denunciação da lide no cdc

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CDC - IMPOSSIBILIDADE- PRECEDENTES DO STJ E TJMG- RECURSO DESPROVIDO."O Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação à denunciação da lide estabelecida no artigo 88 do CDC não se limita à responsabilidade por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 125 DO CPC - VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 88 DO CDC. I - Consoante jurisprudência firmada pelo col. STJ, não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 125, II, do CPC "quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. ART. 88 DO CDC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. - 1. A denunciação da lide não se presta para a hipótese em que o denunciante tenta eximir-se da responsabilidade que lhe está sendo atribuída. 2. Havendo a caracterização de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. ART. 88 DO CDC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. - 1. A denunciação da lide não se presta para a hipótese em que o denunciante tenta eximir-se da responsabilidade que lhe está sendo atribuída. 2. Havendo a caracterização de relação de consumo,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DO VEÍCULO DO CONSUMIDOR. ESTACIONAMENTO DO SHOPPING CENTER. CADEIA DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. DENUNCIAÇÃO A LIDE. VEDAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NEGAR PRELIMINAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DO VEÍCULO DO CONSUMIDOR. ESTACIONAMENTO DO SHOPPING CENTER. CADEIA DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. DENUNCIAÇÃO A LIDE. VEDAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NEGAR PRELIMINAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 88 DO CDC - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Estando a causa de pedir fundada em alegada falha nos serviços prestados pelo banco agravante, tem-se por aplicável as disposições CDC e, por conseguinte,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. É sabido que, nos termos do art. 125, do CPC, admite-se a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva. No entanto, tal possibilidade encontra óbice, em se tratando de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VEDAÇÃO - ART. 88 DO CDC - NÃO LIMITAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 13 - RESP Nº 1.165.279/SP - DECISÃO MANTIDA.- Deve ser considerada consumidora por equiparação a parte autora que discute negativação do seu nome realizado pelo banco Réu referente

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VEDAÇÃO - ART. 88 DO CDC - NÃO LIMITAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 13 - RESP Nº 1.165.279/SP - DECISÃO MANTIDA.- Deve ser considerada consumidora por equiparação a parte autora que discute negativação do seu nome realizado pelo banco Réu referente

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REQUISITOS AUSENTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. É vedada a denunciação da lide em ação que envolva relação de consumo, conforme disposto no art. 88 do CDC. Ademais, não há que se falar em denunciação da lide quando ausentes quaisquer das hipóteses legais que justificam o seu...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CDC - INAPLICABILIDADE. - A denunciação à lide consiste em "uma ação regressiva, in simultaneus processus, proponível tanto pelo autor como pelo réu, sendo citada como denunciada aquela pessoa contra quem o denunciante terá uma pretensão indenizatória, pretensão de reembolso, caso ele, denunciante, venha a sucumbir na ação principal." A pessoa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - REJEITADA - TRANSPORTE COLETIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FATO DE TERCEIRO - CASO FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 125 do CPC, tem-se o cabimento da denunciação da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HIPÓTESE DE CABIMENTO, ART. 125 CPC - INEXISTÊNCIA - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO.1- Estão elencadas no artigo 125 do Código de Processo Civil as hipóteses em que a denunciação da lide é cabível, não sendo cabível a intervenção de terceiros quando o pedido não se pauta em uma das citadas hipóteses.2- Incabível...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HIPÓTESE DE CABIMENTO, ART. 125 CPC - INEXISTÊNCIA - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO.1- Estão elencadas no artigo 125 do Código de Processo Civil as hipóteses em que a denunciação da lide é cabível, não sendo cabível a intervenção de terceiros quando o pedido não se pauta em uma das citadas hipóteses.2- Incabível...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. Caso em que o autor refere ter sido injustamente cobrada por dívida pela empresa ré, asseverando a ausência de relação contratual entre as partes. Cabimento de análise da matéria a partir dos ditames estabelecidos pelo CDC. Consumidor por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NÃO CONSTATAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INDEFERIMENTO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser deferida somente quando...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SEGUIDO DE TOMBAMENTO EM REMOÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SEGUIDO DE TOMBAMENTO EM REMOÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NO ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - BOLETO FALSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - BENEFICIÁRIO DOS VALORES PAGOS COM TÍTULO FRAUDULENTO - IMPOSSIBILIDADE - AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO - PREJUÍZO A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAIS - INTELIGÊN

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NO ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - BOLETO FALSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - BENEFICIÁRIO DOS VALORES PAGOS COM TÍTULO FRAUDULENTO - IMPOSSIBILIDADE - AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO - PREJUÍZO A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAIS - INTELIGÊN

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE SEGURO - PAGAMENTO DO PRÊMIO À CORRETORA, SEM O DEVIDO REPASSE INTEGRAL À SEGURADORA - CANCELAMENTO DO PACTO SEM AVISO PRÉVIO E DIRETO AO CONSUMIDOR - COMPORTAMENTO ILEGAL DOS ENVOLVIDOS - CADEIA DE CONSUMO - SOLIDARIEDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - REPARAÇÕES DEVIDAS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - MEDIDA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO A LIDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp: 1165279/SP, entendeu que "a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88, do CDC, não se restringe à responsabilidade de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO A LIDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp: 1165279/SP, entendeu que "a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88, do CDC, não se restringe à responsabilidade de