denunciação da lide no cdc

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLATARÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO PERMITIDA - LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO. I- Por força do art. 88 do CDC, é vedada a denunciação da lide envolvendo responsabilidade do fornecedor por acidente de consumo, podendo eventual direito regressivo ser exercido em ação autôn

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLATARÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO PERMITIDA - LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO. I- Por força do art. 88 do CDC, é vedada a denunciação da lide envolvendo responsabilidade do fornecedor por acidente de consumo, podendo eventual direito regressivo ser exercido em ação autôn

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO ORIGINÁRIA ENTRE AS PARTES DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Primeira Vara Cível Regional da Barra da Tijuca que, em ação indenizatória, indeferiu o pedido de denunciação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO C/C DANOS MORAIS - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - VÍCIO DO PRODUTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - MATÉRIA PRECLUSA - ART. 1.015, IX, DO CPC - VENDA DE APARELHO CELULAR USADO COMO SE FOSSE NOVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO C/C DANOS MORAIS - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - VÍCIO DO PRODUTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - MATÉRIA PRECLUSA - ART. 1.015, IX, DO CPC - VENDA DE APARELHO CELULAR USADO COMO SE FOSSE NOVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.ALEGAÇÃO DE QUE A DENUNCIAÇÃO TEM COMO OBJETIVOTRAZER AO LITÍGIO A PARTE QUE CONCORREU COM O FATO NARRADO NA INICIAL, A FIM DE QUE RESPONDA JUNTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CDC, QUE VEDA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCABIMENTO - CDC, ART. 88 - INCORPORADORA, SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO E CONSTRUTORA - CADEIA DE FORNECIMENTO - LEGITIMIDADE - SOLIDARIEDADE 1 Na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a incorporadora que vincula seu nome de modo direto com a negociação de unidades no empreendimento a que se refere a Sociedade de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. CHAMAMENTO PROCESSO MÉDICO ATENDIA A AUTORA PRÉ-NATAL. LITICONSÓRCIO FACULTATIVO. VEDAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 88 CDC. DECISÃO MANTIDA.- Tratando-se de demanda que envolve relação de consumo, descabe a denunciação da lide, por expressa vedação legal do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, o qual contempla a possibilidade do exercício do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELA RÉ, NA QUALIDADE DE UNIDADE HOSPITALAR.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.INSISTÊNCIA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. INVIABILIDADE. RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88 C/C ARTIGOS 13 E 14, DO CDC. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.- Em uma relação de consumo, se houver denunciação da lide, o leque da discussão processual será ampliado, com inevitável atraso na prestação jurisdicional e com prejuízo ao consumidor, o que é vedado pelo Código de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO. É VEDADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM AÇÕES CUJA CONTROVÉRSIA, DE NATUREZA CONSUMERISTA, REFIRA-SE A PLEITO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO (ACIDENTE DE CONSUMO). INCIDÊNCIA DO ART. 88, DO CDC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - MORTE DO SEGURADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO A LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECUSA DO PAGAMENTO EM RAZÃO DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL ENCONTRADA NO CORPO DO FALECIDO - FATO NÃO PROVADO PELA RÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1- A análise das condições da ação deve ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - MORTE DO SEGURADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO A LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECUSA DO PAGAMENTO EM RAZÃO DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL ENCONTRADA NO CORPO DO FALECIDO - FATO NÃO PROVADO PELA RÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1- A análise das condições da ação deve ser...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DE PEDIDO DE DINHEIRO A TERCEIRO VIA WHATSAPP. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELA RÉ PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA FACEBOOK INTEGRE O PÓLO PASSIVO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO CASO, HAJA VISTA INEXISTIR LEI OU CONTRATO QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCABIMENTO - CDC, ART. 88Tratando-se de relação de consumo, é vedada a intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação da lide, conforme entendimento consagrado nas Cortes Superiores, no sentido de que "a vedação da denunciação da lide nos processos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor não se restringe às hipóteses de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS”. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. 1. RECURSO DO BANCO RÉU: 1.1. PEDIDO ALTERNATIVO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 1.2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. AUTORA VÍTIMA DE FATO DO SERVIÇO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 88 DO CDC - RECURSO DESPROVIDO. “Tratando-se de ação que configura relação de consumo por equiparação, descabe a denunciação à lide. Inteligência do art. 88 do CDC.” (TJ-MG - AI: 10000204477673001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 22/10/2020, Câmar

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCABIMENTO, NO CASO. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. EXEGESE DOS ARTIGOS 13 E 88 DO CDC. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, EM...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACIDENTE DE CONSUMO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. - Vedada a denunciação da lide nas hipóteses de relação de consumo, com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO. É VEDADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM AÇÕES CUJA CONTROVÉRSIA, DE NATUREZA CONSUMERISTA, REFIRA-SE A PLEITO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO (ACIDENTE DE CONSUMO). INCIDÊNCIA DO ART. 88, DO CDC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU....

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ROL TAXATIVO - ART. 1.015 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CHAMAMENTO AO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.- Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "não é...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ROL TAXATIVO - ART. 1.015 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CHAMAMENTO AO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.- Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "não é...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. Decisão saneadora que indeferiu denunciação da lide à CEF e inverteu o ônus da prova. Agravo de instrumento apresentado pela

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ART. 88 DO CDC - VEDAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA - ART. 6º, VIII, DO CDC - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - NÃO AGRAVÁVEL - RESP 1.704.520/MT - TAXATIVIDADE MITIGADA DO DISPOSITIVO LEGAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA DA QUESTÃO A PONTO DE SE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE INDEFIRIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA.INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MERA ESTIPULANTE. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO ART. 88 DO CDC, QUE EXPRESSAMENTE VEDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO A SER PERSEGUIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO STJ E