denunciação caluniosa pena

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR ESCREVENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGADA NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES QUE CULMINARAM COM A DEMISSÃO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. O habeas corpus não constitui meio idône

APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRESCRIÇÃO DA PRIMEIRA INFRAÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA PELA PRÁTICA DA SEGUNDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ SOLTA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR MULTA. DESPROVIMENTO. ESCOLHA DA PENA SUBSTITUTIVA QUE INTEGRA O ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ADEMAIS,

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRELIMINAR, DE OFÍCIO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELO APELANTE E A CONDUTA PRATICADA PELO CORRÉU (CRIME DE TRÂNSITO) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A PENA DE CADA UM DOS DELITOS, ISOLADAMENTE - MÉRITO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ELEMENTOS DO CRIME EVIDENCIADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA -...

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRELIMINAR, DE OFÍCIO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELO APELANTE E A CONDUTA PRATICADA PELO CORRÉU (CRIME DE TRÂNSITO) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A PENA DE CADA UM DOS DELITOS, ISOLADAMENTE - MÉRITO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ELEMENTOS DO CRIME EVIDENCIADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA -...

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRELIMINAR, DE OFÍCIO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELO APELANTE E A CONDUTA PRATICADA PELO CORRÉU (CRIME DE TRÂNSITO) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A PENA DE CADA UM DOS DELITOS, ISOLADAMENTE - MÉRITO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ELEMENTOS DO CRIME EVIDENCIADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA -...

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESERDAÇÃO - MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DA HERANÇA, AMBOS EM DESFAVOR DO TESTADOR SUCEDIDO - "INJÚRIA GRAVE" - NÃO OCORRÊNCIA - EXPEDIENTES QUE SE ENCONTRAM SOB O PÁLIO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EXIGÊNCIA DE QUE A ACUSAÇÃO SE DÊ EM JUÍZO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – CONFIGURAÇÃO – DOLO COMPROVADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FRAÇAO A SER APLICADA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – 1/6 (UM SEXTO) – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) Correta é a sentença que condena a ré pela prática do crime de denunciação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – CONFIGURAÇÃO – DOLO COMPROVADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FRAÇAO A SER APLICADA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – 1/6 (UM SEXTO) – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) Correta é a sentença que condena a ré pela prática do crime de denunciação...

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 – Busca o apelante a reforma da sentença que o condenou pela prática do crime de denunciação caluniosa, pugnando pela absolvição, sustentando a veracidade do fato

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE SETENCIADO A UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE – INÉPCIA DA DENUNCIA - FATOS CLAROS E PRECISOS APRESENTADOS NA INICIAL. RÉU QUE SE DIRIGIU

HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. RETENÇÃO INDEVIDA. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL ELEITA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se é certo que esta Corte Superior de Justiça reiteradamente vem decidindo que "O writ não é meio próprio para atacar decisão que nega seguimento ao recurso especial" (HC nº 5

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Transitada em julgado a condenação para a acusação, a prescrição é calculada com base na pena aplicada, já que a exasperação da reprimenda não é mais possível. II - Operado o lapso prescricional entre a data da publicação da sentença

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 339, DO CP. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Transitada em julgado a condenação para a acusação, a prescrição é calculada com base na pena aplicada, já que a exasperação da reprimenda não é mais possível. II - Prazo prescricional contado pela metade, haja vista a menoridade relativa do

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de denunciação caluniosa. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória e por atipicidade da conduta. Improcedência. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria da pena adequada. Recurso não provido. 1. Comete o crime de denunciação caluniosa a pessoa que, ciente da inocência da vítima, imputa-lhe a prática...

Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Não acolhimento. Pedido de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase. Impossibilidade. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restitivas de direitos. Prejudicado. Recurso conhecido e não provido. 1. Inviável...

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 343, CAPUT, DO CPM. PRELIMINAR. DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O RECURSO DO PARQUET. REJEIÇÃO. POR UNANIMIDADE. MÉRITO. IMPUTAÇÃO DO CRIME A TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ...