denunciação caluniosa pena

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE....

Ementa: Apelação Criminal. Sentença que Condenou a Ré Pela Prática Do Crime de Denunciação Caluniosa, Previsto No Artigo 339, Caput, Do Código Penal, À Pena de 02 (dois) Anos, 02 (dois) Meses e 20 (vinte) Dias de Reclusão, No Regime Aberto, e 11 (onze) DIAS-MULTA No Valor Mínimo Legal, Sendo Substituída a Pena Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direitos. Apelação Defensiva Buscando a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, DO CP. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. SÚMULA 545 DO STJ. PENA REDUZIDA, BEM COMO A MULTA, EM PROPORÇÃO. 1. Ré condenada pela prática do delito previsto no art. 339, caput, do CP.2. As provas, no caso concreto, são suficientes para demonstrar a prática do delito

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ E NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE MULTA. APELANTE QUE EXAGEROU DOLOSAMENTE NA NARRATIVA DAS CONDUTAS DA VÍTIMA. FATO QUE NÃO EXCLUI CONTRAVENÇÃO E CRIME MENOS GRAVE APARENTEMENTE CONSUMADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENTENDER QUE A...

Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Tipicidade da conduta. Dolo evidenciado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Danos morais. Quantum. Manutenção. I - descabe falar em ausência de dolo na conduta do agente que dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, sabendo-o inocente, especialmente se o conjunto probatório e o depoimento

APELAÇÃO CRIMINAL – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – RECURSO MINISTERIAL VISANDO O AUMENTO DE UMA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E A SUBSTITUIÇÃO DA OUTRA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS – PARCIAL ACOLHIMENTO – Tendo o magistrado substituído a pena privativa de liberdade por duas prestações pecuniárias no valor de um salário mínimo cada, na verdade, acabou por fixar somente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE.REDUÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. O pleito de absolvição sob aalegação de ausência de dolo da conduta do Apelante resta impossível, pois sob a análise das provas constantes nos autos,quais sejam,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUE É DIREITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – denunciação caluniosa – artIGO 339 do Código Penal – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADA REINCIDENTE – ART. 33, § 2°, ALÍNEA “C”, DO – RECURSO DESPROVIDO. Considerando a reincidência da acusada, não se admite reparo à sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PACIENTE FALECIDO. PERDA DO OBJETO. CO-RÉU. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO SOBRE A SITUAÇÃO PROCESSUAL DO CO-RÉU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A presente ordem foi interposta em favor de MOREL BARBOSA DE ASSIS FILHO, contra acórdão do Tribunal...

Penal. Denunciação caluniosa. Condenação. Circunstâncias atenuantes. Confissão espontânea e menoridade relativa. Readequação da pena. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Inteligência da súmula 231/stj. Recurso conhecido. Negado provimento. Sentença mantida. 1. No caso em análise, não houve depreciação da minorante da confissão espontânea, e, nem mesmo, da menoridade relativa, pelo...

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALSO TESTEMUNHO. SENTENÇA QUE CONDENOU PELO PRIMEIRO DESSES CRIMES, PUNIDO COM PENA MAIOR, QUANDO O SEGUNDO E QUE ATRIBUIDO NA DENUNCIA AO PACIENTE. QUESTÃO DE DIREITO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, PARA ANULAR A SENTENÇA.

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALSO TESTEMUNHO. SENTENÇA QUE CONDENOU PELO PRIMEIRO DESSES CRIMES, PUNIDO COM PENA MAIOR, QUANDO O SEGUNDO E QUE ATRIBUIDO NA DENUNCIA AO PACIENTE. QUESTÃO DE DIREITO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, PARA ANULAR A SENTENÇA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. FIRME CONTEXTO PROBATÓRIO. 1) Em que pese a tese defensiva de fragilidade probatória, os autos dão conta, fartamente, da autoria e materialidade delitiva. 2) Se o caderno de provas é inconteste, não deixando dúvidas quanto a autoria criminosa, tanto do estupro de vulnerável quanto do crime de denunciação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. FIRME CONTEXTO PROBATÓRIO. 1) Em que pese a tese defensiva de fragilidade probatória, os autos dão conta, fartamente, da autoria e materialidade delitiva. 2) Se o caderno de provas é inconteste, não deixando dúvidas quanto a autoria criminosa, tanto do estupro de vulnerável quanto do crime de denunciação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. FIRME CONTEXTO PROBATÓRIO. 1) Em que pese a tese defensiva de fragilidade probatória, os autos dão conta, fartamente, da autoria e materialidade delitiva. 2) Se o caderno de provas é inconteste, não deixando dúvidas quanto a autoria criminosa, tanto do estupro de vulnerável quanto do crime de denunciação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. FIRME CONTEXTO PROBATÓRIO. 1) Em que pese a tese defensiva de fragilidade probatória, os autos dão conta, fartamente, da autoria e materialidade delitiva. 2) Se o caderno de provas é inconteste, não deixando dúvidas quanto a autoria criminosa, tanto do estupro de vulnerável quanto do crime de denunciação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. FIRME CONTEXTO PROBATÓRIO. 1) Em que pese a tese defensiva de fragilidade probatória, os autos dão conta, fartamente, da autoria e materialidade delitiva. 2) Se o caderno de provas é inconteste, não deixando dúvidas quanto a autoria criminosa, tanto do estupro de vulnerável quanto do crime de denunciação...

Recebido em Plantão de 2ª Instancia em 11/11/2022, às 2h12min. Cuida-se habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA, em favor de MARIA UBALDINA DA COSTA REIS. A impetrante informa que o mandado de prisão contra a paciente foi expedido na data de ontem, 09/11/2022, sendo cumprido em 10/11/2022, pela prática do crime de denunciação caluniosa, art. 339, caput, do

Denunciação caluniosa – artigo 339, caput, do Código Penal - Absolvição – Impossibilidade – Redução da pena – Incabível - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Pena e regime mantidos - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0005985-02.2009.8.26.0400; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Olímpia - 3ª. Vara Judicial; Data

Civil. Consumidor. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais. Fraude bancária. Contratação de empréstimo. Decisão que determina a abstenção de descontos. Boa-fé demonstrada ao se requerer o depósto da quantia. Probabilidade do direito. Risco de dano irreparável. Demonstrados. Decisão mantida. Recurso improvido. 1....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NÃO CONFIGURADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTE DA CONFISSÃO – PENA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal

Apelação nº 0041137-32.2020.8.19.0203 Apelante: DIEGO DIAS AGUILAR Apelada: JOSANE RIBEIRO AGUILAR Apelada: IRENE AGUILAR DOS SANTOS Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa do apelante, que enfrenta decisão proferida pelo 16º Juizado Especial...