denunciação à lide pelo autor

Ação de arbitramento de honorários advocatícios – preliminares de ilegitimidade de parte e denunciação da lide afastadas - prestação de serviços efetivada pelo autor – arbitramento que considerou todas as circunstâncias que envolveram os serviços do autor - valor não impugnado – pedido de majoração do valor, formulado em contrarrazões, não conhecido – valor mantido - apelação não provida, com...

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Reparação de Danos Morais. Decisão Deferindo a Denunciação Da Lide. Nova Decisão Declinando Da Competência para Uma Das Varas de Fazenda Pública. Agravo de Instrumento Interposto Pelo Autor. 1. a Decisão de Declínio de Competência Não Está Compreendida No Rol Das Hipóteses de Cabimento Do Recurso de Agravo de Instrumento, Elencado No Artigo 1.015 Do Código...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADA E SEGURADORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA PELO AUTOR. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA SEGURADA. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO SEU EMPREGADO, CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. MOTORISTA QUE ASSUMIU A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PELO AUTOR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE DO RÉU. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA SOCIEDADE FRANCO BRASILEIRA (HOSPITAL DIVINO ESPÍRITO SANTO). SERVIÇOS PRESTADOS PELO AUTOR AO RÉU, EM DECORRÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA RÉ (CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS) À SEGURADORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. AUTOR QUE, AO ESTACIONAR SEU VEÍCULO NO PÁTIO DA EMPRESA RÉ PARA LÁ PRESTAR SERVIÇOS COMO ELETRICISTA AUTOMOTIVO, TEVE PERTENCES FURTADOS DE DENTRO DE...

Acidente de veículo. Cruzamento com sinalização amarela intermitente. Necessidade de cautela de todo motorista para fazer o cruzamento. Inexistência de preferência na hipótese. Réu condutor que se encontrava alcoolizado. Dinâmica do acidente que indica relação entre o acidente e o alcoolismo do condutor réu. Procedência da ação principal. Contrato de seguro que prevê perda de direitos para casos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL, MORAL, ESTÉTICO E PENSÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO (01) da seguradora- 1. PLEITO DE afastamento dos ônus da sucumbência, ante a aceitação da denunciação da lide; pedido de abatimento do valor recebido pelo autor A título de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300449-35.2018.8.24.0057 de Santo Amaro da Imperatriz Apelante : Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior CEREJAdvogado : Rammon Otto Alves (OAB: 40326/SC)Apelado : Alecson de SouzaAdvogado : Ivanor Coelho (OAB: 27316/SC)Relatora: Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO...

Acidente automobilístico. Ação indenizatória. Elementos de prova que não permitiam reconhecer a culpa do condutor do ônibus. Improcedência da ação que se impunha. Custas e honorários advocatícios pertinentes à denunciação da lide devidos pelo denunciante nos termos do artigo 129 do CPC. Recurso do autor improvido e o da seguradora provido.  (TJSP;  Apelação 1015920-58.2014.8.26.0405; Relator (a): 

Por meio do presente recurso, a agravante pretende a reforma da respeitável decisão saneadora proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília, que, entre outras disposições, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor/agravado e indeferiu os pedidos de denunciação à lide ou chamamento ao processo da Companhia Excelsior de Seguros, lavrada nos seguintes termos,...

Acidente automobilístico. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Réu que denuncia à lide a segurada do autor ao argumento de ser ela a responsável civil pelo acidente. Denunciação da lide incabível na espécie. Tema já enfrentado pelo STJ. Reconhecimento da responsabilidade do denunciado que leva à improcedência da ação, inexistindo nesse caso lugar para o suposto regresso....

Agravo de Instrumento – Responsabilidade civil – Prestação de serviços médico-hospitalares – Denunciação da lide – Insurgência pelo denunciado, pretendendo ver reconhecida a ilegitimidade passiva – Autor da ação que não se insurge contra a denunciação, ao revés, postula o desprovimento do recurso de agravo – Acolhimento do agravo que se antecipa à análise da prova – Impossibilidade – Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0000996-64.2011.8.24.0035, Ituporanga Apelante : Elio José FranzenAdvogado : Carlos Rodolpho Glavam Pinto da Luz (OAB: 14335/SC)Apelada : Congregação das Irmãs Franciscanas de São JoséAdvogado : Luciano de Lima (OAB: 10751/SC)Interessado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Ricardo Della Giustina (OAB: 17473/SC)Relator: Desembargadora Vera Lúcia Ferreira CopettiVistos etc.Elio

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITA - CONTRATAÇÃO VERBAL - SUBCONTRATAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INEQUÍVOCA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUTOR GRAFITEIRO EM PROL DA AGREMIAÇÃO DESPORTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O INADIMPLEMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DENTRO DO CONTEXTO PROBATÓRIO...

Apelação. Plano de saúde. Autor beneficiário de plano de saúde fornecido pelo ex-empregador. Contribuição, enquanto empregado, por mais de dez anos, até se aposentar e finalmente ser demitido da empresa. Vedação à permanência, por prazo indeterminado, no plano de saúde e odontológico coletivo de que fazia parte. Sentença de procedência da ação para determinar a manutenção do autor e sua...

• Comentários ao Novo CPC e sua Aplicação ao Processo do Trabalho

AÇÃO MONITÓRIA – Denunciação da lide – Contrato de compra e venda de imóvel firmado pelo autor e o mandatário dos réus – Autor que afirma ter transferido valores para aquisição do bem ao mandatário, enquanto os réus afirmam nada terem recebido – Alegação dos réus de possível conluio entre seu procurador e o autor – Eventual procedência da ação que poderia implicar em indenização do mandatário aos

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. JULGAMENTO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE. VÍNCULO DE CARÁTER CELETISTA. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas...

RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido e o trabalho desempenhado, caracteriza-se o dano. Cabível, assim, a indenização respectiva. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DECORRENTE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL....

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDOSO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE ECOGRAFIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FIGURANDO COMO AUTOR DA DEMANDA. PRETENSÃO À SUCUMBÊNCIA PELO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 7.437/85, ART. 18. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Ministério Público desafia recurso especial com fundamento na letra 'a' do permissivo constitucional alegando violação do artigo 18 da Lei 7.

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CITAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. MULTAS APLICADAS PELO DF LEGAL. EDIFICAÇÕES IRREGULARES. AUSÊNC

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. A existência de tese genérica sobre a impossibilidade jurídica do pedido, sem apontar o agravante o dispositivo que teria sido violado, não conduz a afirmar que o apelo esteja fundamentado. A impugnação dos fundamentos lançados na decisão denegatória deve ser específica, objetiva e...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DO MATO GROSSO. VENDA A NON DOMINO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A denunciação da lide na forma em que apresentada pelo autor preenche os requisitos processuais. 2. A Justiça Federal é competente para dispor sobre a denunciação em razão da presença da União na lide. (Precedente do STJ). 3. A...

Apelação cível. Civil. Acidente de trânsito. Incapacidade laboral permanente parcial. Aposentadoria por invalidez. Preliminar. Cerceamento de defesa. Dano moral. Configurado. Critério bifásico. Dano estético. Ocorrência. Quantificação. Pensão por ilícito civil. Cumulação com benefício previdenciário. Possibilidade. 1. Na presente hipótese o autor pretende obter a responsabilização civil dos réus...