Deontológico
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- Tribunal Deontológico da OAB/SP
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Acórdão nº 2011/0156775-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 2º DA LEI N. 8.176/1991. OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA FOI A ÚNICA PENA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENDIDA PRESCRIÇÃO. ABUSO DO
... deontológico deva eventualmente ser mitigado em detrimento da ... -
O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
... 176 O CONCEITO DE BEM JURÍDICO COMO RELAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ... ponto de vista não meramente consequencialista, mas deontológico, demarcado pela autonomia da vítima. O risco proibido e a lesão sancionável, assim, têm por referência o bem jurídico como relação ... -
O liberalismo e os limites da justiça
A presente resenha tem por finalidade apresentar a obra O Liberalismo e os limites da justiça, de Michael Sandel, que se insere no contexto da crítica comunitarista ao liberalismo deontológico de John Raws. Desse modo delineou-se os principais argumentos levantados por Sandel contra a tese defendia por Rawls da prioridade do justo em relação ao bom
... a obra O Liberalismo e os limites da justiça, de Michael Sandel, que se insere no contexto da crítica comunitarista ao liberalismo deontológico de John Raws. Discorreu-se sobre os principais argumentos levantados por Sandel contra a tese defendia por Rawls da prioridade do justo em relação ... -
Ética judicial e corrupção
O presente artigo debruça-se sobre a violação das regras de ética no domínio do exercício da judicatura pelo juiz. Constituindo a ética verdadeira bússola orientadora da atuação do juiz, sua violação provoca danos irremediáveis para o complexo da administração da justiça e para as políticas públicas relacionadas. Iremos circunscrever a ética no modelo societário do tipo capitalista em que o juiz...
... Apreciaremos o quadro deontológico orientador da condição de juiz, aludindo aos seus deveres e ao regime sancionatório e institucional aplicável em caso de violação das normas ... -
Ciência e Técnica com Humanidade, Uma Polêmica Principiológica
Nessa obra em homenagem ao grande mestre Reis Friede, o presente ensaio reflete criticamente sobre o progresso ampliado dos poderes da ciência e às indagações a respeito dos limites da atuação do ser humano em experimentos envolvendo o próprio ser humano, seus tecidos, órgãos e fluidos, bem como as questões que envolvem a sustentabilidade do planeta e do meio ambiente. Em especial, os limites étic
... Do ponto de vista deontológico, tais proibições procuram suas fontes de justificação junto aos direitos humanos básicos. Nessa perspectiva, em que se procura nos direitos ... -
Acórdão Nº 0003462-60.2004.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA PROMOÇÃO PARA CABO, REFORMA COM PROVENTOS INTEGRAIS NA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, AUXILIO INVALIDEZ, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA CONDENAR O ESTADO A TOMAR COMO BASE DE CÁLCULO, PARA A REFORMA DO AUTOR, A PATENTE SUPERIOR, EFETIVANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DA DIFERENÇA DOS...
... EVIDENTE CAPACITISMO E QUEBRA DE COMPORTAMENTO DEONTOLÓGICO" PREVISTO NO ESTATUDO DA POLÍCIA MILITAR. HUMILHAÇÃO SOFRIDA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO ACOLHIDO. CAR\xC3" ... -
Direitos individuais e coletivos
... 59 5. DIREITO À IGUALDADE ... O princípio da igualdade ou da isonomia, enquanto mandamento deontológico, encontra raízes desde a Antiguidade, 60 sendo que sua formulação mais famosa, consagrada na célebre lição de Aristóteles , e incorporada ao ...
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Acórdão Nº 0702584-22.2012.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-04-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR ADVOGADO NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. CASO ESPECÍFICO. CONDUTA DESIDIOSA NO EXERCÍCIO DO MANDATO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. Em tempos de revelações de corrupção...
... Justiça brasileira, mas também apareçam de forma ... bem destacada como um trinômio deontológico de talento ... acadêmico-forense, saber social e inabalável integridade ... moral, fazendo jus a bela história da classe e elevada missão ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014684-56.2022.8.19.0000 (Cível), 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE CLÍNICA COMPROVADA POR LAUDOS E EXAMES SUPLEMENTARES. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do juízo de origem que deferiu a antecipaç
... de Direito, como consagra expressamente o art. 1º, ... inciso III, da Carta Magna, mas também no cerne ... deontológico de todo o plexo estruturante da ordem ... constitucional ... 6. Exsurge inteiramente infecunda a tese recursal ... de que a autora deveria ter ... -
Acórdãos nº 2163397-80.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. BLOQUEIO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de proporcionalidade em sentido estrito. Respeito à dignidade da pessoa humana e observância ao Estatuto do Património Mínimo. O princípio da proporcionalidade deve ser observado. Ainda que o preceito deontológico determine que todo cidadão arque com as
... O princípio da proporcionalidade deve ser observado. Ainda que o preceito deontológico determine que todo cidadão arque com as suas dívidas, a pretensão à atipicidade dos meios executivos não pode ... -
Acordao N° 1733494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Competência relativa. Banco do brasil. Impossibilidade de escolha do foro. Situação de abusividade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a competência do juízo singular para processar a demanda originária. 1. 1. Trata-se de liquidação provisória de sentença proferida em desfavor da sociedade anô
... normativa que sustentam o consequencialismo como possibilidade decisória, pois se trata de tópico ... deontológico devidamente inserido no sistema jurídico brasileiro (art. 20 da LINDB). 6.1. Essa linha ... decisória permite a aplicação tanto nos casos da ... -
Acordao N° 1719746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Competência relativa. Banco do brasil. Impossibilidade de escolha do foro. Situação de abusividade. Reconhecida de ofício a incompetência da justiça do distrito federal e dos territórios. 1. A presente consiste em examinar: a) o termo inicial de fluência dos juros de mora em relação ao cumprimento individual de sentença coletiva...
... normativa que sustentam o consequencialismo como possibilidade decisória, pois se trata de tópico ... deontológico devidamente inserido no sistema jurídico brasileiro (art. 20 da LINDB). 6.1. Essa linha ... decisória permite a aplicação tanto nos casos da ... -
Acordao N° 1703418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Competência relativa. Banco do brasil. Impossibilidade de escolha do foro. Situação de abusividade. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a competência do juízo singular para processar a demanda originária. 1. 1. Trata-se de liquidação provisória de sentença proferida em desfavor da sociedade anônima banco...
... normativa que sustentam o consequencialismo como possibilidade decisória, pois se trata de tópico ... deontológico devidamente inserido no sistema jurídico brasileiro (art. 20 da LINDB). 6.1. Essa linha ... decisória permite a aplicação tanto nos casos da ... -
Acordao N° 1707012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Competência relativa. Banco do brasil. Impossibilidade de escolha do foro. Situação de abusividade. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a competência do juízo singular para processar a demanda originária. 1. 1. Trata-se de liquidação provisória da sentença proferida em desfavor da sociedade anônima banco do brasil
... normativa que sustentam o consequencialismo como possibilidade decisória, pois se trata de tópico ... deontológico devidamente inserido no sistema jurídico brasileiro (art. 20 da LINDB). 6.1. Essa linha ... decisória permite a aplicação tanto nos casos da ... -
Acordao N° 1703392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Competência relativa. Banco do brasil. Escolha do foro. Situação de abusividade. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a competência territorial atribuída ao juízo singular. 1. 1. Trata-se de liquidação provisória de sentença proferida em desfavor da sociedade anônima banco do brasil s/a. Por intermédio da decisão...
... normativa que sustentam o consequencialismo como possibilidade decisória, pois se trata de tópico ... deontológico devidamente inserido no sistema jurídico pátrio (art. 20 da LINDB). 6.1. Essa linha ... decisória permite a aplicação tanto nos casos da chamada ... -
Acordao N° 1695515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Competência relativa. Banco do brasil. Impossibilidade de escolha do foro. Situação de abusividade. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a competência do juízo singular para processar a demanda originária. 1. 1. Trata-se de liquidação provisória de sentença proferida em desfavor da sociedade anônima banco do brasil
... normativa que sustentam o consequencialismo como possibilidade decisória, pois se trata de tópico ... deontológico devidamente inserido no sistema jurídico brasileiro (art. 20 da LINDB). 6.1. Essa linha ... decisória permite a aplicação tanto nos casos da ... -
Acordao N° 1751649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Competência relativa. Banco do brasil. Impossibilidade de escolha do foro. Situação de abusividade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a competência do juízo singular para processar a demanda originária. 1. 1. Trata-se de liquidação provisória de sentença proferida em desfavor da sociedade anô
... normativa que sustentam o consequencialismo como possibilidade decisória, pois se trata de tópico ... deontológico devidamente inserido no sistema jurídico brasileiro (art. 20 da LINDB). 6.1. Essa linha ... decisória permite a aplicação tanto nos casos da ... -
Acordao N° 1762907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Competência relativa. Banco do brasil. Impossibilidade de escolha do foro. Situação de abusividade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a competência do juízo singular para processar a demanda originária. 1. 1. Trata-se de liquidação provisória de sentença proferida em desfavor da sociedade anô
... normativa que sustentam o consequencialismo como possibilidade decisória, pois se trata de tópico ... deontológico devidamente inserido no sistema jurídico brasileiro (art. 20 da LINDB). 6.1. Essa linha ... decisória permite a aplicação tanto nos casos da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003999-06.2018.8.19.0040 (Criminal), 05-11-2019
Proc. nº 0003999-06.2018.8.19.0040 RECORRENTE: GUSTAVO MARQUES REIS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GUSTAVO MARQUES REIS, inconformado com a sentença de fls.30, proferida pelo nobre julgador de piso, lotado no Juizado Especial Criminal De Paraíba de Sul, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para...
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Acordao N° 1664761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Direitos constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Produção antecipada de prova. Competência. Relativa. Territorial. Estadual. Ação civil pública coletiva n. 94. 0008514-1. (1) competência. Urgência tema 988 (stj). Cabimento. (2) credor. Produtor rural. Título. Cédula de crédito rural. Cdc. Inaplicabilidade. (3) requerido. Banco do brasil s/a. Competência. Relativa e territorial....
... 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.0008514-1), em que figure no polo passivo o Banco do Brasil S/A, ... pois se trata de tópico deontológico devidamente inserido no sistema jurídico brasileiro, nos termos do ... art. 20, caput, da LINDB ... 5. Sob pena de desvirtuamento da competência ... -
Acordao N° 1256622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Ausência de violação do princípio da isonomia. Sucumbência do distrito federal. Honorários de advogado. Defensoria pública. Impossibilidade. Enunciado nº 421 da súmula do colendo superior...
... 11. Ademais, o pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da "superação" do conteúdo ... deontológico do enunciado da súmula proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que é a ... Corte competente para deliberar a respeito do da validade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012984-02.2019.8.19.0210 (Criminal), 12-11-2019
TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. nº 0012984-02.2019.8.19.0210 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIDIANE DE CASTRO MONTEIRO DA SILVA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls.18/23, proferida pelo nobre julgador de piso, lotado no 10º Juizado Especial Criminal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004248-54.2018.8.19.0040 (Criminal), 05-11-2019
Proc. nº 0004248-54.2018.8.19.0040 RECORRENTE: NILSON PENHA ALVES DE LIMA JUNIOR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por NILSON PENHA ALVES DE LIMA JUNIOR, inconformado com a sentença de fls.40, proferida pelo nobre julgador de piso, lotado no Juizado Especial Criminal da Comarca de Paraíba do Sul, que julgou procedente a...
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Acordao N° 1247932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Embargos de declaração em apelação cível. Processual civil. Omissão. Honorários de advogado. Defensoria pública. Impossibilidade. Súmula 421 do superior tribunal de justiça. Art. 134 da constituição federal. Art. 4º, inc. Xxi, da lei nº 80/1994. Embargos desprovidos. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer...
... Ademais, ... afigura-se estranhável o pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da "superação" do conteúdo ... deontológico do enunciado da súmula proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que é a ... Corte competente para deliberar a respeito do da validade ...