denunciação da lide no cdc
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Acórdão nº 1.0000.20.044471-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS - INTERMEDIÁRIA DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da súmula 297 do STJ, o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. É incabível a denunciação da lide pretendida, conforme previsão...
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Acórdão nº 1.0000.20.044471-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS - INTERMEDIÁRIA DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da súmula 297 do STJ, o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. É incabível a denunciação da lide pretendida, conforme previsão...
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Acórdão Nº 5044857-37.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INSURGÊNCIA DO RÉU - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VEDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 88 DO CDC - INACOLHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.É incabível a denunciação da lide nas demandas consumeristas, pois o CDC...
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Acórdão nº 1.0126.16.000866-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ARTIGO 88 DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. CELERIDADE. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO NÃO PROVIDO.- Tratando de demanda em que haja relação de consumo descabe a denunciação da lide, conforme o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor,...
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Acórdão nº 1.0000.20.467075-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PROVA ORAL INDEFERIDA - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR - REAPRECIAÇÃO INVIÁVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO
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Processo nº 0053244-77.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO ... DA LIDE. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A ...
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Acórdão nº 1.0000.20.066318-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ESTABELECIMENTO COMERCIAL REVENDEDOR DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - IMPOSSIBILIDADE - AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO - PREJUÍZO A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAIS - ART.125 DO CPC/15 - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES...
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Acórdão nº 1.0000.20.066318-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ESTABELECIMENTO COMERCIAL REVENDEDOR DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - IMPOSSIBILIDADE - AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO - PREJUÍZO A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAIS - ART.125 DO CPC/15 - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES...
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Acórdão nº 1.0301.16.007522-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ATRASO DE ENTREGA DO IMÓVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - COPASA - NÃO CABIMENTO - ART.125, II, DO CPC/15 - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART.88 DO CDC - PREJUÍZO À CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. 1. Nos termos do art.125 do CPC/15, tem-se o cabimento da denunciação da lide, em caso de exercício de direito decorrente da evicç
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Acórdão nº 1.0000.19.012282-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇAO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ART.88 DO CDC. 1. A denunciação à lide é admitida quando proposta por qualquer das partes aos que estiverem obrigados, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 2. Contudo, resta indevida a denunciação da lide...
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Acórdão nº 1.0000.20.557444-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA - FALTA DE PRONUNCIAMENTO, NO VOTO DO CONDUTOR DO ACÓRDÃO, SOBRE O RESULTADO DA LIDE SECUNDÁRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - OMISSÃO SANADA - LIDE SECUNDÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DENUNCIANTE- ART. 85, PARAGRAFO 2 DO CPC. -...
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Acórdão nº 1.0000.20.557444-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA - FALTA DE PRONUNCIAMENTO, NO VOTO DO CONDUTOR DO ACÓRDÃO, SOBRE O RESULTADO DA LIDE SECUNDÁRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - OMISSÃO SANADA - LIDE SECUNDÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DENUNCIANTE- ART. 85, PARAGRAFO 2 DO CPC. -...
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Acórdão nº 1.0408.15.000800-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 125, II, DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1- A denunciação da lide fundada no inciso II, do Art. 125, do CPC de 2015, não pressupõe relação - de garantia - entre denunciante e denunciado. O...
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Acórdão nº 1.0000.21.061898-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO - MANUNTENÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CONSTATAÇÃO. - Não se enquadrando a situação em quaisquer das hipóteses estabelecidas no artigo 125, do CPC/15, e, considerando a relação de consumo estabelecida entre as...
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Acórdão nº 1.0000.21.061898-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO - MANUNTENÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CONSTATAÇÃO. - Não se enquadrando a situação em quaisquer das hipóteses estabelecidas no artigo 125, do CPC/15, e, considerando a relação de consumo estabelecida entre as...
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Acórdão nº 1.0637.16.000076-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - ACOLHIDA DE OFÍCIO - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 88 DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - Não é agravável a decisão que indeferiu os pedidos de reconhecimento de ilegitimidade passiva...
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Acórdão nº 1.0000.20.495245-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que o art. 88 do CDC não tem sua aplicação limitada à hipótese de responsabilidade do comerciante, prevista no art. 13 do CDC, aplicando-se de forma...
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Acórdão nº 1.0000.18.078712-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ROL TAXATIVO DO ART.1015 DO CPC/2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ACIDENTE DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE.- Não cabe agravo de instrumento contra decisão não...
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Acórdão nº 1.0000.18.078712-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ROL TAXATIVO DO ART.1015 DO CPC/2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ACIDENTE DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE.- Não cabe agravo de instrumento contra decisão não...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Processo nº 0008446-84.2023.8.19.0000 (Cível), 06-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Erro médico em cirurgia plástica. Relação de consumo. Decisão agravada que indeferiu pedido de denunciação da lide da UNIMED FESP, formulado pela ré UNIMED RIO. IRRESIGNAÇÃO DA 1ª RÉ. Aplicação do disposto no art. 88, do CDC, que veda expressamente a denunciação à lide. Propósito do legislador de não permitir a denunciação da lide de modo a não retardar...
... Decisão ... agravada que indeferiu pedido de denunciação" da lide da ... UNIMED FESP, formulado pela ré UNIMED RIO ... IRRESIGNAÇ\xC3" ... -
Processo nº 0007726-30.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... indeferiu a denunciação" à lide. ... A vedação à denunciação da lide prevista no\xC2" ...
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Processo nº 0021305-45.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... denunciação da lide. 1) ...
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Acórdão nº 1.0000.20.055984-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO - PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de relação de consumo, em que se discute eventual falha na prestação dos serviços, em razão da demora excessiva na realização de reparos veiculares, não se admite a pretensão da ré de denunciar a lide a terceiros,
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Acórdão nº 1.0000.20.055984-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO - PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de relação de consumo, em que se discute eventual falha na prestação dos serviços, em razão da demora excessiva na realização de reparos veiculares, não se admite a pretensão da ré de denunciar a lide a terceiros,
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Acórdão nº 1.0000.21.235155-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. É sabido que, nos termos do art. 125, do CPC, admite-se a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva. No entanto, tal...