Deontológico
-
Reprodução humana assistida e autonomia existencial da mulher
... , como mencionado ao longo do texto, o Brasil ainda não tem uma lei que discipline esta matéria, excetuando-se as normas de cunho deontológico, constantes da Resolução n° 2.121/2015, do Conselho Federal de Medicina. Estas normas, contudo, servem para direcionar o trabalho do ...
-
A reconfiguração do direito processual civil a partir do código de processo civil de 2015
... Princípios e valores diferenciam-se, portanto, somente em virtude de seu caráter deontológico, no primeiro caso, e ... fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, dentre os quais calha destacar a solução pacífica das ...
-
Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado
A distinção política pública de Estado e de Governo é uma distinção consagrada no campo da Ciência Política. A utilização dessa distinção tem por finalidade designar políticas que devem possuir mais (ou menos) estabilidade assim como apontar a necessidade de atravessamento de governos por meio do planejamento, combinado com certo valor de superioridade de um interesse geral sobre particulares....
... vivenciando perdas decorrentes da inutilidade conceitual, com o agravamento de que, no Direito, as respostas devem remeter a um regime deontológico, que se expressa na forma sim/não; 3) admitir que a distinção políticas públicas de Governo versus políticas públicas de Estado não é ... -
A validade do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro
... Ordem dos Médicos de Portugal. Código Deontológico ... Disponível em: [https://www.ordemdosmedicos.pt/?lop=conteudo&op=9c838d2e45b2ad1094d42f4ef36764f6&id=cc42acc8ce334185e0193753adb6cb77]. Acesso em: ...
-
Introdução
... e da eficácia da aplicação dos marcos normativos, objetivos que se orientam por tríplice enfoque filosófico, respectivamente: deontológico", ontológico e fenomenológico ... Examinar-se-á o conteúdo axiológico de cultura numa postura tendente a alargar o contorno do objeto de prote\xC3" ...
-
Principio da pessoa em desenvolvimento: fundamentos, aplicacoes e traducao intercultural/Principle of the person in development: fundamentals, applications and intercultural translation.
... De acordo com Streck (2007), o paradigma exige o reconhecimento dos principios como normas de sentido deontologico, cuja funcionalidade nao esta reduzida ao papel de suplantacao de problemas metodologicos oriundos da insuficiencia das regras, mas desloca-se e ...
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... Quanto ao status normativo, “[ ... ] a existência jurídica de um bem coletivo se identifica então por seu reconhecimento deontológico, no sentido de que sua proteção deve ser ordenada” 563 ... Quanto ao meio ambiente, é importante destacar que a sua natureza coletiva e ...
-
Procedimiento
... o jurisdicionado, destinatário final junto com a solidária e conjunta socie-dade, se abster de merecer, por pressuposto ético e deontológico, a razão adequada e analítica de seu pleito ... Com relação ao próprio conteúdo contido no ato sentencial, a Lei n.12.153/09 optou por ...
-
Igualdade e Capacidade Contributiva
... [ ... ] O princípio de Di reito Natural concentra no seu âmago um exces - so de conteúdo deontológico que provoca uma ‘ripugnanz a’ à sua consagração integ ral pelo di reito positivo. Noutras palavras , o princípio de Di reito Natural, ao ...
-
Il principio di proporzionalità tra utilitarismo anglosassone e codici processuali attuali
Anche nel settore del giudizio civile si registra un crescente interesse per il giurista e filosofo londinese Jeremy Bentham e per le sue proposte in tema di disciplina della prova e di organizzazione della procedura giudiziaria. Le tesi utilitaristiche benthamiane possono scorgersi pure nella impostazione generale delle "Civil Procedure Rules" inglesi e nella teoria, che vi è accolta, della "prop
... anche op. cit., 3) ... 168 Sono beni o valori, con connotazione teleologica e non principi o regole con carattere deontologico: Cfr. J. Habermas, op. cit., 285. Di qui la domanda: può il giudice ergersi ad attuatore del «valore» della utilità collettiva? ... 169 ... -
Contribuições de uma Teoria Crítica da Constituição para a Compreensão do Controle Jurisdicional do Processo de Impeachment
O presente trabalho tem como objetivo apresentar as contribuições de uma Teoria Crítica da Constituição para a compreensão do controle jurisdicional do processo de impeachment. Para tanto, são considerados os recentes estudos produzidos pela Ciência Política para demonstrar que o impeachment surgiu como um novo padrão de instabilidade política na América Latina. Em seguida, é feita uma distinção...
... ão à intervenção jurisdicional no curso do processo de impeachment, o que parece ter havido no caso foi a substituição do caráter deontológico das normas jurídicas por uma perspectiva teleológica. É o que pode ser percebido quando se verifica que foram adotados como fundamentos para ... -
Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... Princípios ou normas mais elevadas [ ... ] possuem um sentido deontológico, ao passo que os valores têm um sentido teleológico. Normas válidas obrigam seus destinatários, sem exceção e em igual medida [ ... ], ao passo ...
-
A Idade Contemporânea
... ainda sob o roteiro moderno que prescrevia o direito como um único ordenamento vinculante e coerente, capaz de determinar o sentido deontológico ...
-
Diretivas antecipadas de vontade, cuidados paliativos e terminalidade de vida: escolhas trágicas do profissional de saúde, do paciente e de sua família
... Acesso em: 1º.10.2020) ... 37 A Resolução CFM nº 1.995/2012, cujo caráter deontológico visa focar na responsabilização ética do profissional de saúde, não tem como foco propriamente o enfermo, em que pese disciplinar sobre suas ...
-
Uma proposta de discussão da relação entre desenvolvimento humano e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais preponderantes em alguns países democráticos ocidentais
O artigo propõe-se a discutir os impactos no desenvolvimento humano pela adoção de normas de direitos humanos como normas fundamentais, especificamente quanto a sua eficácia horizontal nas relações privadas. Parta tanto formou-se um supedâneo com as principais teorias sobre o efeito horizontal das normas de direito fundamental adotadas nos países democráticos ocidentais e, a partir de uma tendênci
... normativo, de modo que o nível de democracia enquanto corolário dos valores sociais transmudados do mundo axiológico para o mundo deontológico na forma das legislações e especialmente da Constituição, pode ser medido por sua efetividade enquanto prestação jurisdicional relacionada a ... -
Decisão monocrática Nº 37593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... Entende que “o caso tem substrato fático de interesse e repercussão geral, pois servirá como balizador ético e deontológico para contribuir com o aperfeiçoamento das instituições brasileiras” (pág. 28 da inicial) ... Afirma, ademais, que: ...
-
Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... da separação dos poderes e do princípio federativo, considerada a posição de centralidade por eles ocupada no complexo deontológico e político consubstanciado na Constituição, mostra-se passível de desfigurar a própria essência do regime constitucional pátrio ...
-
Decisão monocrática Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... O que se mostra juridicamente relevante, no momento, para os fins a que se propõe esta decisão, é a posição ocupada, no complexo deontológico e político consubstanciado na Constituição, pela garantia de continuidade dos serviços públicos, na medida em que assume, no regime previsto na ...
-
Acórdão Nº 6870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 21, XVI; e 54, I, da Lei Complementar 828, de 26 de julho de 2010, do Distrito Federal. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... atribuído ao Ministério Público pelo art. 26 de sua respectiva Lei ... Orgânica Nacional (Lei 8.625/1993) ... O paralelismo deontológico e axiológico entre a Defensoria Pública e ... o Ministério Público foi muito bem ressaltado pelo SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL na ADI 5296, no ... -
Dever de sigilo na investigação defensiva frente às prerrogativas da advocacia
Opinião: O sigilo na investigação defensiva frente às prerrogativas
... ) do advogado, essencial para o exercício de seu múnus público, correlato ao dever de confidencialidade estatuído pelo seu código deontológico (especialmente artigos 35 e 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Deriva da inviolabilidade constitucional da advocacia (artigo 133 da ... -
Decisões Monocráticas nº 504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... Poderes, ao princípio da igualdade ou ao princípio federativo, considerada a centralidade da posição por eles ocupada no complexo deontológico e político consubstanciado na Constituição, desfigura a própria essência do regime constitucional pátrio. O mesmo argumento pode ser ...
-
Novas chacinas, velhas razões: a relativização da dignidade humana
Laura Mocarzel: Novas chacinas, velhas razões
... -estar social e que sua morte traria grande benefício à sociedade, a atitude da polícia ainda seria reprovável segundo um argumento deontológico, antiutilitarista, tal como formulado pelo professor Luís Greco no famoso caso da bomba-relógio, no qual discorre sobre a legitimidade do uso de ... -
Aspectos jurídicos da 'barriga solidária': um diálogo entre Direito, Medicina e Psicologia
Ricardo Politano: Aspectos jurídicos da "barriga solidária"
... deontológico a ser seguido pelos médicos brasileiros e revogando a Resolução CFM nº 2.013/13” (sic) ... No intuito de conferir segurança jurídica às ... -
O fundo eleitoral e a Covid-19
Carvalho, Crevelin e Pereira: O fundo eleitoral e a Covid-19
... pragmático-utilitaristas e axiológicas, a ponderação alexyana se afasta do código binário lícito/ilícito e desnatura o caráter deontológico do Direito, que deixa de existir enquanto tal [13] ... Em segundo lugar, e por consequência do primeiro, ela viola a separação dos poderes e o ... -
Execução provisória da pena: viés funcionalista ou retorno ao neokantismo?
Execução provisória: viés funcionalista ou retorno ao neokantismo?
... que deve guiar a aplicação do Direito Penal, em que deve prevalecer um critério de interpretação axiológico e valorativo (deontológico, portanto). Desse modo, seria possível ao juiz decidir um caso concreto com base em um princípio de política criminal, ainda que para isso seja ...