denunciação caluniosa pena
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Acórdão nº 1.0000.00.256996-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2002
ABUSO DE AUTORIDADE E DE PODER - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DESCARACTERIZAÇÃO - PERDA DO CARGO - PENA MÁXIMA RESERVADA A CASOS EXTREMOS - Sendo a pena concretizada inferior a um ano, ocorre a prescrição retroativa (Súmula nº 146 do STF), se passados mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença. - A...
... PODER - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO - CARACTERIZAÇÃO - PERDA DO CARGO - PENA MÁXIMA RESERVADA A CASOS EXTREMOS - Sendo a pena ... -
Acordao N° 1330693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2021
Direito penal e processo penal. Revisão criminal. Preliminar de não conhecimento suscitada pelo mpdft rejeitada. Denunciação caluniosa e desacato. Condenação confirmada em sede recursal. Não vinculação do órgão julgador às alegações finais do órgão ministerial. Princípio do livre convencimento motivado. Denunciação caluniosa. Consumaçao quando agente dá causa a procedimento de investigação....
... DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA E DESACATO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA ... não se presta a rever a dosimetria da pena, salvo se houver contrariedade a texto ... -
Acórdão nº 50008978020208210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ... no crime de denunciação caluniosa, à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. IDONEIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os pleitos de absolvição ou de desclassificação dos delitos de falsidade ideológica e denunciação caluniosa para o de abuso de autoridade esbarram...
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Acordao N° 1234945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2020
Apelação criminal. 70 (setenta) anos completados antes da primeira decisão condenatória. Transcurso do prazo prescricional reduzido pela metade. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Recurso ministerial. Sentença absolutória. Denunciação caluniosa. Supostos paranormais. Exercício de influência sobre a autoridade policial. Redirecionamento de investigações policiais em desfavor de cidadãos
... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA. SUPOSTOS PARANORMAIS. EXERCÍCIO ... SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÁXIMA E A MÍNIMA ... CONCURSO FORMAL ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Não há pena sem prévia cominação legal ... A lei penal ... Denunciação caluniosa ... Art. 339. Dar causa à ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA.PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADODA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A individualização da pena, como atividade discricionária dojulgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagranteilegalidade ou teratologia, quando não...
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Lei de Abuso de Autoridade favorece agente público que faz denunciação caluniosa
Opinião: Lei de Abuso de Autoridade estimula denunciação caluniosa
... ção administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. § 2º A ... -
Decisões Monocráticas nº 187291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO ... -delegado da polícia civil) foi condenado à pena de cinco anos e seis meses de reclusão, em ...
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Decisão da Presidência nº 187291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO ... -delegado da polícia civil) foi condenado à pena de cinco anos e seis meses de reclusão, em ...
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Acórdão nº 1.0512.05.024991-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2009
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO - ACUSAÇÃO FALSA - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - REDUÇÃO DA PENA - PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Se o agente deu causa à investigação policial, sabedor de que a pessoa a quem imputava o crime era inocente, pratica o delito de denunciação caluniosa. 2. Tendo o agente antes mesmo da conclusão do inquérito, de forma...
EMENTA: DENUNCIAÇÃO" CALUNIOSA - IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO - ACUSA\xC3" ... - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - REDUÇÃO DA PENA - PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Se o agente ... -
Decisão monocrática Nº 45850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... denunciação caluniosa, [e] julgado no TJCE cujo acórdão ... PENA DOS ACUSADOS READEQUADA. PERDA DO CARGO EXERCIDO ...
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Anonimato, denunciação caluniosa e devido processo legal
Ventura: Anonimato, denunciação caluniosa e devido processo legal
... , inclusive, qualificadora do tipo: o artigo 339 do Código Penal define o crime de "denunciação caluniosa", fixando aumento de um sexto na pena" \"se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto\" (§1°). Dessa forma, oportuno e cabível a análise do limite constitucional da denúncia an\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 234248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRESSUPOSTOS DE RECURSO ESPECIAL: ... corréu (ex-delegado da Polícia Civil), à pena de três anos e dez meses de reclusão, em regime ...
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Decisão da Presidência nº 189516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E DIFAMAÇÃO ... NULIDADE PROCESSUAL ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS ...
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Decisão monocrática Nº 232144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO ... 71) (…) à pena privativa de liberdade de 28 (vinte oito) anos, ...
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ABSOLIVÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE O EXAME DO TEMA. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AGENTES QUE VALENDO-SE DA FUNÇÃO PÚBLICA PRATICARAM CONDUTAS DE VITAL IMPORTÂNCIA PARA ATIVIDADES ILÃCIT
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Acordao N° 1352590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Penal. Apelação criminal. Crime de incêndio. Materialidade e autoria comprovadas pela palavra das testemunhas e pelo laudo pericial. Crime de denunciação caluniosa. Alegação de atipicidade. Inviabilidade. Sentença mantida. 1. Não é possível a absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática, pela acusada, do crime de incêndio em casa habitada. 2. O...
... CRIME ... DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ... 5. Pena privativa de liberdade e pecuniária ... -
Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÃTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.34
... CAUSA ESPECIAL DE ... DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 ... PENAL. DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE ... -
Acordao N° 1327384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Preliminar. Instauração de incidente de insanidade mental. Preclusão e inexistência de dúvida plausível sobre a higidez mental da acusada. Pedido rejeitado. Mérito. Registro de ocorrência policial e instauração de inquérito. Imputação de crime inexistente. Ciência sobre a inocência dos indiciados. Dolo comprovado. Condenação...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... PRELIMINAR. INSTAURAÇÃO DE ... oportuno, sob pena de preclusão. Tendo em vista que a defesa não ... -
Decisão monocrática Nº 39380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2023
... do acusado e da substituição da pena privativa de liberdade; e (c) do pedido de ... que a pena cominada ao crime de denunciação caluniosa foi fixada no mínimo legal, ou seja, 2 ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013827-93.2014.8.19.0063 (Criminal), 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO COMETIMENTO DO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, PELA APLICAÇÃO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, I, E III, "C", DO CP, E O...
... mínimo legal, sendo certo que, ao final, a pena privativa de liberdade ... restou substituída ... COMETIMENTO DO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALU- ... NIOSA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE ... A acusação falsa na denunciação caluniosa deve ser objeti- ... va e subjetivamente falsa ... -
Acórdão nº 1.0479.02.043529-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2009
APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DIMINUIÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. O art. 149 do CPP prevê a instauração de incidente processual para a verificação...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ... PROBATÓRIO ROBUSTO - DIMINUIÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Acórdão Nº 5002804-92.2022.8.24.0080 do Primeira Câmara Criminal, 15-02-2024
... 339 do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 3 anos 8 meses e 24 ... ão podendo agora ser condenado por denunciação caluniosa, especialmente porque nos autos em tela ...
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Acórdão Nº 0001363-79.2012.8.24.0059 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONCUSSÃO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTS. 316 E 339 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE CONCUSSÃO. PRELIMINAR. ALEGADA A ILICITUDE DA PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA SEM O CONHECIMENTO DE UM DOS INTERLOCUTORES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUPOSTA AFRONTA AO DIREITO À PRIVACIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO
... CRIMES DE CONCUSSÃO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTS. 316 E 339 DO CP). SENTENÇA ... DECRETO MANTIDO ... DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, ...