denunciação da lide na justiça do trabalho

2651 resultados para denunciação da lide na justiça do trabalho

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...ção de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...ículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:. Pena Detenção ... mesmos autos, vedada a denunciação da lide. ARTIGO 89. (Vetado). ARTIGO ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença ...ência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça ... obrigações relativamente à lide;. II - entre as causas houver ...CAPÍTULO II. Da denunciação da lide. ARTIGO 125. É admissível ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá ... recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens ...ções concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as ...SEÇÃO III Da Denunciação da Lide. ARTIGO 70. A denunciação ...

  • Acórdão nº 2014/0219409-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 25 de Março de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPREGADOR DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS, EM CASO DE CONDENAÇÃO DO RÉU, POIS O SERVIÇO MÉDICO PRESTADO DECORREU DE ACIDENTE DE TRABALHO. NÍTIDO CUNHO...

  • Acórdão nº 2013/0190610-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 22 de Junho de 2016

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. ATLETA DE FUTEBOL. ÁLBUM DE FIGURINHAS. PUBLICAÇÃO DE FOTO DO AUTOR, PELA EDITORA RÉ, SEM AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CLUBE DE FUTEBOL EMPREGADOR. ALEGAÇÃO DE PRÉVIA CESSÃO DO USO DO DIREITO DE IMAGEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS ASPECTOS DA RELAÇÃO

  • Acórdão nº 2011/0148161-3 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INTERIOR DA EMPRESA. CRIME PRATICADO POR EX-EMPREGADO CONTRA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DEMANDA SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CULPA DO...

  • Acórdão nº 2013/0343493-6 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Novembro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. VERBAS SALARIAIS CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PATROCINADOR. NÃO CABIMENTO. FONTE DE CUSTEIO COMO PRESSUPOSTO PARA O BENEFÍCIO. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Março de 2018

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 70, III, DO CPC/73 E 22 DO CDC. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ERRO MÉDICO. IMPERÍCIA NO DIAGNÓSTICO....

  • Acórdão nº 2013/0338985-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA PATROCINADORA. DESCABIMENTO. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. ...

  • Acórdão nº 2013/0102383-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA EMPREGADORA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Rever a conclusão da Corte de origem sobre a inexistência de nexo causal entre o acidente de trabalho e os danos sofridos decorrentes do atendimento médico demandaria

  • Acórdão nº REsp 903258 / RS de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Junho de 2011

    RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, rever a análise da prova para afastar a...

    ...SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO ...ÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. 1. Não ... do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40240-23.2004.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. DIFERENÇAS DE FÉRIAS. INOVAÇÃO À LIDE E CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRENTE (INEXISTÊNCIA...

    ...CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1261-33.2011.5.12.0041) 28-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese, a reclamada pretende a denunciação da lide à União, com o argumento de que a RFFSA deve responder pelos passivos trabalhistas anteriores a fevereiro de 1997, quando ocorreu a concessão dos serviços, e, ainda, em razão de não ter transitado em julgado o pedido de condenação ao pagamento da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-212200-57.2009.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, vale afirmar, das alegações feitas pelo autor, que assinalou, no caso, ser a recorrente responsável subsidiária pelo pagamento das verbas pleiteadas, infirmando-se, com isso, a vulneração do

    ...Recurso de revista não conhecido. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 e o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-952-32.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. -Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a...

    ...COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. "Compete à Justiça do Trabalho ...PROCESSO DO TRABALHO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. 1. Após a ampliação da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-72.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO OGMO - ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do OGMO, em face da responsabilidade solidária pelos créditos devidos aos trabalhadores portuários avulsos e demais obrigaçõe

    ...acidente de trabalho. denunciação à lide da empresa seguradora. A aplicabilidade do instituto da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-70.2009.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTROVÉRSIA SOBRE CONTRATO CIVIL FIRMADO ENTRE A EMPREGADORA E A SEGURADORA. 1 - A OJ nº 227 da SBDI-1 do TST, inserida em 2001, consubstanciava o entendimento, firmado a partir da interpretação da legislação vigente à época, de que a denunciação da lide era incompatível com o processo do trabalho. 2 - Após a vigência da Emenda Constitucional

    ...6ª Turma KA/rm RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTROVÉRSIA SOBRE CONTRATO CIVIL FIRMADO ENTRE A EMPREGADORA E ...

  • Acórdão nº CC 113220 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 24 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO DE JOGADOR DE FUTEBOL EM ÁLBUM DE FIGURINHAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE EMPREGADOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DA IMAGEM DOS JOGADORES DO CLUBE, CELEBRADO ENTRE ESSE E A EDITORA. ALEGAÇÃO DE QUE EMPREGADO TERIA...

    ...:JUÍZO DA 16A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO IBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. ...DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE EMPREGADOR. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1895-58.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. A teor da Súmula 288/TST, -a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado,

    ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem ...2º, § 2º, da CLT. 3. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não obstante o cancelamento da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105400-86.2006.5.01.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DO FGTS. Ao verificar que a decisão regional guarda consonância com a Súmula 363/TST (-A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento...

    ...557, caput, do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO. EXCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO DENUNCIADA. 1. O Tribunal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97800-82.2007.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, analisou todos os pontos por ela abordados, não remanescendo questões fáticas ou jurídicas a serem examinadas. Não obstante, no tocante às questões jurídicas, a simples oposição de embargos de declaração ao acórdão do...

    ... da OJ nº 227 da SDI-1 do TST, a denunciação à lide no processo do trabalho deve ser ... constitucional determinando que esta Justiça Especializada seja competente para apreciar ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170500-04.2008.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado de que é desta Justiça especializada a competência para julgar o presente feito, tendo em vista que a controvérsia é inerente ao contrato de trabalho existente entre o reclamante e o reclamado. Decorre, portanto, que a complementação...

    ...DENUNCIAÇÃO DA LIDE. O apelo não logra processamento por afronta dos artigos 47 e 472 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-18500-70.2011.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO LIMINARMENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão...

    ...EMP/rl/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO LIMINARMENTE EM SEDE DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-764-39.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE. VÍNCULO DE CARÁTER CELETISTA. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas...

    ...896, a, da CLT e Súmula nº 337, I, a, do TST). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL ENTRE O MUNICÍPIO E A CEF. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49640-24.2006.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LESÃO OCORRIDA ANTES DESSA EMENDA E NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCORRIDOS MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO

    ...Agravo de instrumento desprovido. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Com efeito, com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 e ...