denunciação da lide na justiça do trabalho

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-764-39.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE. VÍNCULO DE CARÁTER CELETISTA. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas...

    ...896, a, da CLT e Súmula nº 337, I, a, do TST). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL ENTRE O MUNICÍPIO E A CEF. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-529-72.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE. VÍNCULO DE CARÁTER CELETISTA. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas...

    ...896, a, da CLT e Súmula nº 337, I, a, do TST). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL ENTRE O MUNICÍPIO E A CEF. ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...ção de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...ículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:. Pena Detenção ... mesmos autos, vedada a denunciação da lide. ARTIGO 89. (Vetado). ARTIGO ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença ...ência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça ... obrigações relativamente à lide;. II - entre as causas houver ...CAPÍTULO II. Da denunciação da lide. ARTIGO 125. É admissível ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868040-94.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. TEMA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. Se há controvérsia acerca da validade da credencial conferida pelo sindicato profissional aos patronos do reclamante, o traslado de tal documento se revela indispensável ao deslinde da matéria, uma vez assente na jurisprudência desta Casa que a...

    ...DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACIDENTE DE TRABALHO. RELAÇÃO MANTIDA ENTE A RECLAMADA E A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10391/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Setembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. A) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. É inaplicável, nesta Especializada, o instituto da denunciação da lide, ante a Orientação Jurisprudencial nº 227 desta Corte. Incidência do Enunciado nº 333/TST. Revista não conhecida. B) SUCESSÃO. RFFSA.

    ...A) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14815/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Outubro de 2002

    DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO O Colendo TST já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando a denunciação da lide de discussão entre duas empresas e não entre empregador e empregado, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar e julgar a ação incidental em destaque, a teor do artigo 114 da Constituição Federal.

    ...1ª Turma. ACV/MG/accl. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-762/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002

    SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE. Esta Corte, através da orientação jurisprudencial nº 227 da SDI-1 desta Corte, firmou o entendimento da incompatibilidade da denunciação da lide na Justiça do Trabalho. De resto, a controvérsia em torno da responsabilidade da sucessora pelos débitos trabalhistas encontra-se pacificada pela orientação jurisprudencial nº 225 da SDI-1 desta Corte, no sentido de que as...

    ... da incompatibilidade da denunciação da lide na Justiça do Trabalho. De resto, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16346/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Setembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O C. TST já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando a denunciação da lide de discussão entre duas empresas e não entre empregador e empregado, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar e julgar a ação incidental em destaque, a teor do artigo 114 da Constituição Federal. Orientaç

    ...NÃO-CONHECIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO NA JU S TIÇA DO TRABALHO. O ... e não entre empr e gador e empregado, a Justiça do Trabalho não tem co m petência para apreciar ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13477/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. E incabível a denunciação à lide na Justiça do...

    ...INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. E incabível a denunciação à lide na Justiça do Trabalho (OJ nº 227 da. SDI1). Dessa forma, ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Março de 2004

    nulidade. cerceamento de defesa. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se vislumbra a violação do art. 5º, LV, da CF/88, em vista de que este não traduz, no âmbito processual trabalhista, franquia irrestrita à utilização de todos os institutos do Código de Processo Civil. Antes, tais institutos deverão guardar compatibilidade com o processo do trabalho, que, no caso da...

    ...4ª Turma JCJP/EA/mmr nulidade. cerceamento de defesa. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se vislumbra a ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Março de 2004

    NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se vislumbra a violação do art. 5º, LV, da CF/88, em vista de que este não traduz, no âmbito processual trabalhista, franquia irrestrita à utilização de todos os institutos do Código de Processo Civil. Antes, tais institutos deverão guardar compatibilidade com o processo do trabalho, que, no caso da...

    ...NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2461200/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Março de 2004

    nulidade. cerceamento de defesa. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se vislumbra a violação do art. 5º, LV, da CF/88, em vista de que este não traduz, no âmbito processual trabalhista, franquia irrestrita à utilização de todos os institutos do Código de Processo Civil. Antes, tais institutos deverão guardar compatibilidade com o processo do trabalho, que, no caso da...

    ...cerceamento de defesa. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-24612/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Março de 2004

    NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se vislumbra a violação do art. 5º, LV, da CF/88, em vista de que este não traduz, no âmbito processual trabalhista, franquia irrestrita à utilização de todos os institutos do Código de Processo Civil. Antes, tais institutos deverão guardar compatibilidade com o processo do trabalho, que, no caso da...

    ...NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá ... recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens ...ções concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as ...SEÇÃO III Da Denunciação da Lide. ARTIGO 70. A denunciação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-54300-58.2005.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPRESA SEGURADORA. A decisão...

    ...Recurso de revista de que não se conhece. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPRESA SEGURADORA. A decisão recorrida está em perfeita ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-54300-58.2005.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPRESA SEGURADORA. A decisão...

    ...Recurso de revista de que não se conhece. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPRESA SEGURADORA. A decisão recorrida está em perfeita ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7722/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 04 de Setembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. É incompatível na Justiça do Trabalho a denunciação à lide. Precedente nº 227 do TST. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é...

    ...DENUNCIAÇÃO DA LIDE. É incompatível na Justiça do Trabalho ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951000-43.2006.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1) DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HIPÓTESE DE CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A antiga redação do art. 114 da CF demonstrava ser incabível a denunciação da lide no processo do trabalho, entendimento que se encontrava pacificado pela OJ 227 da SBDI-1/TST. Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004 e o elastecimento da competência da Justiça do Trabalho, tornou-se possível, em tese,

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-261/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Dezembro de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Decisão rescindenda em que reconhecido o vínculo de emprego com base na prova testemunhal. Alegação, na ação rescisória, de afronta aos arts. 2º e 3º da CLT. Pretensão de reexame de matéria fática. CERCEAMENTO DE DEFESA. Indeferimento, pelo Juízo de primeiro grau, da expedição de ofícios à Junta Comercial, com o objetivo de se comprovar o vínculo de emprego...

    ... com outra empresa que não fizera parte da lide travada no processo de conhecimento. ...300 do CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . Decisão rescindenda em que se concluiu ... denunciação à lide é incabível na Justiça do Trabalho. Consonância desse entendimento com ...

  • A cláusula assecuratória nos contratos de prestação de serviços

    Este artigo abordará a aplicabilidade e instrumentalização das cláusulas assecuratórias que visam ao devido ressarcimento de quantias pagas, em razão de reclamatórias trabalhistas ajuizadas por funcionários de empresas prestadoras de serviços em face de suas contratantes. Trata-se de pesquisa teórico-documental, que utilizou a doutrina e jurisprudência pertinente sobre o tema. Foi verificado que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2375/1999-000-06.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

    RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO BANORTE QUITAÇÃO SÚMULA 330 HORAS EXTRAS JUROS MORATÓRIOS PREQUESTIONAMENTO. Inviabiliza-se o recurso de revista quando a parte não exige manifestação do Regional sobre os arts. 3º, 10 e 448 da CLT, agora tidos como violados. E quanto à pretensão de denunciação da lide ao sucedido, trata-se de res inter alios, insusceptível de discussão na Justiça do Trabalho, conforme

    ...E quanto à pretensão de denunciação da lide ao sucedido, trata-se de res inter alios , insusceptível de discussão na Justiça do. Trabalho, conforme OJ 227. A teor da recente ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-18979/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 04 de Junho de 2003

    RECURSO DE REVISTA - DENUNCIAÇÃO À LIDE. Tendo o acórdão recorrido apenas afirmado que foi indeferida a denunciação à lide, por incabível na Justiça do Trabalho, sem dispor qualquer tese a respeito da existência de cláusula contratual, inespecífico o aresto paradigma, para os efeitos do Enunciado nº 296). Recurso de revista não conhecido. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. Se a decisão...

    ...GMRLP/sr/jl. RECURSO DE REVISTA - DENUNCIAÇÃO À LIDE. Tendo o acórdão recorrido apenas ...Justiça do Trabalho, sem dispor qualquer tese a respeito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-44145/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Setembro de 2005

    SUCESSÃO DE EMPREGADORES - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - OJ 225 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência do TST, consubstanciada na OJ 225 da SBDI-1, segue no sentido de que o sucessor é responsável pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da...

    ...ção, de modo que a RFFSA não integrou a lide e não cabe a sua denunciação na Justiça do ...

  • Acórdão nº 2014/0219409-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 25 de Março de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPREGADOR DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS, EM CASO DE CONDENAÇÃO DO RÉU, POIS O SERVIÇO MÉDICO PRESTADO DECORREU DE ACIDENTE DE TRABALHO. NÍTIDO CUNHO...