denuncia vigilancia sanitaria

PENAL. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SANEANTE SEM REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Dá conta a denúncia de que o agente produzia e comercializava produto saneante sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, incidindo nas penas do art. 273, §§ 1º-A e 1º-B do Código Penal, hipótese em que, sem a internacionalidade...

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