denunciação à lide pelo autor
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Decisão Monocrática N° 07069447520188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. JULGAMENTO DE...
... (ART. 85, 2 E 8, CPC). DENUNCIAO DA LIDE. PREJUDICADA. HONORRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS ... 129, PARGRAFO NICO). 1. Apelaes interpostas pelo Autor e pelos Rus em face da sentena pela qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1792800-85.2009.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido e o trabalho desempenhado, caracteriza-se o dano. Cabível, assim, a indenização respectiva. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DECORRENTE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL....
... premissas de fato e de direito ostentadas pelo" caso concreto, ofereçam diverso resultado. A aus\xC3" ... grau de culpa e a perspectiva econômica do autor e da vítima, razão pela qual a atuação dolosa ... 5. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não obstante o cancelamento da ... -
Acórdão nº 2007/0047474-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO FIGURANDO COMO AUTOR DA DEMANDA. PRETENSÃO À SUCUMBÊNCIA PELO ... Denunciação à lide do Município de Santana do Livramento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1643-53.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Por meio da Emenda Constitucional 45/04, ... ao não enquadramento da profissão do autor como radialista, questão, entretanto, plenamente dirimida pelo acórdão regional, em face da observância do ...
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Decisão Monocrática N° 07007126220198070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CITAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. MULTAS APLICADAS PELO DF LEGAL. EDIFICAÇÕES IRREGULARES. AUSÊNC
... NULIDADE DA CITAO. DENUNCIAO LIDE. PRECLUSO CONSUMATIVA. NO CONHECIMENTO. MULTAS LICADAS PELO DF LEGAL. EDIFICAES IRREGULARES. AUSNCIA DE NSABILIDADE DO AUTOR COMPROVADA. RECURSO DO RU PARCIALMENTE CONHECIDO ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1194699 / TO de T4 - QUARTA TURMA
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nº 2002.01.00.041284-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2003
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DO MATO GROSSO. VENDA A NON DOMINO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A denunciação da lide na forma em que apresentada pelo autor preenche os requisitos processuais. 2. A Justiça Federal é competente para dispor sobre a denunciação em razão da presença da União na lide. (Precedente do STJ). 3. A...
... FILHO, contra a UNIÃO, denunciando à lide o Estado de Mato Grosso, alegando que "de duas, ... área indígena abrangendo a propriedade do autor, hipótese de desapropriação indireta, que leva ... à União, devendo esse ônus ser suportado pelo Estado de Mato Grosso; ... II) que seja a ... Sustenta, também, o incabimento da denunciação, as peculiaridades da posse de terras indígenas ... -
Acórdão Nº 0805270-26.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2018
... ART. 18 DO CDC. DENUNCIAO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENO DA DECISO AGRAVADA ... lide, sob o argumento de que o vcio alegado pelo autor/agravado decorreria de problema na ...
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Acordao N° 1330692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Civil. Acidente de trânsito. Incapacidade laboral permanente parcial. Aposentadoria por invalidez. Preliminar. Cerceamento de defesa. Dano moral. Configurado. Critério bifásico. Dano estético. Ocorrência. Quantificação. Pensão por ilícito civil. Cumulação com benefício previdenciário. Possibilidade. 1. Na presente hipótese o autor pretende obter a responsabilização civil dos réus...
... 1. Na presente hipótese o autor pretende obter a responsabilização civil dos ... responsabilidade solidária pelo evento. 3.1. Convém ressaltar que o requerimento de denunciação da ... lide contra a seguradora, formulado pelos ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000710-33.1996.8.19.0203 (Cível), 03-07-2019
RECURSOS DE APELAÇÃO. DEMANDA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SUCESSIVAS TRANSAÇÕES. SENTENÇA QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDOS DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA INDENIZAÇÃO. MERA DECLARAÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Inicialmente, há que se registrar que a sentença originalmente proferida, nos presentes autos (doc. 1026), foi anulada por essa C. Câmara...
... PEDIDOS DE DENUNCIA- ... ÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA ... INDENIZAÇÃO ... pedidos de denunciação à lide. Consoante se verifica da ... mulado pelo réu Carlito e sua esposa. A sentença, no ... autor quanto pelo réu, que reivin- ... dicam um ... -
Acórdãos nº 0049404-37.2011.8.26.0001 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... ANTONIO MÁRIO PEREIRA DA SILVA (autor) e ALVORADA SISTEMA AMBIENTAL LTDA-ME ORIGEM: ... de acidente de veículo, proposta pelo autor contra a ré, e com lide da apelante - Colisão em lateral ... ção e com acolhimento da denunciação Alegação de ausência de culpa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22100-76.2007.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA SEGURADORA. A aplicabilidade ... pelo reclamante para a obtenção da indenização ... indenização em face de danos causados ao autor pela frustração de indenização prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69000-34.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... RESPONSABILIDADE TRABALHISTA E DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ... , uma vez que o contrato de trabalho do autor foi extinto após a sucessão. Nesse contexto, ... , coerente e "razoável" o valor arbitrado pelo Tribunal Regional (R$5.000,00), que, para tanto, ...
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Acórdão nº 17250-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Marzo de 2010
... DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA ... LIDE PELO AUTOR APÓS A CITAÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113400-33.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. Discute-se a fixação do marco inicial da prescrição em relação a pedido de indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional - PAIR. Esta Turma alterou sua jurisprudência para considerar, como marco inicial da prescrição, a data da ruptura do...
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO À LIDE DA RFFSA. Segundo entendimento reiterado do TST, não há, na hipótese, interesse na denunciação da lide à RFFSA, a quem é imputada a ... Caberia ao autor, único beneficiado, requerer a inclusão da ... -
Acórdãos nº 0002332-47.2011.8.26.0650 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... ão: " Negaram provimento ao apelo do autor e dá- se parcial provimento ao recurso do ... acidente de veículos, com denunciação da lide à seguradora. Lide principal ... ão à reforma manifestada pelo autor e pelo réu. Agravo retido do réu ...
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Acordao N° 1226539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Momento processual oportuno. Preclusão. Previdência complementar. Litisconsórcio passivo. Prestadora e entidade previdenciária. Natureza facultativa. 1. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros, regida pelo disposto nos arts. 125 a 129 do código de processo civil, sendo admitida quando o denunciado estiver
... INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO" DA LIDE ... MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUS\xC3" ... de intervenção de terceiros, regida pelo disposto nos arts. 125 a ... 129 do Código de ... preclusão. Quando requerida pelo autor, esta deve constar da petição inicial. E quando ... -
Acórdão nº 1.0035.99.001856-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO - RECURSO PRÓPRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR IMPROPRIEDADE DO AGRAVO REJEITRADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE VÍNCULO EXISTENTE DO DENUNCIADO SOMENTE COM O DENUNCIANTE. DEPÓSITO FEITEO PELO DENUNCIADO LEVANTADO PELO AUTOR EM BENEFÍCIO DO DENUNCIANTE. AGRAVO PROVIDO.
... DENUNCIAÇÃO DA LIDE VÍNCULO EXISTENTE DO DENUNCIADO SOMENTE COM O DENUNCIANTE. DEPÓSITO FEITEO PELO DENUNCIADO LEVANTADO PELO AUTOR EM BENEFÍCIO DO ... -
Acórdãos nº 0176794-47.2012.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... APELANTE: CLAUDIO ROGÉRIO MIRANDA (autor- rec. Adesivo) e PORTO SEGURO ... de acidente de veículo, proposta pelo autor Cláudio contra os réus Niro ... e Gilmar Garcia, com denunciação da lide da Porto Seguro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-299400-47.1999.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422 do TST). Mais uma vez, as recorrentes desprezam o real fundamento da decisão regional e...
... NULIDADE DO PROCESSO ... - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não se conhece de recurso para o TST, ... CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE ... ter alegado fato impeditivo do direito do autor (prestação de trabalho autônomo). Irrelevante ... -
Acordao N° 1610408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Despesas hospitalares. Paciente. Denunciação da lide. Ação regressiva. Plano de saúde. Condenação direta e solidária. Negativa de autorização. Atendimento de emergência. Carência. Recurso não provido. Sinopse fática: "o ponto controvertido diz respeito ao quantum cobrado pelos serviços médicos prestados pelo autor ao primeiro requerido, bem...
... HOSPITALARES. PACIENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO REGRESSIVA. PLANO ... DE SAÚDE ... prestados pelo autor ao primeiro requerido, bem como, em sede de ... -
Acordao N° 1601692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil e processual civil. Ação de despejo. Aluguel. Cobrança. Locação comercial. Rescisão contratual. Alienação de ponto a terceiro. Falta de anuência do locador. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais em ação de cobrança cumulada com despejo e rescisão contratual. 1. 1. Em seu recurso, o réu pede a reforma da sentença. Alega a...
... de deferimento do pedido denunciação da lide, apresentado em contrarrazões na 1ª ... 3. A ausência de anuência do autor, acerca da sublocação realizada pelo ... -
Acórdãos nº 1005171-77.2018.8.26.0037 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... ou modificativo do direito do autor" (art. 373, II, CPC). 2. Em defesa, o r\xC3" ... do subsídio governamental fornecido pelo Programa Minha Casa Minha Vida e, ... 4. Não cabe denunciação da lide, se não há indício mínimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-518-43.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... nos autos que o reclamante foi admitido pelo reclamado mediante aprovação em concurso ... de 2009 e consta dos autos a CTPS do autor com contrato de trabalho anotado pelo reclamado, ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não se verifica a afronta ao art. 70, ...
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Acórdãos nº 0007511-62.2011.8.26.0358 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... , prejudicado o recurso adesivo do autor. V.U.", de conformidade com o voto do ... a existência dos vícios alegados pelo" autor – Legitimidade inequívoca da r\xC3" ... 18 do CDC – Denunciação da lide vedada pelo art. 88 do CDC, ...