denunciação caluniosa pena
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Julgamento 7000698-93.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 343, CAPUT, DO CPM. PRELIMINAR. DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O RECURSO DO PARQUET. REJEIÇÃO. POR UNANIMIDADE. MÉRITO. IMPUTAÇÃO DO CRIME A TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ...
... 343, caput , do Código Penal Castrense, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, concedendo-lhe o ... EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 343, CAPUT, DO CPM ... -
Acórdãos nº 0008150-03.2010.8.26.0201 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Octubre de 2017
... Estado de São Paulo Voto nº 9692 Denunciação caluniosa Ré condenada ao imento de pena que não excede 2 anos de reclusão ...
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Acórdão Nº 0018383-05.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-04-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. DECRETO FUNDAMENTADO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 33, § 2º, 'B', DO CP.
... : Joana Darc Dias Martins ... : Denunciação Caluniosa ... APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA ... INCIDÊNCIA ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... -
Acórdão nº 50006884820198210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. ART. 129, §9º, DO CP. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CP. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA MANTIDA. 1. A partir das provas colhidas restou comprovado que o réu praticou os delitos previstos nos arts. 129, §9º, e 339, ambos do CP. Caso concreto em que o réu praticou o crime de lesões corporais e imputou tal prática à ex-companh
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ... , ainda, pelo afastamento ou redução da pena" de multa ao mínimo legal e, por fim, a substitui\xC3" ... -
Processo nº 0034650-13.2015.8.19.0206 de Quarta Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... DENUNCIAÇÃO ... pelo crime de denunciação caluniosa. ... um amigo comum LEANDRO SANTOS PENA, afirmando ...
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Acórdão nº 50049148320198210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA MANTIDA. 1. Réus condenados pela prática do delito previsto no art. 339, caput, do CP. 2. As provas, no caso concreto, são suficientes para demonstrar a prática do delito pelos acusados, que deram causa à instauração de investigação policial contra a vítima secundária,
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ... ção de serviços à comunidade, além da pena de multa de 30 dias-multa, à razão de 1/30 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0002199-41.2014.8.06.0105 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-08-2022
... DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA ... MATERIALIDADE E AUTORIA ... DOSIMETRIA ... PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0626860-78.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-08-2022
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CAUSA DE PEDIR NÃO APRECIADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSENTE TERATOLOGIA NO SIMPLES DESPACHO QUE ENCAMINHOU OS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.
... POLICIAL. ALEGADA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CAUSA DE ... PEDIR NÃO APRECIADA PELA ... INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO SOB PENA DE INDEVIDA ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSENTE ... -
Acórdão Nº 0001350-07.2019.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, ... CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS ...
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Acordao N° 1395566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Crime de denunciação caluniosa. Autoria e materialidade comprovadas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos preenchidos. Art. 44 do cp. Reincidência não específica. Circunstâncias judiciais favoráveis. Recurso conhecido e provido. 1. A autoria e a materialidade do crime de denunciação caluniosa restaram devidamente comprovadas por...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUTORIA E ... MATERIALIDADE S. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... -
Acórdãos nº 0045833-14.2012.8.26.0554 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2019
... defensivo para redimensionar a pena para 04 (quatro) anos e 11 (onze) meses ... corporal gravíssima e denunciação caluniosa Inexistência de ...
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Acórdão nº 1.0460.12.001658-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO. ACUSAÇÃO FALSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE EXACERBADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. REDUÇÃO. 1- Se o agente deu causa à investigação policial, sabedor de que a pessoa a quem imputava crime era inocente, pratica o delito de denunciação caluniosa, não havendo como acolher a alegação de que se arrependeu da...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO" CALUNIOSA. IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO. ACUSAÇ\xC3"ÃO FALSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA"-BASE EXACERBADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUS\xC3" ... -
Acordao N° 1251558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 2ª fase. Atenuante da confissão espontânea. Multirreincidência. Compensação parcial. Fração de 1/12 (um doze avos). Regime inicial de cumprimento de pena. Alteração para o semiaberto. Recurso provido. 1. Atento aos princípios da proporcionalidade
... APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA S. CONDENAÇÃO ... MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. 2ª FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ... -
Acórdão Nº 0038453-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-11-2022
... REVISÃO CRIMINAL – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO TIVA (CP, ART. 107-IV) PELA ... PENA CONCRETIZADA – DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2006/0055682-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALSO TESTEMUNHO. INÉPCIA DA ... ão da pretensão punitiva estatal em face da pena aplicada em concreto por sentença anulada por ...
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Acórdão nº 2005/0178454-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE ... apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância ... 2. O pedido de ...
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Acórdão nº 1.0023.06.004272-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. 01. Demonstradas a autoria e a materialidade do injusto imputado ao réu, além de comprovada sua vontade livre consciente de imputar crime a quem sabe ser inocente, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. 01. Demonstradas a ... -
Acórdão nº 1.0023.06.004272-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. 01. Demonstradas a autoria e a materialidade do injusto imputado ao réu, além de comprovada sua vontade livre consciente de imputar crime a quem sabe ser inocente, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. 01. Demonstradas a ... -
Acórdão nº 1998.39.02.000069-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Febrero de 2006
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. FIXAÇÃO DA PENA: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. 1. Comprovadas a autoria e materialidade do crime de denunciação caluniosa (art. 339-Código Penal), à vista do conjunto da prova, harmônico na linha das conclusões da sentença, é de confirmar-se o decreto condenatório. 2. Já tendo...
Assunto: Denunciação" Caluniosa (art. 339) - Crimes Contra a Administra\xC3" ... denúncia, condenando os referidos réus à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, cada um, e à ... -
Acórdão nº 1998.39.02.000069-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2006
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. FIXAÇÃO DA PENA: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. 1. Comprovadas a autoria e materialidade do crime de denunciação caluniosa (art. 339-Código Penal), à vista do conjunto da prova, harmônico na linha das conclusões da sentença, é de confirmar-se o decreto condenatório. 2. Já tendo...
Assunto: Denunciação" Caluniosa (art. 339) - Crimes Contra a Administra\xC3" ... denúncia, condenando os referidos réus à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, cada um, e à ... -
Acórdão nº 1998.39.02.000069-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2006
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. FIXAÇÃO DA PENA: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. 1. Comprovadas a autoria e materialidade do crime de denunciação caluniosa (art. 339-Código Penal), à vista do conjunto da prova, harmônico na linha das conclusões da sentença, é de confirmar-se o decreto condenatório. 2. Já tendo...
Assunto: Denunciação" Caluniosa (art. 339) - Crimes Contra a Administra\xC3" ... denúncia, condenando os referidos réus à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, cada um, e à ... -
Acórdão nº 0005418-54.2016.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO ... CÓDIGO PENAL) ... PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA-BASE ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
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Acórdão Nº 0800920-41.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2019
... : Direito Penal ... DENUNCIAÇÃO ... ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... OSA ... INOCORRÊNCIA ... REDUÇÃO DA PENA-BASE. VEDAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ... denunciação caluniosa, eis que o magistrado bem sopesou as provas e bem ...
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Acórdão nº 1.0377.12.000104-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESPROPORCIONALIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. A pena-base deve ser reduzida se fixada de forma exacerbada diante das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - IDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESPROPORCIONALIDADE COM AS ... -
Acordao N° 1299052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Penal e processo penal. Recurso de apelação criminal. Crime de denunciação caluniosa. Art. 339, cp. Autoria e materialidade comprovados. Atipicidade da conduta não verificada. Presentes os elementos objetivos e subjetivos do delito, deve ser mantida a condenação. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e conduta social afastadas. Regime inicial de cumprimento da pena...
... CRIME DE ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE ... REGIME INICIAL DE ... CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO ... 1. Comete o crime de denunciação ...