denunciação caluniosa codigo penal
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Em vigor
Código Penal
... Denunciação" caluniosa ... ARTIGO 339 ... Dar causa a` instauração de inqu\xC3" ...
- Lei nº 14.110 de 18/12/2020. Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
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Acórdão nº 2014/0245195-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CP. ELEMENTOS DO TIPO. PREENCHIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO. FALSIDADE DESCOBERTA NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES. INDICIAMENTO DAQUELES FALSAMENTE INDICADOS COMO AUTORES DO CRIME SABIDO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 340 DO CP....
... PENAL". DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ... ART. 339\xC2" ... art. 339 do Código Penal. ... -
Acórdão nº 2007/0114168-7 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. O tipo do art. 339 do Código Penal exige que a denunciação seja objetiva e subjetivamente falsa, caracterizando o dolo específico; o autor da denunciação deve saber que a imputação do crime recai sobre um inocente. Queixa-crime rejeitada. (Apn .489/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 23/10/2008)
AÇÃO PENAL Nº 489 - SP (2007/0114168-7) ... RELATOR : ... PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. O tipo do art. 339 do Código Penal ... -
Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E ... INVIABILIDADE. ... DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA. ... Capítulo X do Código ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Denunciação" caluniosa ... ARTIGO 343 ... Dar causa à instauração de inqu\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0101342-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO" CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA P\xC3" ... 339 do Código Penal (denunciação caluniosa) pública ...
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Acórdão nº 2014/0182832-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CÓDIGO ... PENAL ... -
Acórdão nº 2015/0270690-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ... INCOMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 172074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... REGIMENTAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, ... CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão nº 2014/0223644-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO INVERÍDICA DE DELITO QUE ENVOLVEU JUIZ FEDERAL. FATOS QUE DERAM ENSEJO À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PERANTE A POLÍCIA FEDERAL. VIOLAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. LESÃO A...
... ORDINÁRIO ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CÓDIGO ... PENAL ... -
Acórdão Nº 194427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Denunciação caluniosa (art. 339, caput, do Código Penal) 3. Trancamento da ação. Alegado constrangimento ilegal em razão da atipicidade da conduta e violação de princípios constitucionais. Inexistente. 4. Agravo desprovido.
... Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal ... Denunciação caluniosa t. 339, caput, do Código Penal) 3. Trancamento ... da ação. Alegado ... -
Acórdão Nº 1386003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Concussão e denunciação caluniosa. Arts. 316 e 339 do Código Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.
... 2. Direito ... Penal e Processual Penal. 3. Concussão e denunciação caluniosa. Arts. 316 ... e 339 do Código Penal. 4. Ofensa ... -
Acórdão Nº 1386003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Concussão e denunciação caluniosa. Arts. 316 e 339 do Código Penal. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes. 6....
... extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3 ... Concussão e caluniosa". Arts. 316 e 339 do Código Penal. 4 ... Inexist\xC3" ... 3. Concussão e denunciação ... caluniosa. Arts. 316 e 339 do Código Penal ... - Acórdão nº 2015/0015339-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2002/0096260-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. RECURSO ... ção caluniosa, previsto no artigo 339 do Código Penal ... 2 - Recurso provido em habeas corpus ...
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Acórdão nº RHC 22101 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE ... de Justiça que o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, ou recurso ... 41 do Código de Processo Penal, descrevendo a existência do ...
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Acórdão nº 2008/0147032-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL). NEGATIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08112439620184050000), 27-11-2019
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Revisão Criminal visando à decretação da Nulidade do Acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região, na ACR nº 9797- RN, que condenou o Réu, ora Requerente, em face do Crime de Denunciação Caluniosa (artigo 339 do Código Penal), à Pena Privativa de...
... 41 do Código" de Processo Penal: ... I - DOS FATOS ... 01.\xC2" ... a desclassificação do crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal, ... -
Acórdão nº HC 160696 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO" CALUNIOSA. AÇÃO ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DEN\xC3" ... subsidiária, das regras do CPC, na esfera penal, carece de amparo jurídico" (REsp 203.227⁄SP, ... 339, § 1º, do Código Penal, c⁄c arts. 29 e 69 do mesmo diploma ...
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Acórdão nº 2006/0204535-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABUSO DE AUTORIDADE. TRANCAMENTO DA PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE ... ADEQUAÇÃO AO ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ... 1.As alegações de atipicidade do ...
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Acórdão nº 2006/0230942-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DENUNCIAÇÃO ... 339 E 343, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE ORIGINÁRIA ... absolvido pelo crime de denunciação caluniosa e condenado pelo de corrupção de testemunhas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133917520194058300), 08-10-2020
E M E N T A PENAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA OCORRÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos da Ação Criminal nº 0813391-75.2019.4.05.8300, em curso na 36ª Vara Federal (PE), que julgou improcedente a Denúncia e absolveu a Ré, Maria Lígia dos Santos, da imputação do Crime...
... ção do Crime previsto no artigo 339 do Código" Penal - \" Dar causa à instauração de investiga\xC3" ... Para configuração do crime de denunciação caluniosa não basta o agente dar causa à ... -
Acórdão Nº 5002259-57.2021.8.24.0015 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
... 339,caput,do Cdigo Penal, pela prtica dofatodelituosoassim narrado:No dia ... o cometimento do crime de denunciao caluniosa(evento 107).Interpelados unicamente perante o ...
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Acórdão Nº 0000292-31.2018.8.24.0124 do Quinta Câmara Criminal, 26-11-2020
... 339, caput, do Código Penal, pela prática do fato delituoso assim ... agiu com dolo de cometer o crime de denunciação caluniosa, mormente porque realmente acreditava ...
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Acórdão Nº 0000725-65.2018.8.24.0017 do Quinta Câmara Criminal, 03-12-2020
... 399, caput, do Código Penal, pela prática do fato delituoso assim ... Particularmente quanto ao delito de denunciação caluniosa, a multa encontra-se prevista no ...