denunciação à lide pelo autor

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO ART. 125, DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - SÚMULA 479, DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.- Nos termos do inciso II, do art. 125, do CPC/2015, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes "àquele que estiver...

Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço notarial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de denunciação do Estado do Rio de Janeiro à lide, formulado na réplica apresentada pelo autor. Manutenção. Nos termos do artigo 126 do Código de Processo Civil: "A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, vale afirmar, das alegações feitas pelo autor, que assinalou, no caso, ser a recorrente responsável subsidiária pelo pagamento das verbas pleiteadas, infirmando-se, com isso, a vulneração do

• Teoria geral do processo & teoria do processo civil brasileiro

Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Art. 125, inc. Ii, do cpc. Ação de regresso. Impossibilidade. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de admissão da denunciação da lide no caso concreto. 2. A denunciação da lide é ?o ato pelo qual o autor ou o réu chama a juízo um terceiro a que se ligue por alguma relação jurídica de que decorra, para este, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela ré, ora recorrente, bem como deferiu a tutela de urgência postulada pelo autor. Decisão mantida. Denunciação da lide. Dicção do art. 88 do CDC. Impossibilidade de denunciação da lide em matéria consumerista. Tutela de urgência. Preenchimento dos requisitos do art.

PROCESSO CIVIL. RÉU E MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. O autor escolhe o réu, e responde por isso. Se A pede que B seja condenado ao pagamento de uma dívida, um juízo a esse respeito diz com o mérito da ação. Se, depois de contraditório regular, for apurado que B não deve ou que a dívida é de C, a sentença será de improcedência. Antes de concluída a instrução probatória, o juiz não pode decretar a...

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CEGUEIRA DECORRENTE DE PARTO PREMATURO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 458, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico nesta Corte que, não há falar-

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DO HOSPITAL EM VISTA DE SUA ESPECIALIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 07/STJ. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Conforme consignado no aresto recorrido, o hospital foi procurado pelo paciente em vista de sua especialidade -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. TEMA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. Se há controvérsia acerca da validade da credencial conferida pelo sindicato profissional aos patronos do reclamante, o traslado de tal documento se revela indispensável ao deslinde da matéria, uma vez assente na jurisprudência desta Casa que a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO E MOTOCICLETA QUE CULMINOU COM DANOS FÍSICOS (TETRAPLEGIA) E NEUROLÓGICOS GRAVES AO MOTOCICLISTA. PROVAS DOS AUTOS INCONCLUSIVAS SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA RÉU. ÔNUS PROCESSUAL DA...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE JULGADOS. RECONVENÇÃO OFERECIDA PELA LITISDENUNCIADA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ENVOLVENDO AUTOR E DENUNCIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO RÉU-

APELAÇÃO CÍVEL. A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO, INOBSTANTE AUSÊNCIA DO TRATAMENTO. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a ré a se abster de cobrar a título de tarifa de esgoto a integralidade do valor cobrado a título de tarifa de água (enquanto não prestada a...

EMENTA: PROCESSO CIVIL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO AUTOR/AGRAVADO CONTRA O ESTADO DA BAHIA. 3. REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DOS DANOS ALEGADOS. IMPOSSIBILIDADE. 4. MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE DISTINTAS QUE DESAUTORIZAM A ALUDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. 5. MEDIDA QUE, SE DEFERIDA, COMPROMETERIA A CELERIDADE PROCESSUAL,...

APELAÇÃO CÍVEL - Direito de vizinhança - Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Danos causados em imóvel vizinho - Infiltrações - Ação proposta contra nu proprietário do imóvel causador do dano e imobiliária que administra a locação do bem - Denunciação à lide feita pelo autor em réplica às contestações para trazer ao polo passivo o usufrutuário do imóvel causador do dano - Sentença

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - APELAÇÃO DO REÚ - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA MORTE DO AUTOR - AÇÃO JÁ AJUIZADA QUANDO DO FALECIMENTO - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO - CABIMENTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO A LIDE - REJEIÇÃO - ACIDENTE COM PEDESTRE - QUEDA EM BURACO EXISTÊNTE EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - APELAÇÃO DO REÚ - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA MORTE DO AUTOR - AÇÃO JÁ AJUIZADA QUANDO DO FALECIMENTO - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO - CABIMENTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO A LIDE - REJEIÇÃO - ACIDENTE COM PEDESTRE - QUEDA EM BURACO EXISTÊNTE EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA...

RECURSO DE REVISTA DO OGMO - ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do OGMO, em face da responsabilidade solidária pelos créditos devidos aos trabalhadores portuários avulsos e demais obrigaçõe

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE INTEGRA CADEIA DE FORNECEDORES. PRETENSÃO QUE GUARDA RELAÇÃO COM FALHA NA PRESTAÇÃO DESTE SERVIÇO. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. NÃO ACOLHIMENTO.PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA DE SEGUROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF/282 E 356. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. 1.- Consoante dispõe o artigo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAÇÃO CEEE- ELETROCEEE. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DEVIDA. Trata-se de ação de cobrança, relativamente à correção monetária dos valores referentes às contribuições de previdência privada resgatada pelo autor, julgada parcialmente procedente na origem.Da denunciação à lide - Não assiste razão

APELAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - O juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida, julgou o mérito – Possibilidade – PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO – DANO MATERIAL – Ausência de comprovaç

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. 1. A denunciação à lide, quando proposta pelo autor, deve ser requerida

Declaratória de nulidade de restrição c/c indenização por danos morais. Justiça gratuita deferida ao Autor, que teve o nome inserido no cadastro de restrição ao crédito em decorrência de ação judicial distribuída pela instituição financeira. Pessoa homônima. Erro que não pode ser atribuído à instituição financeira, uma vez que distribuiu a ação judicial com individualização do devedor, cujo CPF é

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO À LIDE.  HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE DEVIDO OS VALORES EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO NOSOCÔMIO AUTOR EM FAVOR DA RÉ/LITISDENUNCIANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DOS SERVIÇOS E VALORES COBRADOS. EM RELAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA, RESTOU COMPROVADO QUE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA A...