NEGLIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBLIDADE 1. Não se pode taxar de inepta a denúncia que, assegurando o contraditório e a ampla defesa, demonstra, com elementos mínimos, o fato supostamente...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NEGLIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA ...IMPOSSIBLIDADE . 1. Não se pode taxar de inepta a denúncia que, assegurando o contraditório e a ampla defesa, demonstra, ... -
TRF-3 considera denúncia inepta e tranca ação contra advogados
TRF-3 considera denúncia inepta e tranca ação contra advogados
Por falta de justa causa, o desembargador federal José Lunardelli, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu habeas corpus e determinou o trancamento de ação penal contra dois advogados acusados de estelionato e patrocínio infiel. <... -
Por que é inepta e abusiva a denúncia do MPF contra Glenn Greenwald
Opinião: Por que é inepta e abusiva a denúncia contra Glenn
No dia 21 de janeiro, o Ministério Público Federal- Denúncia é inepta se não houver individualização quando for possível
Denúncia é inepta se não houver individualização quando possível
Denúncias por crimes societários podem argumentar a teoria do domínio do fato e se eximir de individualizar a conduta dos acusados. Mas se a individualização for possível, ela deve ser feita. E o domínio do fato deve ser comprovado, e não apenas a...- STJ tranca ação penal por denúncia inepta de operação de 2008
STJ tranca ação penal por denúncia inepta de operação de 2008
É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se os tipos penais apontados na denúncia com as condutas atribuídas aos denunciados, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, necessário ao ex...- Denúncia por receptação ocorrida antes da subtração do bem é inepta, diz TJ-RS
Denúncia por receptação ocorrida antes do furto é inepta
É inepta a denúncia sobre receptação quando a cronologia mostra que o fato que caracterizou o crime ocorreu em momento anterior à subtração do bem. Afinal, é altamente contraditório o agente ter receptado o bem antes mesmo deste ter saído do domín...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FRAUDE A PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTOS DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA INEPTA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO.
...DENÚNCIA. . FRAUDE . A . ...OCORRÊNCIA. DENÚNCIA INEPTA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM . PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...- Acórdão nº HC 165278 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO, OMISSÃO DE SOCORRO E DE PERIGO PARA A VIDA. TESE DE ERRO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME PELA EXORDIAL ACUSATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cotejando os tipos penais incriminadores indicados na denúncia, com as condutas supostamente praticadas pelo Paciente, vê-se que, conquanto...
...1. Cotejando os tipos penais incriminadores indicados na denúncia, com as condutas supostamente praticadas pelo Paciente, vê-se que, ... na tipificação da conduta pelo Órgão Ministerial não torna inepta a denúncia, e menos ainda é causa de trancamento da ação penal, pois o ...- Acórdão nº 2016/0116645-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME AMBIENTAL. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS. NEXO CAUSAL NÃO DESCRITO. DENÚNCIA INEPTA. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. A denúncia e o aditamento, apesar de descreverem a conduta delitiva consistente na supressão ...
...DESCRITO. . DENÚNCIA" . INEPTA. . IMPUTAÇÃO . GENÉRICA. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS\xC2"...- Acórdão nº 2016/0202354-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE PECULATO. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. PROGRAMA PROJOVEM. ONG SEMEAR. AQUISIÇÃO DE ITENS SUPERFATURADOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS DA EMPRESA QUE OS VENDEU. NEXO CAUSAL NÃO DESCRITO. DENÚNCIA INEPTA. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. 2. RECURSO EM HABEAS...
...DENÚNCIA" . INEPTA. . IMPUTAÇÃO . GENÉRICA. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS\xC2"...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2. ART. 92 DA LEI N. 8.666/1996. DOLO ESPECÍFICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. 3. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO NARRADAS. DENÚNCIA INEPTA. 4. RECURSO PROVIDO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando
...DA DENÚNCIA. 2. ART. 92 DA LEI N. 8.666/1996. DOLO . ...3. . CIRCUNSTÂNCIAS . NÃO . NARRADAS. . DENÚNCIA . INEPTA". 4. RECURSO PROVIDO, PARA TRANCAR A . AÇÃO PENAL. 1.\xC2"...- Acórdão nº 2014/0326016-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. DENÚNCIA. INEPTA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. 1. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação do paciente e as implica&#x
...DENÚNCIA. INEPTA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO . ...- Acórdão nº 2016/0237117-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE ANALISA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. RECONHECIMENTO. 1 - Suscitada pela defesa a inépcia da denúncia, não é nula, por ausência de suficientes fundamentos, a decisão sobre a resposta à acusação que consigna encontrarem-se presentes os...
...ACUSAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. . RECONHECIMENTO. ...2. É inepta...- Denúncia que não narra condutas de forma satisfatória é inepta
Denúncia que não narra condutas de forma satisfatória é inepta
O devido processo legal deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que narre de forma satisfatória a conduta delituosa. Caso contrário, a denúncia deve ser considerada inepta por não permitir ao réu seu direito de defesa. Esse foi ...- Acórdão nº 2015/0276651-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO E EFETIVO PREJUÍZO. ELEMENTOS NÃO TRAZIDOS NA INICIAL ACUSATÓRIA. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. DENÚNCIA INEPTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 2. RECURSO PROVIDO, PARA TRANCAR A AÇÃO
...AMPLA DEFESA. DENÚNCIA INEPTA. TRANCAMENTO . ...- Acórdão nº 2016/0020858-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁ
...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE . ...inepta, não . ...- Acórdão nº 2015/0311077-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁ
...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE . ...inepta, não . ...- Acórdão nº 2015/0256905-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DE PESSOAS FÍSICAS. DESCRIÇÃO FÁTICA. INSUFICIÊNCIA. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. 1. É inepta a denúncia que não descreve um fato, sequer, que possa ligar os recorrentes (pessoas físicas) ao delito (lançamento de resí
...EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . DENÚNCIA". . CRIME . AMBIENTAL. . RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DE PESSOAS \xC2"...TRANCAMENTO. 1. É inepta...- Acórdão nº 2006/0019673-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. CRIME DE PECULATO. AUSÊNCIA DE CLARA INDICAÇÃO DA CONDUTA. DENÚNCIA INEPTA. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO PLENO À DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal que a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas
...DENÚNCIA INEPTA. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO PLENO À . ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ATIPICIDADE EVIDENCIADA. DENÚNCIA INEPTA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que...
...EVIDENCIADA. DENÚNCIA INEPTA. RECURSO PROVIDO. ...- Acórdão nº 2015/0183889-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. MITIGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇÃO. ...
...DENÚNCIA. . NÃO . OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO . ...nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe . ... - Denúncia é inepta se não houver individualização quando for possível