denuncia vigilancia sanitaria
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ão infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos ... § 1º ... adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Ministério Público e da autoridade sanitária ... #Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014 ... III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; ... #Redação dada pela Lei nº ... acessórios, antes do recebimento da denúncia ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos ... à fiscalização da vigilância sanitária ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da autoridade aduaneira, e não implica denúncia espontânea ... § 3º O cumprimento do ... , com exceção dos controles de ordem sanitária", de interesse da segurança nacional e de proteç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... sanitária; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... Os sindicatos poderão apresentar denúncia contra a empresa, junto ao Instituto Nacional do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... denúncia não se incluem nas hipóteses previstas na ... cumprimento das normas de vigilância sanitária; ... II – se o estabelecimento está enquadrado ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... federal responsável pela vigilância sanitária, com uso terapêutico aprovado para essas ... de infração, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, cabendo à ANS ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DENÚNCIA. ... ível, no órgão de vigilância sanitária competente" (§ 1º-B, inciso ...
- Anvisa encaminha à PF denúncia de vacina falsa contra a covid-19
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. "OPERAÇÃO LINEU". AUSÊNCIA DEOMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIADE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUEOBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP. REALIZAÇÃO DE CITAÇÃOPESSOAL. REGULARIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. PERDADO...
- Idec denuncia Nestlé por irregularidade na aplicação da lupa na embalagem de produto
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Acórdão Nº 0003613-91.2020.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 22-09-2022
... APENAS PARA AVERIGUAR UMA DENÚNCIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ... ACERCA DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... sanitária competente, observadas as demais exigências ... , no prazo de 3 (três) dias, oferecer denúncia, arrolar testemunhas até o máximo de 5 (cinco) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VENDA DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS MEDICINAIS E TERAPÊUTICOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. OCORRÊNCIA DE DELITO PREVISTO NO ART. 273, § 1o - B, I, CP. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO GENÉRICA ADMITIDA. FALTA DE INDICAÇÃO DO COMPLEMENTO DA NORMA PENAL EM BRANCO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL...
... NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ... 2. In casu, a denúncia expôs minuciosamente as razões ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 ... órgão de vigilância sanitária competente, razão pela qual não há ...
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Acórdão nº 2015/0217802-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SANITÁRIA. ... MERCADORIA ... RELATIVAMENTE ... 2. A tipificação realizada na denúncia, imputando ao recorrente o crime do art. ...
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Acórdão nº 0005313-16.2011.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SANEANTE SEM REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Dá conta a denúncia de que o agente produzia e comercializava produto saneante sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, incidindo nas penas do art. 273, §§ 1º-A e 1º-B do Código Penal, hipótese em que, sem a internacionalidade...
... ou autorização da Vigilância Sanitária, conduta tipificada no art ... 273, §§ 1º-A e ... -
Acórdão nº 0005313-16.2011.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SANEANTE SEM REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Dá conta a denúncia de que o agente produzia e comercializava produto saneante sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, incidindo nas penas do art. 273, §§ 1º-A e 1º-B do Código Penal, hipótese em que, sem a internacionalidade...
... ou autorização da Vigilância Sanitária, conduta tipificada no art ... 273, §§ 1º-A e ... -
Acórdão nº 0005313-16.2011.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SANEANTE SEM REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Dá conta a denúncia de que o agente produzia e comercializava produto saneante sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, incidindo nas penas do art. 273, §§ 1º-A e 1º-B do Código Penal, hipótese em que, sem a internacionalidade...
... ou autorização da Vigilância Sanitária, conduta tipificada no art ... 273, §§ 1º-A e ... -
Acórdão nº 0005313-16.2011.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SANEANTE SEM REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Dá conta a denúncia de que o agente produzia e comercializava produto saneante sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, incidindo nas penas do art. 273, §§ 1º-A e 1º-B do Código Penal, hipótese em que, sem a internacionalidade...
... ou autorização da Vigilância Sanitária, conduta tipificada no art ... 273, §§ 1º-A e ... -
Acórdão nº 0005313-16.2011.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SANEANTE SEM REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Dá conta a denúncia de que o agente produzia e comercializava produto saneante sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, incidindo nas penas do art. 273, §§ 1º-A e 1º-B do Código Penal, hipótese em que, sem a internacionalidade...
... ou autorização da Vigilância Sanitária, conduta tipificada no art ... 273, §§ 1º-A e ... -
Acórdão nº 0005313-16.2011.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SANEANTE SEM REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Dá conta a denúncia de que o agente produzia e comercializava produto saneante sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, incidindo nas penas do art. 273, §§ 1º-A e 1º-B do Código Penal, hipótese em que, sem a internacionalidade...
... ou autorização da Vigilância Sanitária, conduta tipificada no art ... 273, §§ 1º-A e ... -
Acórdão nº 0005313-16.2011.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SANEANTE SEM REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Dá conta a denúncia de que o agente produzia e comercializava produto saneante sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, incidindo nas penas do art. 273, §§ 1º-A e 1º-B do Código Penal, hipótese em que, sem a internacionalidade...
... ou autorização da Vigilância Sanitária, conduta tipificada no art ... 273, §§ 1º-A e ...