denunciação caluniosa pena
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Acórdão Nº 0001580-64.2019.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... APELAÇÃO CRIME – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CP) – ... PROCEDÊNCIA ... APELO DA ACUSADA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO ... NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - ...
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Relatório e Voto com número 0382802-14.2014.8.09.0115 da 1ª Câmara Criminal, 18-09-2022
... Penal, a pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime ... O crime de denunciação" caluniosa tem como objetividade jurídica a prote\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005662-61.2018.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022
... e condenou Lus Anselmo Claudino Hermgenes pena de 2 anos e 8 meses de recluso, a ser cumprida em ... DENUNCIAO CALUNIOSA (CP, ART. 339, CAPUT). SENTENA CONDENATRIA ...
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Decisão Monocrática N° 07116453020198070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA....
... DENUNCIAO CALUNIOSA.CONJUNTO PROBATRIO HARMNICO. AUTORIA E ... DOLO DIRETO E ESPECFICO.DOSIMETRIA DA PENA.PRIMEIRA FASE. CRITRIO DE 1/8 DA DIFERENA ENTRE A ... -
Acordao N° 1676251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Denunciação caluniosa. Conjunto probatório harmônico. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito de denunciação caluniosa. Impossibilidade. Dolo direto e específico. Dosimetria da pena. Primeira fase. Critério de 1/8 da diferença...
... DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO ... ESPECÍFICO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CRITÉRIO DE 1/8 DA ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. DIREITO DE AUTODEFESA QUENÃO É ILIMITADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FLAGRANTEILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Para caracterização do crime de denunciação caluniosa éimprescindível que o sujeito ativo
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Acórdãos nº 0000436-67.2015.8.26.0572 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Diciembre de 2016
... Joaquim da Barra Voto nº 14954 Denunciação caluniosa – artigo 339, caput, do ... – Redução da pena de prestação pecuniária – ...
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Acórdãos nº 0001562-67.2015.8.26.0180 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... 7.588 APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FUNDAMENTAÇÃO "PER ... RÉ CONFESSA. DOSIMETRIA DA PENA FIXADA DE MODO ESCORREITO ...
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Acórdãos nº 0107179-18.2015.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... 064 APELAÇÃO CRIMINAL Denunciação caluniosa - Autoria e materialidade ... Decisão condenatória que se impõe Pena e regime inicial fixados com critério - ...
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Acordao Nº 137507 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DELAÇÃO PREMIADA JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - AFASTADA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - SENTENÇA REFORMADA - ABSOLVIÇÃO. 1) Não cabe ao Juízo interferir nos termos do acordo, mas, tão somente, verificar a sua legalidade, regularidade, bem como o...
... 339, do Cdigo Penal ( denunciao caluniosa ). Consta a exordial acusatria que: () no dia 11 ... procedente a denncia, condenando o ru pena de 04 (quatro) anos, 03 (trs) meses de recluso e ... -
Acordao Nº 137507 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DELAÇÃO PREMIADA JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - AFASTADA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - SENTENÇA REFORMADA - ABSOLVIÇÃO. 1) Não cabe ao Juízo interferir nos termos do acordo, mas, tão somente, verificar a sua legalidade, regularidade, bem como o...
... 339, do Cdigo Penal ( denunciao caluniosa ). Consta a exordial acusatria que: () no dia 11 ... procedente a denncia, condenando o ru pena de 04 (quatro) anos, 03 (trs) meses de recluso e ... -
Acordao Nº 137507 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DELAÇÃO PREMIADA JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - AFASTADA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - SENTENÇA REFORMADA - ABSOLVIÇÃO. 1) Não cabe ao Juízo interferir nos termos do acordo, mas, tão somente, verificar a sua legalidade, regularidade, bem como o...
... 339, do Cdigo Penal ( denunciao caluniosa ). Consta a exordial acusatria que: () no dia 11 ... procedente a denncia, condenando o ru pena de 04 (quatro) anos, 03 (trs) meses de recluso e ... -
Acordao Nº 137507 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DELAÇÃO PREMIADA JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - AFASTADA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - SENTENÇA REFORMADA - ABSOLVIÇÃO. 1) Não cabe ao Juízo interferir nos termos do acordo, mas, tão somente, verificar a sua legalidade, regularidade, bem como o...
... 339, do Cdigo Penal ( denunciao caluniosa ). Consta a exordial acusatria que: () no dia 11 ... procedente a denncia, condenando o ru pena de 04 (quatro) anos, 03 (trs) meses de recluso e ... -
Acórdãos nº 0016865-70.2014.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... Apelado: Ministério Público Denunciação caluniosa Apelação Conjunto ... - Absolvição Impossibilidade Pena adequada e motivadamente dosada, ...
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Acordao N° 1412770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Valoração negativa. Majoração em 1/8 (um oitavo). Regime inicial fechado. Nova reprimenda superior a 04 (quatro) anos. Reincidência. 1. Apelações interpostas pelo ministério público e pela defesa. O órgão acusador postula a revisão da...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ... CABIMENTO ... CONDENAÇÃO ... MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA ... -
Acordao N° 1263460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Ausência de justa causa. Improcedência. Desnecessidade de instauração de inquérito policial. Pleito absolutório por ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dolo específico demonstrado. Recurso conhecido e não provido. 1. Rejeita-se a preliminar de
... APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO ... reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas ... -
Acórdão nº 50025976020178210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ... JOSÉ HOMA , que se encontrava cumprindo pena no Presídio Estadual de Erechim, registrou ...
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Acórdão nº 0005552-65.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-01-2024
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NESTES AUTOS. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 2. READEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
... Asunto: [Denunciagáo caluniosa] ... Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA ... INVESTIGACAOCRIMINAL2, READEQUACAODA PENA" RESTRITIVADE DIREITOS, ... INACOLHIMENTO. PRESTAC\xC3" ... -
Acórdão nº 0000214-81.2016.8.05.0012 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
... EXCESSO DE EXAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FRAUDE ... PROCESSUAL QUALIFICADA ... PROVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. TESES PREJUDICADAS ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdãos nº 0005161-22.2015.8.26.0048 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... : ATIBAIA VOTO Nº 10.526 Denunciação caluniosa Elementos de prova que ... delitiva Condenação mantida - Pena eleita com parcimônia, que não comporta ...
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Acórdão nº 50004706120198210149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, DO CP. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA MANTIDA. 1. Ré condenada pela prática do delito previsto no art. 339, caput, do CP. 2. As provas, no caso concreto, são suficientes para demonstrar a prática do delito pela acusada, que confessa ter dado causa à instauração de investigação policial contra a vítima,
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ... pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial ... -
Acórdão nº 1.0002.09.020433-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA - PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - MODALIDADE RETROATIVA - PENA IN CONCRETO - RÉ MENOR IMPUTÁVEL AO TEMPO DOS FATOS - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE OCORRÊNCIA - PUNIBILIDADE EXTINTA - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA - ... PENA IN CONCRETO - RÉ MENOR IMPUTÁVEL AO TEMPO DOS ... -
Acórdão nº 0004253-91.2012.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2014
... 339, caput do Código Penal denunciação caluniosa ... A pena privativa de liberdade foi ...
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Acórdãos nº 0007987-57.2012.8.26.0361 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ART. 339, DO CÓDIGO ... PENA, COM SUBSTITUIÇÃO, E REGIME ...
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Acordao N° 1243635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Recursos de apelação. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e por recurso que dificultou a defesa da vítima. Denunciação caluniosa. Corrupção de menor. Tribunal do júri. Condenação. Recurso da defesa. Nulidades posteriores à pronúncia. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Erro na dosimetria da pena. Conduta social. Motivos do crime. Recurso do ministério público....
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CORRUPÇÃO DE MENOR. TRIBUNAL DO ... AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA ... SOCIAL. MOTIVOS DO CRIME. RECURSO DO ...