denuncia vigilancia sanitaria
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Acórdão nº 0005313-16.2011.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SANEANTE SEM REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Dá conta a denúncia de que o agente produzia e comercializava produto saneante sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, incidindo nas penas do art. 273, §§ 1º-A e 1º-B do Código Penal, hipótese em que, sem a internacionalidade...
... ou autorização da Vigilância Sanitária, conduta tipificada no art ... 273, §§ 1º-A e ... -
Acórdão nº 0005313-16.2011.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
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... ou autorização da Vigilância Sanitária, conduta tipificada no art ... 273, §§ 1º-A e ... -
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Acórdão Nº 0004112-73.2012.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 13-07-2017
... DENÚNCIA À VIGILÂNCIA SANITÁRIA ... INTERDIÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 1008261-47.2016.8.26.0269 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Arquivamento da denúncia registrada na Vigilância Sanitária ...
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Acórdão Nº 0025323-20.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA ... ANÔNIMA REALIZADA. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ... OFÍCIO EXPEDIDO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA ... QUE FOSSE REALIZADA AÇÃO CONJUNTA ...
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Acórdão nº RHC 25572 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA QUE DESCREVE A CONDUTA DE IMPORTAR MEDICAMENTOS ... exigível, no órgão de vigilância sanitária competente" ... 3. Nos termos em que proposta a ...
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Acórdão Nº 0900118-66.2018.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... denúncia contra Sandro Paladini, Suenoni Paladini e Jonata ... 15 de março de 2018, a Vigilância Sanitária Estadual realizou vistoria na unidade de ...