denúncia justificada
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... citado, inicialmente, dando-se-lhe ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ... A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... á admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a ... e planejando sua participação, sendo vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais; ... II - é assegurada à criança ou ao ...
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Acórdão nº 2015/0047525-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituiç
... PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DELONGA ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... XVI - decidir sobre denúncia" que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associa\xC3" ... IV - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada", a diligência do Relator ou a decisão do Tribunal; ... V - obstruç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0202124-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA ATUALMENTE PROPOSTA E JÁ RECEBIDA. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. PRISÃO ...
... DENÚNCIA. EXORDIAL ... ACUSATÓRIA ATUALMENTE PROPOSTA E JÁ ... quando a constrição está devidamente justificada" na ... garantia da ordem pública, vulnerada em raz\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Qualquer pessoa física ou jurídica, de forma justificada e devidamente assistida por profissionais habilitados, poderá fazer ... qualquer momento, de ofício, por solicitação da parte ou por denúncia" de terceiros, fiscalização da unidade de manejo, independentemente de pr\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0135484-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INDICIAMENTO ... RECEBIMENTO ... DENÚNCIA. ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. ... TRANSAÇÃO ... PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2015/0305350-5 de T6 - SEXTA TURMA
... passível de reparo, pois, de forma justificada, deixou de analisar a ... a denúncia, por tratar-se de indevida inovação ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ão ou vencimento antecipados do crédito, ou por solicitação justificada do credor da letra ... ARTIGO 16 ... O endossante da LCI ... II - revogação em razão de denúncia da incorporação, depois de restituídas aos adquirentes as quantias por ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... III- o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado; ... Nacional de Política Criminal e Penitenciária, mediante justificada ...
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Acórdão nº 2016/0166916-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA E INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, ALÉM DE DINHEIRO SEM COMPROVA&
... DENÚNCIA E INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIAS NÃO ... JUSTIFICADA. ... EXPRESSIVA ... QUANTIDADE ... APREENDIDAS, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS CAPTURADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....
... SEGREGAÇÃO ... JUSTIFICADA ... NECESSÁRIA. ... denúncia anônima ... -
Acórdão nº 2008/0278467-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E TRADUÇÃO DA DENÚNCIA. DEMORA JUSTIFICADA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... referido no caput, por igual período, mediante solicitação justificada" do titular, manifestada antes de findar-se o prazo inicial ou a prorrogaç\xC3" ... ou de caducidade, será instaurado "ex-officio" ou mediante denúncia comprovada ... #Renumerado do ARTIGO 69 para ARTIGO 68 pelo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... A ação penal sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público da Justiça Militar ... Dependência de ... o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada para conjurar iminente perigo de vida ou de grave dano ao corpo ou à ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração ... de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia" criminal ... #Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011 ... § 3\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0356508-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... JUSTIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ...
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Acórdão nº 2015/0080046-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. No caso dos autos, da leitura da denúncia verifica-se que não ... CONSTRIÇÃO ... JUSTIFICADA ... NECESSÁRIA. ... DESPROVIMENTO DO RECLAMO ...
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Acórdão nº 2015/0015948-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO ... – Assim, mostra-se justificada a medida excepcional de ...
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Acórdão nº 2014/0334705-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA,
... DENÚNCIA. ... JUSTIFICADA. ... DEMONSTRADA. HABEAS ... CORPUS NÃO CONHECIDO. ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993 ... IV- justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o ... de seus exercentes, com fundamento em elementos constantes de denúncia formalizada que constituam indício veemente ou início de prova bastante ...
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Acórdão nº 2014/0234219-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDICIAMENTO DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DEMORA JUSTIFICADA. 1. O indiciamento do ora recorrente foi realizado pela autoridade policial antes do oferecimento da denúncia, não havendo nenhum constrangimento ilegal a ser sanado...
... COMPLEXO. ... JUSTIFICADA. ... policial antes do oferecimento da denúncia, não havendo nenhum ...