Deontologia profissional
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XXI - deontologia policial e de bombeiro militar comuns, respeitados os regimes jurídicos e ... ção e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... profissionais só será permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou pelos Conselhos ... Deontologia" Médico-Veterinária ... Parágrafo único. As questões referentes \xC3" ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... , Auxiliar de Enfermagem e Parteiro e só será permitido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva Região ... I - cumprir e fazer cumprir o Código de Deontologia da Enfermagem; ... II - quando for o caso, anotar no prontuário do ...
- Em vigor Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
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Novo Código de Ética é conservador sobre publicidade na advocacia
Novo Código de Ética é conservador sobre publicidade na advocacia
... Em 15 de agosto de 1921, o Iasp editou um Código de Ética Profissional", redigido por Francisco Morato[1]. Foi o primeiro código do gênero da Am\xC3" ... SIMÕES, Sonia Guerreiro, A Publicidade na Advocacia – Deontologia Profissional, ... -
Acórdão nº 2007/0160223-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. APLICAÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. 1. Discute-se nos presentes autos acerca do prévio pagamento de multa para o recebimento ou deferimento do pedido de Certidão de Responsabilidade Técnica e da expedição de carteiras profissionais dos alunos que concluírem o curso técnico de...
... multa aos infratores dos normativos regulamentadores da deontologia" de enfermagem ... 3. Conforme disciplinam as alíneas \"b\" e \"c\" do art. 3\xC2" ... do Conselho Federal, que é a de fiscalizar a atividade profissional de enfermagem ... 5. Recurso especial não-provido ... Vistos, relatados ... - Em vigor Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
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Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
... para região de competência de outro Conselho Regional, o profissional deverá quitar integralmente a anuidade no Conselho Regional de Medicina ... IV – votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais; ... V – promover diligências ...
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CONFEA - RESOLUÇÃO No 1.002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 que adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências
... Tal regra nada mais é o que a determinação de respeito à "lei da terra" (" lex loci" ) ... 2. Recomendações sobre ética e deontologia da União Internacional dos Arquitetos - UIA 3 ... Os membros da profissão de arquitecto devem pautar-se pelos mais altos padrões de ...
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O meio ambiente digital e o direito à privacidade diante do big data
Convive-se, hoje, com um grande volume de dados – Big Data –, o que representa uma revolução nos moldes de comercialização, propaganda, concorrência e, até mesmo, na própria delimitação do espaço privado. A privacidade no meio ambiente digital deve ser considerada sob a possibilidade de consequências muito mais gravosas, no caso de violação. Assim, este artigo propõe-se a analisar a regulação...
... A subárea ética prática (deontologia profissional) lida com a responsabilidade de indivíduos e empresas que se ... -
Textos diversos
... LEGISL AÇÃO PROFISSIONAL DA ARQUITETURA ... A instituição da Engenharia não militar no Brasil ... 43º/2/”b”), estabelece os princípios da deontologia profissional. Dentre outros, eles implicam o seguinte dever recíproco dos ...
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A Importância e a Necessidade do Estudo da Ética Estatutária
... em todas as instâncias sociais, da política à atividade profissional. Sem dúvida, há uma crise de valores! Há falta de respeito, ... @2. Profissão e código de ética ... @@2.1. Deontologia profissional ... É o complexo de princípios e regras que disciplinam ...
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Outros códigos de ética
... , ela não poderia sancionar qualquer corporação ou profissional em razão do descumprimento das normas que produz 102 ... Trata-se de ... 2 ... Recomendações sobre ética e deontologia da União Internacional dos Arquitetos – UIA 103 Preâmbulo ... Os ...
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Regulações estrangeiras da profissão
... LEGISL AÇÃO PROFISSIONAL DA ARQUITETURA ... seminal, de enorme importância; a portuguesa, de ... 3º da lei francesa (especificada pelo código de deontologia", reproduzido no rodapé da norma) e do art. 4º desta lei espanhola. Este \xC3" ...
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A Era da Globalização e a Conciliação Ética no Novo Paradigma Profissional do Magistrado do Trabalho
... cotidiana do próprio Magistrado, são introduzidos a ele para que sejam adquiridos ou desenvolvidos, considerando tanto aspectos gerais (deontologia profissional, inserção funcional etc.) como especificidades da sua área de atuação (competência eleitoral, militar etc.). Diante desse modelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em tôda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da ... d) votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais; ... e) promover quaisquer ...
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A vedação constitucional de práticas cruéis contra animais e a correta interpretação das normas legais sobre vivissecção pelas comissões de ética no uso de animais
O artigo analisa a abrangência do mandamento constitucional do art. 225, § 1º, VII, que veda práticas que submetam os animais à crueldade, relacionando-o com o uso adequado de animais em experiências científicas ou didáticas, previsto na Lei 11.794/08 e no art. 32, § 1º, da Lei 9.605/98. No foco do estudo está a interpretação dessas normas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), que sã
... dos padrões bioéticos foi provada na deontologia profissional, especialmente pelas regras e princípios éticos ... -
História da odontologia legal
... l) exames por imagem para fins periciais; ... m) deontologia odontológica; ... n) orientação odontolegal para o exercício profissional"; e, o) exames por imagens para fins odonto-legais ... A distinç\xC3" ...
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A manutenção de laboratórios de análises clínicas por cooperativa de médicos: análise de questões éticas e da sua tutela constitucional
O presente artigo objetivou analisar o caso da implantação de laboratórios de análises clínicas próprios por cooperativa de trabalho médico (Unimed) e os problemas que daí emergem em razão da vedação ético-constitucionais de mercantilização da medicina. Metodologicamente, tratou-se de estudo de caso, sendo que a condução central do raciocínio jurídico deu-se dedutivamente. Como resultado da...
... de prescrição médica, por intermédio de cooperativa profissional ... O tema tornou-se relevante desde o momento em que as cooperativas ... 1.692/84, cita o Princípio XII do Código Brasileiro de Deontologia Médica, bem como infração e deveres que corroboram com a condução do ... -
A advocacia criminal segundo Ferrajoli
Diogo Malan: A advocacia criminal segundo Ferrajoli
... (jurídica e extrajurídica) europeia e latino-americana pela deontologia, deveres processuais, funções e prerrogativas dos advogados ... Há ... e urbanidade, que torna indefinido o conteúdo da deontologia profissional do defensor ... Malgrado tais deveres sejam incapazes de solucionar, em ... -
Independência do auditor em Portugal: o estudo teórico e empírico do remotness gap
A independência, em auditoria, é um conceito de difícil definição, é preciso inseri-lo na envolvente e, por isso, é um conceito historicamente mutável. Objetividade e neutralidade integram o conceito de independência em auditoria e, por isso, o joint supply audit, ainda que validado pela pura teoria econômica, tem custos significativos para o auditor e para o mercado, além de representar uma ameaç
... ou oligopólio dentro da profissão, a falta de solidariedade profissional e a tendência para a introdução do conceito de “venda” nos ... , apesar dos códigos de conduta e dos códigos de ética e deontologia profissional, os comportamentos adaptados para ganhar e reter clientes ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 8. Do direito coletivo do trabalho ... Considera o grupo profissional organizado ou não. Tem por objeto a proteção do grupo como um todo o ... Ética Bioética, Ética profissional, Deontologia, Epistemologia. Fisiologia: Fisiologia humana, Fisiologia animal ...
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Análise da telemedicina em tempos de pandemia e suas implicações jurídicas
O presente trabalho se propõe a tratar sobre a prática conhecida por Telemedicina, ramo da atividade médica que busca o fornecimento de serviço de saúde por meios tecnológicos de comunicação entre grandes distâncias, também se analisando os efeitos que essa prática tem em uma situação de pandemia generalizada como a atualmente causada pela COVID-19. Dessa maneira, o presente trabalho apresenta um
... ça dos dados do paciente, a responsabilização civil do profissional de saúde, as possibilidades de atendimento teledigital e o acompanhamento ... 3.1 BASES DEONTOLÓGICAS ... Deontologia é uma teoria desenvolvida incialmente pelo Filósofo Inglês Jeremy ...