denunciação à lide trabalhista

• Guia Prático do Advogado Trabalhista - 2ª Edição

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO PROCESSO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, FORMULADA PELO EMPREGADOR, COM VISTAS A FIXAR RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE FOI REJEITADA PELA DECISÃO REGIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO. RFFSA. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em integração da União à lide e sua consequente responsabilidade subsidiária, tendo em vista que o reclamante, em sua petição inicial, apresentou pleito relativo ao pagamento de diferenças da indenização de 40% do FGTS exclusivamente em relação à reclamada, nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de denunciação da lide da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, por entender não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 70 do CPC. Não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 227 da SBDI-1 desta Corte, prevalece o entendimento no sentido de que a denunciação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DO TRABALHO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. 1. Após a ampliação da competência desta Justiça Especial, determinada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, entende-se cabível a denunciação da lide no processo do trabalho. 2. O instituto em comento, todavia, não é adequado a hipótese em que motivada a denunciação em razões estranhas à relação de trabalho, sem...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. A análise do presente caso leva à conclusão de que o reclamado deve responder pelo pagamento da indenização do seguro de vida que contratou em favor do reclamante, uma vez que demonstrado que a seguradora se recusou, indevidamente, a proceder ao aludido pagamento. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. O Tribunal Regional indeferiu o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO PROCESSO DO TRABALHO. Apesar do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 227 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, passando-se a admitir a denunciação da lide no processo trabalhista, a pertinência do referido instituto deve ser analisada caso a caso, sob pena de...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial deve incidir sobre o valor total da condenação e calculados ao final (Orientação Jurisprudencial 228 da SBDI1 deste Tribunal). Revista parcialmente provida. DENUNCIAÇÃO À LIDE. É incompatível a denunciação à lide no processo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE. PRONTIDÃO CARACTERIZAÇÃO. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à...

RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DENUNCIAÇÃO À LIDE - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO TRABALHISTA. Não tendo sido admitida como parte na relação processual, a Recorrente carece de legitimidade para recorrer. Também não se legitima como terceira prejudicada, uma vez que é incompatível com o processo trabalhista o instituto da denunciação à lide. Recurso de revista não...

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se conhece de pedido de nulidade de acórdão de embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, se as questões apresentadas pela parte, visavam apenas a reforma da sentença, inexistindo omissões ou contradições, que justificariam a oposição. Recurso de revista não conhecido. DENUNCIAÇÃO À LIDE JUSTIÇA DO TRABALHO. Pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA COBERTURA DO EMPREGADO ACIDENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 227 DA E. SBDI-1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que elasteceu a competência da Justiça do Trabalho, de modo a alcançar não somente a relação

DENUNCIAÇÃO DA LIDE A matéria não foi prequestionada pelo Tribunal Regional. Do acórdão recorrido não consta qualquer tese emitida pela Corte de origem acerca do cabimento ou não da denunciação da lide no processo trabalhista. Incide o Enunciado nº 297/TST. Recurso de Revista não conhecido. PLANO VERÃO - URP DE FEVEREIRO DE 1989 O Recurso de Revista encontra-se fundamentado apenas na indicação de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINTA RFFSA (UNIÃO FEDERAL). 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. 4. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. 6. FGTS. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1. O Tribunal Regional não analisou a questão da intervenção de terceiros no processo trabalhista sob a modalidade de denunciação da lide referida no art. 70 do CPC, e sim sobre a figura da assistência simples regulada no art. 50 do CPC, proferindo decisão em sintonia com a diretriz da Súmula nº 82 do TST, porque não demonstrado o...

DENUNCIAÇÃO À LIDE - EMPRESA SEGURADORA - INCOMPATIBILIADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR AÇÃO CONTRA A DENUNCIADA. I - É sabido do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 227 da SBDI-1 do TST, em razão da ampliação da competência da Justiça do Trabalho levada a efeito pela Emenda Constitucional nº 45, de 8-12-2004. II - Tal cancelamento, contudo, não significa...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. ART. 70, III, DO CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a denunciação da lide no caso do inciso III do art. 70 do CPC não se faz obrigat&#x