denunciação da lide no cdc

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  • Acórdão Nº 5049104-61.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022

    RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA - CDC, ART. 88 - MANUTENÇÃO DO DECISUMConsoante o disposto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a denunciação à lide nas demandas que envolvam relação consumerista em prol da brevidade do processo de ressarcimento dos prejuízos. "Nessa perspectiva, o veto à...

    ....2021.8.24.0068, por meio da qual foi indeferido o pedido de denunciação da lide formulado.Em suas razões recursais, argumentou que é devida a ...
  • Acórdão Nº 5040394-52.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-FUNCIONÁRIO DO BANCO AGRAVANTE E PROPRIETÁRIO DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO NÃ

    ... preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide, nos seguintes termos (evento 35, e1):1. Da ilegitimidade ...
  • Acórdão Nº 5065731-77.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E AFASTOU AS PRELIMINARES DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DECADÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.ALEGADA VIABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 125, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. VEDAÇÃO...

    ..., inverteu o ônus da prova, afastou as preliminares de denunciação da lide e decadência, bem como instou as partes a se manifestarem sobre ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.168833-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDCA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DENUNICAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CELERIDADE PROCESSUAL - INCOMPATIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Configurada a relação de consumo entre as partes, decorrente da relação jurídica

    ... A Magistrada a quo indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela ré, ora agravante, haja vista não verificar o ...
  • Acórdão nº 0094731-73.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 88 DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CHEQUE. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESSARCIMENTO. DANO MORAL EVIDENCIADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. REFORMA PARCIAL. É pacífico o entendimento do STJ segundo o qual, em se tratando de relação...

    ...efeito suspensivo à apelação; denunciação à lide- ilegitimidade passiva; cerceamento de. defesa- necessidade de ...
  • Acórdão nº 0546304-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017

    APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. CUIDANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DESCABE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PREVENDO O ART. 88, DO CDC A POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO....

    ...indeferida a denunciação da lide da Fundação ECOS – Fundação de. Seguridade Social do Banco ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.250028-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. ART. 88 DO CDC. 1. Descabe falar em litisconsórcio passivo necessário quando a eficácia da sentença a ser proferida independe da citação de terceiro que teria recebido indevidamente o valor total do prêmio devido ao beneficiário, especialmente...

    ... de litisconsórcio necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. O agravante alega, em síntese, que é fato incontroverso ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.250028-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. ART. 88 DO CDC. 1. Descabe falar em litisconsórcio passivo necessário quando a eficácia da sentença a ser proferida independe da citação de terceiro que teria recebido indevidamente o valor total do prêmio devido ao beneficiário, especialmente...

    ... de litisconsórcio necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. O agravante alega, em síntese, que é fato incontroverso ...
  • Acórdão Nº 5048858-65.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DO RÉU.ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O BOLETO QUE O AUTOR ADIMPLIU TRATOU-SE DE UM TÍTULO FRAUDADO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA VIRTUAL EM QUE OS VALORES FORAM DESTINADOS....

    ...denunciação da lide, nos seguintes termos:Conquanto efetivamente haja prova de que o ...
  • Processo nº 0006881-10.2013.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO O RÉU E A DENUNCIADA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR PLEITEADO. APELO DO DENUNCIADO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA REDE D¿OR. APELA&#x

    ...SERVIÇO  MÉDICO-HOSPITALAR.  DENUNCIAÇÃO . DA  LIDE.  SENTENÇA  DE  PROCEDÊNCIA  DO . ...
  • Acórdão Nº 5021231-23.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSURGÊNCIA DA RÉ.DEMANDA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE, EM TESE, DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. AGRAVANTE QUE INSISTE NA INTERVENÇÃO DE SEGURADORA NO FEITO. ART. 125, II, DO CPC. VIABILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE O PRÓPRIO CONSUMIDOR CONCORDA COM A DENUNCIAÇÃO POSTULADA PELA...

    ... 2ª Vara Cível da comarca de Chapecó, indeferiu pedido de denunciação" da lide (Evento 24 dos autos n. 5014986-73.2020.8.24.0018).Em síntese, a\xC2"...
  • Acórdão nº 50305528120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO LEILÃO DE VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA PARA A QUAL FOI TRANSFERIDO O VALOR DO AUTOMÓVEL OBJETO DO LEILÃO FRAUDULENTO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGOS 17 E 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  Demanda fundada em relação consumerista (o autor/agravado é consumidor por equiparação, a teor do art. 1

    ... por VINICIUS DOURADO ALMEIDA, indeferiu pedido de denunciação da lide àquele que se beneficiou dos valores transferidos pelo ...
  • Acórdão Nº 0012372-53.2011.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DEMANDADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA. DEMURRAGE QUE POSSUI NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA....

    ...Em seguida, a Ré denunciou à lide o mencionado Instituto, com espeque no art. 70, III, do CPC (Evento 106, ..., prejudicada a análise da demanda secundária relativa à denunciação da lide. Veja-se do dispositivo (evento 164, SENT501): [..] 4 - Pelo ...
  • Acórdão nº 0012858-83.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. incidência do código de defesa do consumidor. nulidade de sentença. ausência de citação da primeira acionada. Descabimento. Citação válida comprovada. nulidade processual em face do indeferimento da produção de prova oral. descabimento. o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou...

    ...AFASTAMENTO DA. SUSCITADA NULIDADE PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 88 DO. CDC. ...
  • Processo nº 0054202-29.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Matéria Suficiente e Exaustivamente Analisada. Ausência de Configuração Das Hipóteses Do Art. 489, §1º, Do Cpc/2015. Efeitos Infringentes. Impossibilidade. Mero Inconformismo. Prequestionamento. Art. 1.025, Do Cpc/2015. Rejeição Dos Embargos. - Alegação de Omissões No Acórdão Em Relação Aos Seguintes Argumentos: 1. de que a Mrs Não Realiza...

    ...denunciação da . lide em hipótese de acidente de consumo.  . ...
  • Processo nº 0001849-88.2017.8.19.0007 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais. Direito Do Consumidor. Vício Do Produto. Responsabilidade Indenizatória Do Comerciante. - Responsabilidade Solidária de Indenizar Entre O Comerciante e O Fornecedor Nas Hipóteses Previstas No Artigo 13 Do Cdc. - Vício Do Produto Constatado Em Aparelho Celular Adquirido Pelo Autor. - Artigo 88 Do Cdc,...

    ...- Artigo 88 do CDC, vedação a denunciação da lide entre . fornecedor e comerciante. . ...
  • Acórdão nº 1.0074.18.005545-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEITAR - RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO - AÇÃO REGRESSIVA - DANOS MORAIS DEVIDOS - MAJORAÇÃO DO VALOR - Conforme se verifica, o contrato de empréstimo que ocasionou a negativação do nome da parte autora foi celebrado com a parte ré, sendo esta a responsável pela negativação do nome do...

    ..., em REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO ...
  • Acórdão nº 1.0074.18.005545-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEITAR - RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO - AÇÃO REGRESSIVA - DANOS MORAIS DEVIDOS - MAJORAÇÃO DO VALOR - Conforme se verifica, o contrato de empréstimo que ocasionou a negativação do nome da parte autora foi celebrado com a parte ré, sendo esta a responsável pela negativação do nome do...

    ..., em REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO ...
  • Acórdão Nº 0002019-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 02-06-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELAS RÉS. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO FÁTICO ATUAL PARA CONSTATAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MÉRITO. ALEGA RESPONSABILIDADE DO MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO E...

    ...INTERNAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FORMULADO PELAS RÉS. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078010-58.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-03-2021

    Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de fazer c/c Indenizatória. Autor que busca a realização de reparos de infiltrações no banheiro de seu imóvel, adquirido da construtora ré, além de indenização por dano material e moral sofridos. Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide. Irresignação da ré, alegando que para a realização dos reparos é necessário acesso ao imóvel situado acima

    ...moral sofridos. Decisão que indeferiu. o pedido de denunciação da lide. Irresignação da ré, alegando que. para a realização dos ...
  • Acórdão nº 0054996-51.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 03-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATENDIMENTO EM HOSPITAL – SUPOSTO ERRO MÉDICO – FALECIMENTO DO PACIENTE – EVENTO DANOSO OCORRIDO EM HOSPITAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O hospital possui legitimidade para responder por danos ocorridos dentro de suas dependências, provocados por funcionários ou...

    ... DANOSO OCORRIDO EM HOSPITAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – DENUNCIAÇÃO  DA  LIDE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ...
  • Acórdão Nº 5029760-31.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-07-2021

    RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA - CDC, ART. 88 - PROVIMENTO DO RECURSOConsoante o disposto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a denunciação à lide nas demandas que envolvam relação consumerista em prol da brevidade do processo de ressarcimento dos prejuízos. "Nessa perspectiva, o veto à...

    ...e Rodrigo Ferracin de Souza, que deferiu o pedido de denunciação" da lide formulado pela parte requerida. Norma Palmira Heckert Goll interp\xC3"...
  • Acórdão Nº 5049260-83.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORIAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO ART. 88 DO CDC, QUE EXPRESSAMENTE VEDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO A SER PERSEGUIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA....

    ...ão do ônus da prova,  bem como indeferiu o pedido de denunciação à lide da empresa Diagnóstico D América S.A. - DASA (evento 33 - dos ...
  • Acórdão Nº 5017515-51.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO DE ORIGEM REJEITOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO DEMANDADO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS.DECISÃO MONOCRÁTICA IRRECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO REQUERIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.FINANCIAMENT

    ... a tramitação do feito em segredo de justiça, bem como a denunciação da lide ao beneficiário/favorecido da transação objeto desta ...
  • Acórdão Nº 5031387-36.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE.INSURGÊNCIA DAS RÉS.DEMANDA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE, EM TESE, DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. AGRAVANTE QUE INSISTE NA INTERVENÇÃO DE SEGURADORA NO FEITO. ART. 125, II, DO CPC. VIABILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE A PRÓPRIA CONSUMIDORA CONCORDA COM A...

    ...denunciação à lide formulado pela agravante. Sustentam, em síntese, o desacerto da ...

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