denunciação da lide juizado especial
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Acórdão Nº 5001319-58.2020.8.24.0167 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO A PARTIR DE NEGOCIAÇÃO E ENVIO DE DOCUMENTO EM CONVERSA DE WHATSAPP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE DANOS...
... Cíveis pela necessidade de denunciação da lide, a ausência de ato ilícito, a ... tange a preliminar de incompetência do Juizado Especial pela necessidade de denunciação da ... -
Acórdão Nº 5046553-62.2020.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA "SOFACIL" - PRELIMINARES - SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO A LIDE NO JUIZADO ESPECIAL - NÃO ACOLHIMENTO - INCLUSÃO QUE FOI REQUERIDA PELA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSUBSISTÊNC
... - SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO A LIDE NO JUIZADO ESPECIAL - NÃO ACOLHIMENTO - ... -
Acórdão Nº 0300301-77.2017.8.24.0083 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. EXEGESE DO ARTIGO 1.013, §3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL....
...álise de prejudicial de incompetência do juizado especial e de denunciação da lide, bem como o ... -
Acórdão nº 139.492 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 28-10-2014
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. CONCESSÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO A EXECUÇÃO DA SENTENÇA.NEGADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INOCORRENCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO ADMITIDO NOS PROCESSOSEM TRÂMITE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.
...AGRAVO :JUIZO. DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIALDA COMARCA DE CASTANHAL. RELATOR :. DES. ...NEGADA. INCOMPETÊNCIA. DO JUIZADO ESPECIAL. INOCORRENCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. LIDE. NÃO ADMITIDO NOS PROCESSOS. EM TRÂMITE NOS ... demanda intervenção de terceiros (denunciação. da lide), por se tratar de contrato de seguros. ... -
Acórdão Nº 0305654-93.2017.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA EMPRESA REQUERIDA QUE, AO EFETUAR MANOBRA EM VIA PÚBLICA, COLIDE COM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA E DANIFICA A FIAÇÃO LIGADA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. PREJUÍZO MATERIAL RELATIVO AO CONSERTO DA REDE (R$400,00). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO DE TRÊS DIAS. QUANTUM...
... afastar a alegação de incompetência do Juizado Especial pela complexidade da causa, não ...DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ... -
Acórdão Nº 0301156-61.2016.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DE TARIFAS DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU O VALOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TJSC. NÃO COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE ERRO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO CONSUMIDOR....
...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA ... -
Acórdão Nº 5005055-09.2021.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA, JÁ QUE EVENTUAL DIREITO PODE SER POSTULADO EM AÇÃO REGRESSIVA. HIPÓTESE DE...
..., preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial e a existência de litisconsórcio ....A suposta necessidade de denunciação da lide não afasta a competência dos Juizados ... -
Acórdão Nº 0002960-73.2020.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 25-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO VEDADA NO JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI N. 9099/95. DECISÃO MODIFICADA. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0002960-73.2020.8.16.90
...1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel. ...DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE. TERCEIRO ... -
Acórdão Nº 0011499-84.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-05-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. COMUNICAÇÃO DE FURTO DEVIDAMENTE...
...Juizado Especial Cível de Araucária. Recorrente(s): ...MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO EM. SEDE DE JUIZADO ... -
Acórdão Nº 0303381-37.2018.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA.AVENTADA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, II, DO CÓDIGO CIVIL QUE SOMENTE INICIARIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DE DEMANDA PARARELA, ONDE HOUVE A CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DOS DANOS SUPORTADOS POR...
... pelo terceiro prejudicado, denunciou da lide à seguradora. Narrou, no entanto, que a ...018.12.013473-7, que tramitaram no Juizado Especial Cível da comarca de Chapecó, a ...IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. OBRIGAÇÃO SATISFEITA POR PENHORA. ... -
Acórdão Nº 5028274-28.2020.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RELAÇÕES JURÍDICAS CONTROVERTIDAS E INSCRIÇÃO PROMOVIDA PELO BANCO RECORRENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROVIDÊN
...DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O RITO O JUIZADO ESPECIAL - FIRMAS NOS CONTRATOS DISCREPANTES COM ... -
Acórdão Nº 0001112-87.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-11-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM SALÃO DE BELEZA. DESCOLORAÇÃO. CABELO DA AUTORA FICOU COM TONALIDADE ALARANJADA E QUEBRADIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA
...5º Juizado Especial Cível de Curitiba. Recorrente(s): A. R. ...PRELIMINAR AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA. LIDE AO CABELEREIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0008756-79.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 29-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RITO ESPECIAL DO JUÍZADO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE ATRAVÉS DE CARTA-FRETE. VÍCIO NA ENTREGA. CARGA MOLHADA E COM GRUMOS DE MOFO. DIVERGÊNCIA DAS PARTES QUANTO A RESPONSABILIDADE PELO DANO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AUTOR QUE COMPROVOU A NARRATIVA...
...2º Juizado Especial Cível de Cascavel. Recorrente(s): ...E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA. LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RITO ESPECIAL DO ... -
Acórdão Nº 0013417-26.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE POR TELEFONE. ESTORNO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELA ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGADA NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO TERCEIRO, SUPOSTAMENTE GOLPISTA. NÃO CABIMENTO DA MODALIDADE DE...
...REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGADA NECESSIDADE DE LIDE AO TERCEIRO, SUPOSTAMENTE GOLPISTA. NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0300995-59.2017.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 11-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - LagesESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300995-59.2017.8.24.0014Recurso Inominado n. 0300995-59.2017.8.24.0014, de Campos Novos Recorrente : Banco Bradesco Financiamentos S/AAdvogada : Izabela...
...ão do feito, por impossibilidade de denunciação a lide da Casa Lotérica em sede de Juizado ... da Casa Lotérica em sede de Juizado Especial, melhor sorte não lhe socorre. ... -
Acordao N° 1669020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Coisa julgada. Ação anteriormente apreciada em denunciação da lide promovida pelo autor em face do réu. Impossibilidade de nova rediscussão do processo. 1. A presente ação de obrigação de fazer de transferência de veículo ajuizada já foi decidida em prévia denunciação da lide com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 2. Diante da incidência da coisa
...Acórdão Nº. 1669020. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COISA . AÇÃO. ANTERIORMENTE APRECIADA EM DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROMOVIDA PELO. AUTOR EM FACE DO RÉU. ... -
Acórdão Nº 5016323-16.2020.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NÃO ADMITIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ATIVIDADE BANCÁRIA AUTÔNOMA. PREENCHIMENTO E REMESSA POR TERCEIROS...
...: i) preliminar de incompetência do juizado especial, em razão da necessidade de lide"; ii) ausência de responsabilidade, uma vez que n\xC3"... argumento de que era necessária a denunciação da lide para responsabilizar o terceiro ... -
Acórdão Nº 0302098-98.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-05-2018
RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VISLUMBRADO - PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AO ARGUMENTO DE ATUAR COMO MERO INTERMEDIADOR - PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FORMULADA PELA RÉ - PAGAMENTO DE ARRAS PELA AUTORA - DESISTÊNCIA UNILATERAL DA AVENÇA - PROPOSTA QUE OBRIGA O PROPONENTE - PRELIMINAR AFASTADA
... - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA ENUNCIAÇÃO À LIDE - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ... -
Acordao N° 1673005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito negativo de competência. Vara da fazenda pública. Juizado especial da fazenda pública. Denunciação da lide requerida pela demandada na contestação. Incompatibilidade entre a intervenção de terceiro e o microssistema referente aos juizados especiais. Art. 27 da lei nº 12. 153/2009 e art. 10 da lei nº 9. 099/1995. Competência dos juizados especiais afastada. 1. Cuida-se de conflito...
...SUSCITANTE(S). JUIZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO. DISTRITO FEDERAL. ...ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REQUERIDA PELA. DEMANDADA NA ... -
Acórdão Nº 0301440-77.2015.8.24.0166 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-07-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO. ADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DA ENTIDADE ONDE PRODUZIDO O PAGAMENTO. CULPA IN ELIGENDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE INCABÍVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, SEM PREJUÍZO DE AFORAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA. VALORES FIXADOS TENDO EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO, DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS...
...CULPA IN ELIGENDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE INCABÍVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, ... -
Acórdão Nº 5011250-68.2020.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA PARTE QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO.ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RECORRIDO QUE REDUZ A VELOCIDADE EM RAZÃO DE BURACO NA VIA E É ATINGIDO PELO RECORRENTE, QUE SEGUIA NA RETAGUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ORAL PRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO. DECLARAÇÃO DAS PARTES INFORMADA NO BOLETIM DE
...DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO PERMITIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL (ART. 10 DA LEI 9.099/1995), RESSALVADO ... -
Acórdão Nº 0008078-97.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-07-2023
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO PELO CONSUMIDOR A FIM DE QUITAR SALDO DEVEDOR DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE A NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AFASTAMENTO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR...
...2º Juizado Especial Cível de Guarapuava. Recorrente(s): ...DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AFASTAMENTO - INSTITUIÇÕES. ... -
Acórdão Nº 5001378-27.2020.8.24.0044 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO. FRAUDE. BOLETO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA E CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO...
...PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. ESPÉCIE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ADEMAIS, RELAÇÃO DE CONSUMO. ... -
Acórdão Nº 5012679-65.2020.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NÃO ADMITIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ATIVIDADE BANCÁRIA AUTÔNOMA. PREENCHIMENTO E REMESSA POR TERCEIROS FALSÁRIOS. GOLPE PERPETRADO COM O USO DE BOLETO DE LIVRE EMISSÃO, SEM QUE SE POSSA...
...PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO" DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. ESPÉCIE DE INTERVENÇ\xC3"ÃO DE TERCEIROS NÃO ADMITIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ... -
Acórdão Nº 0018474-03.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA. VEDAÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NOS JUIZADOS. ART. 10 DA LEI 9.099/95. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. DINÂMICA DO...
...3º Juizado Especial Cível de Cascavel. FLAVIO ARCANJO ...PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA. VEDAÇÃO DE INTERVENÇÃO. DE ...