denunciação da lide no cdc

20990 resultados para denunciação da lide no cdc

  • Acórdão nº 1.0000.20.594473-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 88 DO CDC. 1. Havendo a caracterização de relação de consumo, não há que se falar em denunciação da lide, em função da vedação estabelecida pelo art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A denunciação da lide não se presta para a hipótese em que o denunciante tenta eximir-s

    ...denunciação da lide. O agravante sustenta que "o pleito indenizatório aventado em ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.147118-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - POSSÍVEL ERRO MÉDICO - DENUNCIAÇAO À LIDE - PROFISSIONAIS MÉDICOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 88 DO CDC. 1. A denunciação à lide é admitida quando proposta por qualquer das partes aos que estiverem obrigados, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 2. É...

    ..., nos autos da ação de indenização, indeferiu o pedido de denunciação da lide e de ilegitimidade passiva. Em suas razões recursais, a ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.147118-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - POSSÍVEL ERRO MÉDICO - DENUNCIAÇAO À LIDE - PROFISSIONAIS MÉDICOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 88 DO CDC. 1. A denunciação à lide é admitida quando proposta por qualquer das partes aos que estiverem obrigados, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 2. É...

    ..., nos autos da ação de indenização, indeferiu o pedido de denunciação da lide e de ilegitimidade passiva. Em suas razões recursais, a ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.066589-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇAO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ART.88 DO CDC. 1. A denunciação à lide é admitida quando proposta por qualquer das partes aos que estiverem obrigados, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 2. Resta indevida a denunciação da lide nas açõ

    ... Inexistência de Negócio Jurídico, indeferiu o pedido de denunciação à lide, nos seguintes termos:"Pugna a ré pela denunciação à lide da ...
  • Acórdão nº 1.0702.11.039586-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE.- Em uma relação de consumo, a ação de regresso pode ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide (CDC, art. 88).V.V.: - A denunciação da lide, fundada no inciso II, do art. 125 do CPC de 2015, não pressupõe relaçã

    ... interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide; b) a sentença é nula por ausência de fundamentação ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.291888-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO EXPRESSA - INTENTO DE SE ATRIBUIR A TERCEIRO A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO EVENTO DANOSO - DESCABIMENTO. Tratando-se de relação de consumo, a vedação à denunciação da lide decorre da redação literal da norma do art. 88 do CDC. A pretensão de se atribuir a terceira pessoa a responsabilidade...

    ... de ilegitimidade passiva ad causam e indeferiu o pedido de denunciação" da lide. Aduz o agravante, em suas razões recursais (doc. de ordem n\xC2"...
  • Acórdão nº 1.0000.21.018723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.- Em uma relação de consumo, se houver denunciação da lide, o leque da discussão processual será ampliado, com inevitável atraso na prestação jurisdicional e com prejuízo ao consumidor, o que é vedado

    ... DA SILVA, na qual a MM.ª Juíza a quo indeferiu o pedido de denunciação da lide feito pelo réu/agravante. Em suas razões recursais, o ...
  • Acórdão Nº 0002232-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRESA REQUERIDA SEJA COMPELIDA A RESTABELECER O ATENDIMENTO DO PLANO DE SAÚDE - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O PEDIDO DA AGRAVANTE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO POR HAVER OCORRIDO A PRECUSÃO, UMA VEZ QUE NÃO FORAM REQUERIDOS NA...

    ...ÚDE - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O PEDIDO DA AGRAVANTE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO POR HAVER OCORRIDO A PRECLUSÃO, UMA VEZ ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.443308-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE TELEFONIA - PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - ART. 125 CC/02 - ART. 88 CDCNão cabe denunciação da lide para trazer ao processo empresa representante da empresa de telefonia com a finalidade de lhe atribuir a responsabilidade pela indenização, seja porque não há obrigação legal ou contratual de...

    ...ÇÕES E SERVIÇS LTDA - ME, que indeferiu seu pedido de denunciação da lide, nos seguintes termos (ordem no 66):"I) Solução das questões ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.145991-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS -DENUNCIAÇÃO DA LIDE PARA TRAZER AO FEITO OS BENEFICIÁRIOS DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES DO ART. 125 DO CPC- AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 88 CDCDescabe a denunciação da lide pelo agente financeiro aos supostos estelionatários, beneficiários de transferências

    ... por ROSA HELENA DUTRA DINIZ, indeferindo o pedido de denunciação da lide nos seguintes termos (ordem nº 45):"Em que pese o requerimento de ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.478365-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DEBITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DO ART.88 DO CDC - DECISÃO MANTIDA.- Nos termos assentados pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.165.279), a vedação da denunciação da lide, contida no art. 88 do CDC, é

    ... move MARIA AUXILIADORA DE FATIMA FERREIRA COELHO, rejeitou a denunciação da lide. Irresignado alega o Agravante que não se aplica ao ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.478365-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DEBITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DO ART.88 DO CDC - DECISÃO MANTIDA.- Nos termos assentados pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.165.279), a vedação da denunciação da lide, contida no art. 88 do CDC, é

    ... move MARIA AUXILIADORA DE FATIMA FERREIRA COELHO, rejeitou a denunciação da lide. Irresignado alega o Agravante que não se aplica ao ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.053703-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C PERDAS E DANOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 88 DO CDC - RECURSO À QUE SE NEGA PROVIMENTO. Estando a causa de pedir fundada em alegada falha nos serviços prestados pela agravante, tem-se por aplicável as disposições CDC e, por conseguinte, a vedação à denunciação da lide, nos...

    ... VIDRAÇARIA IRMÃOS PAIVA LTDA., que indeferiu seu pedido de denunciação da lide. Em suas razões recursais (doc. 01), relata a agravante que, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.015649-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO À CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos assentados pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.165.279), a vedação da denunciação da lide contida no art. 88 do CDC é aplicável tanto à discussão de fato do produto, quanto de falha na prestação de serviço.A admissão

    ... por Taciane Barboza de Oliveira, que indeferiu o pedido de denunciação da lide para que o Município de Passos integre a lide (documento ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.015649-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO À CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos assentados pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.165.279), a vedação da denunciação da lide contida no art. 88 do CDC é aplicável tanto à discussão de fato do produto, quanto de falha na prestação de serviço.A admissão

    ... por Taciane Barboza de Oliveira, que indeferiu o pedido de denunciação da lide para que o Município de Passos integre a lide (documento ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.013462-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR CONSUMIDOR. CONSUMIDOR "BYSTANDER". DENUNCIAÇÃO DA LIDE POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação à...

    ...", movida em face de F.H.F.S., indeferiu o pedido de denunciação à lide apresentado. Alega que não há de se falar em descabimento ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.013462-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR CONSUMIDOR. CONSUMIDOR "BYSTANDER". DENUNCIAÇÃO DA LIDE POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação à...

    ...", movida em face de F.H.F.S., indeferiu o pedido de denunciação à lide apresentado. Alega que não há de se falar em descabimento ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.066347-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DO ART.88 DO CDC - DECISÃO MANTIDA.- Nos termos assentados pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.165.279), a vedação da denunciação da lide, contida no art. 88 do CDC, é aplicável tanto à discussão de fato do produto, quanto de falha na...

    ..." que lhe ajuíza Wender Duarte Santos, indeferiu o pedido de denunciação da lide (documento eletrônico 46). Em razões recursais, alega a ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.483834-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CDC - IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo...

    ... morais que lhe move a agravada, indeferiu seu pedido de denunciação da lide, nos seguintes termos: Sem maiores delongas, indefiro o ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.041861-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 150 DO STJ - RELAÇÃO DE CONSUMO. Nos termos da Súmula 150 do STJ, a existência, ou não, de interesse de empresa pública que justifique sua presença na demanda somente pode ser dirimida na Justiça Federal....

    ...Antonio Felix dos Santos, indeferiu o pedido de denunciação da lide, nos seguintes termos: (..)Alega a ré Triforte em sede de ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.478369-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CDC - IMPOSSIBILIDADE- PRECEDENTES DO STJ E TJMG- RECURSO DESPROVIDO."O Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação à denunciação da lide estabelecida no artigo 88 do CDC não se limita à responsabilidade por...

    ..., indeferiu o pedido formulado pelo réu, ora agravante, de denunciação da lide da empresa beneficiária da transação que não foi reconhecida ...
  • Acórdão Nº 0004549-74.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023

    EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. ART. 88 DO CDC. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. ART. 130 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   1. Nas relações de consumo, é expressamente vedada a intervenção de terceiro na modalidade

    ... DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. ART. 88 DO ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.493108-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 125 DO CPC - VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 88 DO CDC. I - Consoante jurisprudência firmada pelo col. STJ, não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 125, II, do CPC "quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide...

    ... SANTOS & PINHEIRO AUTO POSTO LTDA, que indeferiu o pedido de denunciação à lide do suposto causador do ato ilícito, por se tratar de relação ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.029848-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. ART. 88 DO CDC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. - 1. A denunciação da lide não se presta para a hipótese em que o denunciante tenta eximir-se da responsabilidade que lhe está sendo atribuída. 2. Havendo a caracterização de...

    ... ajuizada por CASSIANO DORNAS NETTO, indeferiu o pedido de denunciação da lide. Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em breve ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.047786-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. ART. 88 DO CDC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. - 1. A denunciação da lide não se presta para a hipótese em que o denunciante tenta eximir-se da responsabilidade que lhe está sendo atribuída. 2. Havendo a caracterização de relação de consumo,

    ... o pedido de litisconsórcio passivo necessário e de denunciação da lide. O agravante alega, em síntese, que o boleto supostamente ...

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