denuncia vigilancia sanitaria
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Acórdão nº RHC 25572 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA QUE DESCREVE A CONDUTA DE IMPORTAR MEDICAMENTOS ... exigível, no órgão de vigilância sanitária competente" ... 3. Nos termos em que proposta a ...
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Acórdão Nº 0018066-84.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-12-2023
... providência sanitária; f) realizou uma denúncia junto à Vigilância ...
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Acórdão Nº 0003383-44.2005.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 08-10-2020
... ÍA REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... SO DA DEFESA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ...
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Acórdão Nº 0002490-66.2018.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
... COMPROVAÇÃO DE COMPRA DA CARNE E DENÚNCIA À ... POLÍCIA CIVIL EM INTERVALO DE 3 HORAS ... 1.3 E 1.4) ... LAUDO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA QUE INDICA REFRIGERAÇÃO ... INADEQUADA NO ...
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Decisao Nº 0500605-07.2020.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-03-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA QUE DESCREVE, EM TESE, CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/06). DENÚNCIA QUE SE FUNDA EM INDÍCIOS VÁLIDOS. PREMATURIDADE DA DECISÃO SINGULAR. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO, AINDA QUE MÍNIMO, A EMBASAR A NECESSIDADE DO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. I No...
... REJEIÇÃO DE DENÚNCIA QUE DESCREVE, EM TESE, CRIME DE TRÁFICO DE ... 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde ... II O ... -
Acórdão Nº 0000138-22.2013.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-08-2023
... MULTAS ... DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA POR OFENSA ÀS NORMAS SANITÁRIAS ... DEVIDAMENTE ... Municipal de Urbanismo, atendendo denúncia ... da ausência de Licença Sanitária e Alvará ...
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Acordao N° 1813163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Interdição. Estabelecimento comercial. Normas vigilancia sanitária. Não atendidas. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. 1. Trata o presente feito de recurso inominado, interposto pela autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Preliminarmente requer os benefícios da gratuidade de justiça. A...
... ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL. NORMAS VIGILANCIA SANITÁRIA. NÃO ATENDIDAS. RECURSO ... CONHECIDO ... 763174, em 13/02/2023, após uma denúncia anônima, afirmando que havia gatos nas ... - Acórdão nº0008456-11.2012.8.17.0990 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 04-12-2023
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Acórdão nº 58051-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 3 de Marzo de 2009
... 8.137/90 - REJEICAO ... DA DENUNCIA - INDiCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - ... teve por base o Relatorio Tecnico da Vigilancia Sanitaria que concluiu ser a carne bovina ...
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Decisão monocrática Nº 203295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica ... , visto que o produto DUALID, citado na denúncia, foi encomendado pelos fiscais da vigilância ...
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Decisão monocrática Nº 1351780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA E VIOLAÇÃO AO ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062813-07.2013.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2019
"CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA E CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. ARTIGOS 288 E 316, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO
... fiscais da Vigilância Sanitária do ... Município do Rio de Janeiro na prática ... IV.1 – DA INÉPCIA DA DENÚNCIA ... A denúncia foi oferecida em respeito ... ao ... -
Portaria, PORTARIA SES Nº 696/2023 Submete à consulta pública, para sugestões e contribuições à sociedade e
... 2º, a Divisão de Vigilância Sanitária do Centro ... Estadual de Vigilância em Saúde ... ( ) Verificação ou apuração de Denúncia ... ( )Investigação de Surtos de Doenças ...
- Confira os canais para denúncia de consumidores
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Acórdão Nº 227763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Dosimetria. 3. Inépcia da denúncia por falta de norma complementadora do tipo penal em branco. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa. Precedentes. 4. Natureza e quantidade de drogas utilizadas apenas na 3ª fase da dosimetria. 5. Deve ser preservada, em regra, a dosimetria realizada pela instância ordinária. Precedentes. 6. Eventual
... Dosimetria. 3. Inépcia da denúncia por falta de norma complementadora ... do tipo ... Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, ou como essa ... -
Acórdão nº 0016880-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2018
... OFICIAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - TENTATIVA DE ACORDO ... EXTRAJUDICIAL - ... suficientes para oferecimento de denúncia, ... mas na alegação de atipicidade do fato, ou ...
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Decisão monocrática Nº 1326831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... 3. PRELIMINARES. 3.1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS (CPP, ART. 41). 3.2. NULIDADE DA ... 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária. Cumpre esclarecer que, embora conste na ...
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MPF denuncia empresário por crime de ameaça após ataques contra a Anvisa
... virtual contra diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Agora, o caso tramita na Justiça Federal de Brasília. Não ...
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Acordão da , 08-02-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. TRANSNACIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÃCIOS CONCRETOS. COMPETÊNCIA FEDERAL.1. Ainda que a denúncia não indique a origem das matérias-primas utilizadas pela organização criminosa para a produção de medicamentos clandestinos, isso não impossibilita, diante dos indÃcios...
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Decisão monocrática Nº 225051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM ... º 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária" do Ministério da Saúde.’ ... 2.1.1 In\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020380-59.2020.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-11-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. Caso em que a reclamante não comprovou a existência de falta grave praticada pela empresa que torne inviável a manutenção do vínculo de emprego, de modo a ensejar a ruptura indireta do pacto laboral.
... e lhe foi dito que havia ocorrido uma denúncia para a vigilância sanitária e que o fiscal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003696920174058100), 14-09-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta por Gilmar Gomes Ribeiro contra a sentença que o condenou a um ano e oito meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 273, §1º-B, incs. I e V, do Código Penal. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Pena que merece ser reduzida em virtude da repristinação dada pelo Supremo Tribunal Federal à redação original do art.
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Vigilância sanitária e Ministério Público: interrelações de parceria na proteção da saúde
A atuação da vigilância sanitária no controle de riscos à saúde, devido à natureza dos objetos de seu campo de ação, necessita, muitas vezes, de parceria com outras instâncias, entre as quais o Ministério Público. O objetivo deste artigo foi identificar e discutir os desafios e as potencialidades da relação entre a vigilância sanitária e o Ministério Público. Trata-se de estudo qualitativo e...
... Existe “a denúncia”, “convocação do Ministério” porque quer relatório ou ouvidoria, ... -
TJ-SP absolve médico que prescreveu ibogaína em tratamento contra vício
TJ-SP absolve médico que prescreveu ibogaína em tratamento
... exigíveis, no órgão de vigilância sanitária competente ... Não há crime na conduta do ... pela Vigilância Sanitária após denúncia" feita por outra médica ... Precedente do TJ-SP \xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 1126670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... nº 344 da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, e ainda, que o ... ões em aspectos fático-probatórios: A denúncia foi consubstanciada no procedimento investigativo ...