denunciação da lide na justiça do trabalho

SUCESSÃO DE EMPREGADORES - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - OJ 225 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência do TST, consubstanciada na OJ 225 da SBDI-1, segue no sentido de que o sucessor é responsável pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INTERIOR DA EMPRESA. CRIME PRATICADO POR EX-EMPREGADO CONTRA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. VERBAS SALARIAIS CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PATROCINADOR. NÃO CABIMENTO. FONTE DE CUSTEIO COMO PRESSUPOSTO PARA O BENEFÍCIO. 1. Não ofende o art. 535 do

PRELIMINARMENTE. PRESCRIÇÃO ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. Atuando como custus legis, o Ministério Público não tem legitimidade para argüir a prescrição de créditos trabalhistas, mormente quando emite parecer em reexame necessário. Precedente nº 130 da Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do E. TST. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. É incabível a denunciação da lide na...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 70, III, DO CPC/73 E 22 DO CDC. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ERRO MÉDICO. IMPERÍCIA NO DIAGNÓSTICO....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA PATROCINADORA. DESCABIMENTO. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, analisou todos os pontos por ela abordados, não remanescendo questões fáticas ou jurídicas a serem examinadas. Não obstante, no tocante às questões jurídicas, a simples oposição de embargos de declaração ao acórdão do...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DO FGTS. Ao verificar que a decisão regional guarda consonância com a Súmula 363/TST (-A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA EMPREGADORA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Rever a conclusão da Corte de origem sobre a inexistência de nexo causal entre o acidente de trabalho e os danos...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTROVÉRSIA SOBRE CONTRATO CIVIL FIRMADO ENTRE A EMPREGADORA E A SEGURADORA. 1 - A OJ nº 227 da SBDI-1 do TST, inserida em 2001, consubstanciava o entendimento, firmado a partir da interpretação da legislação vigente à época, de que a denunciação da lide era incompatível com o processo do trabalho. 2 - Após a vigência da Emenda Constitucional

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. INCOMPATIBILIDADE. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. FALECIMENTO DE EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 3. PENSÃO MENSAL PARA A FILHA MENOR ATÉ 25 ANOS. VALOR. ART. 950, CAPUT, DO CCB. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA DO BANCO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - O Tribunal Regional, ao manter o indeferimento do pedido de chamamento ao processo da COSAC (Cooperativa de Serviços e Administração de Créditos),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LESÃO OCORRIDA ANTES DESSA EMENDA E NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCORRIDOS MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO

I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO DE SEGURADORA - CONTRATO DE NATUREZA CIVIL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SBDI-1 do TST, a aplicação da denunciação da lide no processo do trabalho deve ser analisada caso a caso, sempre considerando o interesse do trabalhador na...

RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido e o trabalho desempenhado, caracteriza-se o dano. Cabível, assim, a indenização respectiva. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DECORRENTE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. DIFERENÇAS DE FÉRIAS. INOVAÇÃO À LIDE E CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRENTE (INEXISTÊNCIA...

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, rever a análise da prova para afastar a...

RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPRESA SEGURADORA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inadmissível a denunciação da lide, uma vez que seu objeto consiste em relação jurídica de natureza civil, consubstanciada no contrato de seguro firmado entre a Reclamada e a empresa seguradora; e a competência desta especializada, consoante art. 114 da CF, cinge-s

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DO TRABALHO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. 1. Após a ampliação da competência desta Justiça Especial, determinada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, entende-se cabível a denunciação da lide no processo do trabalho. 2. O instituto em comento, todavia, não é adequado a hipótese em que motivada a denunciação em razões estranhas à relação de trabalho, sem...

• Comentários ao Código de Processo Civil. Sob a perspectiva do processo do trabalho - 3ª edição

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, vale afirmar, das alegações feitas pelo autor, que assinalou, no caso, ser a recorrente responsável subsidiária pelo pagamento das verbas pleiteadas, infirmando-se, com isso, a vulneração do

AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ATENDIMENTO, DE URGÊNCIA, EM HOSPITAL PARTICULAR, DECORRENTE DE QUADRO DE ROTURA OVULAR PREMATURA GESTACIONAL. ALTERAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE, PELA EMPREGADORA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À FUNCIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE MANTIDA. A RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA PELAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES JÁ FOI RECONHECIDA NA JUSTIÇ

RECURSO DE REVISTA DO OGMO - ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do OGMO, em face da responsabilidade solidária pelos créditos devidos aos trabalhadores portuários avulsos e demais obrigaçõe

MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. -Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A v. decisão apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, de modo que não há se falar em violação literal dos dispositivos indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA SEGURADORA. A aplicabilidade do instituto da denunciação à lide no