denunciação caluniosa ação penal publica

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO A QUO QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJURIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. REALIZADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA. DESNECESSÁRIA PARA A...

HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. FALTA DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sendo a ação penal relativa ao crime tipificado no art. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa) pública incondicionada, a ação penal privada subsidiária da pública só tem cabimento quando há...

HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME CONTRA O PACIENTE RECEBIDA PELO TRIBUNAL A QUO, EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE CALÚNIA (ART. 138 DO CPB). PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE TERIA ATRIBUÍDO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DA PARTE CONTRÁRIA, DURANTE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PRÁTICA DE CRIME QUE SABIA FALSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL (CONHECIMENTO PRÉVIO DA FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO). AUSÊN

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - crimes de calúnia, difamação e denunciação caluniosa (cp, arts. 138, 139 e 339) - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - RECORRENTE QUE TOMOU CIÊNCIA DA AUTORIA DELITIVA EM PERÍODO SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (CPP, ART. 38) - decadência do direito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CALÚNIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.A imputação falsa de fato definido como crime comunicada à autoridade pública para apuração caracteriza, em tese, o crime de denunciação caluniosa, que absorve o crime de calúnia, sendo inadmissível a deflagração de ação penal privada para apuração do fato.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 581, I, DO CPP. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.  1. O pedido de arquivamento pelo Ministério Público de representação criminal formulada pela suposta vítima para a apuração de crime de denunciação caluniosa, devidamente homologada pelo juízo, não autoriza a interposição de recurso em sentido estrito na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 581, I, DO CPP. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.  1. O pedido de arquivamento pelo Ministério Público de representação criminal formulada pela suposta vítima para a apuração de crime de denunciação caluniosa, devidamente homologada pelo juízo, não autoriza a interposição de recurso em sentido estrito na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 581, I, DO CPP. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.  1. O pedido de arquivamento pelo Ministério Público de representação criminal formulada pela suposta vítima para a apuração de crime de denunciação caluniosa, devidamente homologada pelo juízo, não autoriza a interposição de recurso em sentido estrito na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 581, I, DO CPP. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.  1. O pedido de arquivamento pelo Ministério Público de representação criminal formulada pela suposta vítima para a apuração de crime de denunciação caluniosa, devidamente homologada pelo juízo, não autoriza a interposição de recurso em sentido estrito na...

Recurso em sentido estrito. Preliminar. Intempestividade. Rejeição. Denunciação caluniosa. Ação penal pública incondicionada. Inexigência de representação. Ação penal privada subsidiária. Inércia do mp. Não comprovada. I - rejeita-se a preliminar de intempestividade se o recurso foi interposto dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir do registro da ciência no sistema eletrônico. Ii - o

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECLAMO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. PRELIMINAR. SUSCITADO IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PARTE QUE NÃO LANÇOU MÃO DA EXCEÇÃO ADEQUADA. ADEMAIS, IMPROCEDÊNCIA DA TESE. PREFACIAL RECHAÇADA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA EXORDIAL. QUEIXA QUE, A DESPEITO DE REQUERER A CONDENAÇÃO DE UMA QUERELADA POR CRIME CONTRA A HONRA,...

Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Crimes contra a honra (artigos 138, 139, 140 e 339, combinados com o artigo 141, todos do Código Penal). Decisão que rejeitou a queixa-crime com fulcro no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Denunciação caluniosa. Crime processado mediante ação penal pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Calúnia, Difamação e Injúria....

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RÉ QUE IMPUTOU A SEU EX-MARIDO, POLICIAL FEDERAL, O COMETIMENTO DE DELITOS NÃO RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O verbete sumular n. 254 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos estabelecia que "Compete

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) - F:( ) QUARTA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0029988-24.2021.8.17.8201-PJE RECORRENTE: Igor Almeida Calado RECORRIDO: Ana Cristina da Silva e outros RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho PROCURADOR DE JUSTIÇA: Aguinaldo Fenelon de Barros EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. RAZÕES RECURSAIS PARA DAR AO FATO CAPITULAÇÃO DIVERSA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 – Para incidência do tipo penal da Denunciação Caluniosa, haveria de ser demonstrado nos autos...

Juizados especiais criminais. Direito penal. Crime de calúnia. Elementos objetivo e subjetivo do tipo penal. Ausência. Animus narrandi. Rejeição da queixa. Art. 395, iii, do código de processo penal. Apelação conhecida e não provida. I - para a caracterização dos crimes contra a honra a doutrina e a jurisprudência são harmônicas no sentido de serem imprescindíveis dois requisitos: dolo e elemento

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE CALÚNIA, INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. RECURSO DA QUERELANTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. FATOS QUE NÃO FORAM NARRADOS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NOTICIA CRIMINIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DO DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CABIMENTO. I -  Em se tratando o delito do art. 339, do CP, de crime de ação penal pública...

Juizado especial criminal. Calúnia. Rejeição da queixa-crime. Ausência do elemento subjetivo. Inexistência do animus caluniandi. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se apelação interposta pelo querelante em face da decisão proferida pelo juízo do juizado especial criminal e do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher do guará que rejeitou a queixa-crime...

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO. O 'HABEAS CORPUS' NÃO E MEIO IDONEO AO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AO DEMAIS, PENDENTES DE JULGAMENTO EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO PACIENTE, AINDA NÃO HÁ CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO. O 'HABEAS CORPUS' NÃO E MEIO IDONEO AO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AO DEMAIS, PENDENTES DE JULGAMENTO EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO PACIENTE, AINDA NÃO HÁ CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.