denunciação à lide pelo autor

• Como passar em Concursos de Procuradorias e Advocacia Estatal: 2.900 questões comentadas

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PERDA DO DIREITO DE REGRESSO NÃO OCORRÊNCIA.ATO ILÍCITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. GRAU DE INCAPACIDADE. VALOR DAPENSÃO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ALUGUEL - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - REVISÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA. I. Julgados improcedentes os pedidos do autor, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, §2º,

EXCLUSÃO DA LIDE. DENUNCIADO. Na contestação, a reclamada afirmou que o autor foi admitido pelo Sindicato dos Arrumadores de Porto Alegre, na condição de trabalhador avulso sindicalizado, requerendo a denunciação à lide do Sindicato. Cabe ao autor definir o pólo passivo da reclamatória, pelo que descabido a denunciação da lide. A espécie dos autos não se assemelha a nenhuma das hipóteses de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do inciso II do art. 125 do CPC, a denunciação da lide poderá ser promovida por qualquer das partes "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". - É inviável a denunciaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PERDAS E DANOS. Decidiu o acórdão que os juros previstos no processo trabalhista são aqueles do art. 883 da CLT. Destarte, não há como auferir violação dos arts. 1056, 1059 e 1061 do Código Civil. Óbice do En. 297/TST. Agravo desprovido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SOBRE ATS E GRATIFICAÇÃO...

1. AÇÃO RESCISÓRIA SUCESSÃO DO BANCO BANORTE PELO BANCO BANDEIRANTES VIOLAÇÃO DO ART. 70, III, DO CPC NÃO CARACTERIZADA DENUNCIAÇÃO À LIDE. Não se vislumbra violação do art. 70, III, do CPC, pois a questão dos autos não trata de denunciação à lide, mas sim de sucessão e responsabilidade pelos débitos trabalhistas de ex-empregada do Banco Banorte. A jurisprudência desta Corte segue na esteira de...

• Teoria geral do Novo Processo Civil Brasileiro

1. AÇÃO RESCISÓRIA SUCESSÃO BANCOS BANORTE E BANDEIRANTES VIOLAÇÃO DO ART. 70, III, DO CPC AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O art. 70, III, do CPC, apontado como violado, não foi prequestionado nem debatido na decisão rescindenda, o que atrai a incidência da Súmula nº 298 do TST sobre a hipótese. Tendo em vista que a questão da denunciação da lide não foi objeto de controvérsia na decisão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. OFERTADA EM GARANTIA DO BEM DO AUTOR POR TERCEIRO. PÓLO PASSIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONTRATANTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO BENEFICIÁRIO DO VALOR DEPOSITADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ART. 116 E 125 DO CPC. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. INDEFERIMENTO.- No termos do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. OFERTADA EM GARANTIA DO BEM DO AUTOR POR TERCEIRO. PÓLO PASSIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONTRATANTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO BENEFICIÁRIO DO VALOR DEPOSITADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ART. 116 E 125 DO CPC. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. INDEFERIMENTO.- No termos do...

Indenização - Dano moral - Pedido formulado por correntista contra instituição financeira que cadastra erroneamente seu CPF em conta corrente diversa, cujo titular emite cheque sem provisão de fundos, ensejando o cadastramento daquele no SPC - Indenização devida. Improcedência da denunciação à lide feita pelo réu e da reconvenção apresentada pelo denunciado contra o denunciante e o autor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO LEILÃO DE VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA PARA A QUAL FOI TRANSFERIDO O VALOR DO AUTOMÓVEL OBJETO DO LEILÃO FRAUDULENTO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGOS 17 E 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  Demanda fundada em relação consumerista (o autor/agravado é consumidor por equiparação, a teor do art. 1

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. CEMIG. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE DE HELICÓPTERO - AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRAJETO CONTRATADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE POR MEIO DE FOTOS E VÍDEOS – DANOS MATERIAIS DEVIDOS - PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO E...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA.VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A Corte local apreciou as questões deduzidas, decidindo de formaclara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova queentendeu pertinentes, lança

ACIDENTE DE AUTOMOVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES.1 - EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO OMISSIVO OU COMISSIVO DO SERVIDOR DA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO, A DENUNCIAÇÃO A LIDE PODE SER INDEFERIDA PELO JUIZ. NESSA AÇÃO, INCUMBE AO AUTOR PROVAR A OCORRENCIA DO FATO LESIVO E O DANO DAI DECORRENTE. A CULPA DO SERVIDOR NÃO E DISCUTIDA. A CONSTITUIÇÃO

• Comentários ao Código de Processo Civil. Sob a perspectiva do processo do trabalho - 3ª edição

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDÁGIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questõe