Deontológico
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Acordao N° 1420612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito civil e processual civil. Ação de usucapião. Objeto. Declaração de propriedade sobre imóvel urbano. Imóvel matriculado em nome da companhia imobiliária de brasília - terracap. Usucapião extraordinária. Pressupostos: posse com animus domini, contínua e sem oposição pelo prazo fixado. Bem usucapível. Imóvel público. Insusceptibilidade à usucapião. Bem não usucapível. Litígio acerca da...
... inserta na Constituição Federal (CF, artigos 183, §3º, e 191, parágrafo único), enunciara comando ... deontológico proibitivo no sentido de que os bens públicos, entre os quais se inserem os imóveis ... pertencentes à Terracap, são insuscetíveis de ... -
A normatividade dos princípios no pós-positivismo: uma análise à luz da teoria de robert Alexy
O presente artigo aborda a distinção entre princípios e regras no póspositivismo, apresentando uma visão geral sobre a teoria dos princípios. Como meios de solução das colisões entre os princípios, será estudada a máxima da proporcionalidade, juntamente com o que se denomina “lei do sopesamento”, fazendo uma relação deles com a teoria dos valores. Ao final, conclui-se pela contribuição...
... jurídicas constitucionalmente adequadas e a existência de outros mecanismos mais seguros e imparciais estritamente colocados no plano deontológico. De qualquer modo, é necessário que, na sua aplicação, o intérprete tenha sempre em vista a forma pela qual pode vulnerar em menor grau o valor ... -
Acordao N° 1631511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Civil e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Operação de plano de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Ausência. Relação de consumo. Inexistência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Segurada acometida de enfermidade grave. Tratamento indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da operadora. Paciente acometida de câncer...
... de planos de saúde, por força do comando deontológico enunciado pelo art. 12, inc. I, alínea “c”, da ... Lei n° 9.656/1998, que estatui, para esses e outros casos, a cobertura mínima exigida das ... -
Acordao N° 1401440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Segurada acometida de enfermidade grave. Tratamento indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da operadora. Paciente acometida de câncer de mama, em recidiva. Protocolo terapêutico. Alteração. Medicamento indicado. Abemaciclibe (verzenios)....
... de planos de saúde, por força do comando deontológico enunciado pelo art. 12, inc. I, alínea “c”, da ... Lei n° 9.656/1998, que estatui, para esses e outros casos, a cobertura mínima exigida das ... -
Princípios e interpretação na bioética e no biodireito
... Aquela possui conteúdo deontológico e este pertence ao campo axiológico. As normas podem possuir valores, sem, entretanto, com eles se identificarem ... No entanto, a metodologia de ...
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Capítulo 2 - Princípios e interpretação na bioética e no biodireito
... Aquela possui conteúdo deontológico e este pertence ao campo axiológico. As normas podem possuir valores, sem, entretanto, com eles se identificarem ... No entanto, a metodologia de ...
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Acordao N° 1668844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Direitos constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Competência. Relativa. Territorial. Estadual. Ação civil pública coletiva n. 94. 0008514-1. (1) competência. Urgência tema 988 (stj). Cabimento. (2) credor. Produtor rural. Título. Cédula de crédito rural. Cdc. Súmula 23 tjdft. Inaplicabilidades. (3) requerido. Banco do brasil s/a....
... 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.0008514-1), em que figure no polo passivo o Banco do Brasil S/A, ... pois se trata de tópico deontológico devidamente inserido no sistema jurídico brasileiro, nos termos do ... art. 20, caput, da LINDB ... 5. Sob pena de desvirtuamento da competência ... - Acórdãos nº 2275724-89.2023.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2023
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... No plano deontológico, o Code déontologie médicale , de 1995, do Conseil National de l‘Ordre des médecins 40 , menciona que o consentimento do paciente deve ser ...
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Ativismo no julgamento da constitucionalidade do inquérito das fake news
Toledo e Silva: Ativismo no inquérito das fake news
... daquilo que chamamos "espírito da Constituição" e, de forma geral, em argumentos de natureza axiológica que invocam um dever-ser deontológico da atuação judicial ... Passando pela primeira barreira à atuação ativista do judiciário, a da legitimidade, resta o questionamento sobre ... -
Ação civil coletiva
... 6 ... Esse entendimento decorre de interpretação coerente da Constituição, conferindo-lhe seu cunho deontológico". É de ressaltar que a Carta Magna não deve ser interpretada com base na lei, e, sim, a lei deve pautar-se na Constituição da República. É quest\xC3" ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
... 6.º Designação dos árbitros 1 - Quando o tribunal arbitral funcione com árbitro singular, o árbitro é designado pelo Conselho Deontológico do Centro de Arbitragem Administrativa, de entre a lista dos árbitros que compõem o Centro de Arbitragem Administrativa. 2 - Quando o tribunal ...
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A teoria tridimensional do direito de Miguel Reale
... ógico, desenvolva-se como experiência cognoscitiva, na qual sujeito e objeto se co-implicam (criticismo ontognoseológico) e, no plano deontológico, não se perca em setorizações axiológicas, mas atenda sempre à solidariedade que une entre si todos os valores, assim como à sua ...
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Uma visão comparativa do sigilo profissional nos Estados Unidos e na Europa
Andrea Marighetto: visão comparativa do sigilo do advogado
... -advogado, existe também normativa uniforme e comum [que reforça os princípios e a normativa nacional] sintetizada pelo Código Deontológico dos Advogados Europeus[9], que foi adotado em 1988, e é texto vinculante para todos os advogados habilitados a exercer atividade advocatícia nas ... -
Princípios e interpretação na bioética e no biodireito
... Aquela possui conteúdo deontológico e este pertence ao campo axiológico. As normas podem possuir valores, sem, entretanto, com eles se identiicarem ... No entanto, a metodologia de ...
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Da bioética ao biodireito
... Princípios ou normas mais elevadas [ ... ] possuem um sentido deontológico, ao passo que os valores têm um sentido teleológico. Normas válidas obrigam seus destinatários, sem exceção e em igual medida [ ... ], ao passo ...
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Capítulo 1 - Da bioética ao biodireito
... Princípios ou normas mais elevadas [ ... ] possuem um sentido deontológico, ao passo que os valores têm um sentido teleológico. Normas válidas obrigam seus destinatários, sem exceção e em igual medida [ ... ], ao passo ...
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Como decidem as cortes?
... Que há apenas uma expressão do poder daqueles em posição de autoridade e não um sistema legal racional e com base em algum modelo deontológico pré-definido em debates teóricos. Faz-se uma breve retrospectiva da história do direito brasileiro, as influências externas sofridas e seus ...
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O direito entre facticidade e validade
... má e injusta uma conduta [ ... ] na elaboração doutrinária do Direito Natural é possível distinguir dois planos: o ontológico e o deontológico. No primeiro, identifica-se o Direito ao Direito Natural. No segundo, o Direito Natural aparece como um sistema universal e imutável de valores” ...
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Hermenêutica constitucional
... Como dissemos, a interpretação jurídica é o processo hermenêutico mediante o qual se retira do enunciado normativo o seu sentido deontológico, obtendo-se a norma jurídica geral e abstrata. Já a aplicação é o processo hermenêutico mediante o qual se aplica a um determinado caso ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 205). Hoje, pensando-os em conjunto (os poderes assistenciais), chega-se forçosamente a um tronco deontológico originário: o princípio da cooperação processual ... Positivado, agora, no art. 6º do NCPC ... O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, AFINAL ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... valores, uma vez que podem pretender, além de uma especial dignidade de preferência, uma obrigatoriedade geral, devido ao seu sentido deontológico de validade; valores têm que ser inseridos, caso a caso, numa ordem transitiva de valores. E, uma vez que não há medidas racionais para isso, a ...
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Bioética e biodireito
... Reproducao humana assistida.indd 49 28/12/2022 10:29:09 ... RepRodução Humana assistida ... Segundo o citado dispositivo deontológico, a morte encefálica ocorre pela perda definitiva e irreversível das funções do encéfalo por causa conhecida, comprovada e capaz de provocar o ...
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Relação médico-paciente
... deontológico ...
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Liberdade de expressão e democracia: pluralismo e justiça nas sociedades contemporâneas
... A concepção de justiça em Rawls, de caráter metaético e deontológico (Vita 1992, 10), incide sempre que indivíduos “ apresen-tamȱreivindicaçõesȱconĚitantesȱàȱdivisãoȱdasȱvantagensȱsociaisȱemȱ ...