Deontológico
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La Publicidad Infanto-Juvenil en España
... En Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo ... Vol. III, n.10, junio 2013, p. 139 ... Entre otros, Código Deontológico de publicidad no sexista para la Comunidad Autónoma de Andalucía ... La realidad en torno a la aplicación de la ley nos viene dada en el ...
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Direito fundamental à limitação da jornada: a disciplina do teletrabalho à luz dos princípios constitucionais
O presente artigo pretende desenvolver o argumento de que a limitação da jornada de trabalho é um direito fundamental, analisando as consequências desse argumento para a disciplina do teletrabalho. Os princípios consagrados no ordenamento jurídico brasileiro permitem a constatação de que não se admite, no âmbito das relações de emprego, trabalho sem a correspondente limitação da jornada. A esse...
... fornece uma perspectiva de que aquele dispositivo constitucional deve ser lido como um argumento de princípio, que vale em sentido deontológico, a prevalecer mesmo diante de situações ditas “especiais”, como as do referido art. 62 da CLT ... E o art. 7 o , XIII, da Constituição é ... -
Etapas de implementação de tecnologia no processo civil e ODRS
... A autonomia do Direito e a manutenção de seu código deontológico de correção deve impedir que passemos a adotar a cooptação e sujeição dos demais. Hoje temos enorme dificuldade de compreender o código da ...
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Reprodução humana assistida
... A Resolução vigente é a 2.168, de 2017 ... Este dispositivo deontológico (Resolução CFM 2.168/2017) revogou a Resolução CFM 2.121/2015, que tornou sem efeito a Resolução CFM 2.013/2013, que, por sua vez, havia ...
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Os contratos nas técnicas de reprodução assistida
... 42 Porém, como dito, trata-se de norma de cunho deontológico, de modo que a restrição referente ao parentesco consanguíneo da cedente temporária de útero com o casal pode (e já foi) excepcionada pelos ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Finalmente, no plano deontológico, o consentimento informado encontra-se previsto em diversos atos normativos editados pelo Conselho Federal de Medicina. A título de ...
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Uma proposta de genealogia dos princípios: síntese de algumas contribuições filosóficas para uma adequada compreensão dos princípios jurídicos
Trata-se de pesquisa sobre os princípios jurídicos e a sua relação com a compreensão filosófica de princípios. Assim, considerando a pluralidade de propostas conceituais de princípios jurídicos e a ausência de uma coerência na aplicação forense e na compreensão doutrinária dos princípios jurídicos, objetiva-se compreender as continuidades e descontinuidades na evolução da compreensão dos...
... princípios são compartilhados na vida da comum-unidade política, formando a própria sociedade inserida no mundo, com claro caráter deontológico. O dever do juiz decidir adequadamente virá desse caráter principiológico, uma vez que o juiz inserido nessa comunidade política deverá adequar ... -
Antecedentes da institucionalização da proteção estatal ao patrimônio cultural no Brasil e evolução da política patrimonial
... patrimonial; enfim, permite maior abertura para a leitura das diversas dimensões da experiência jurídica – nos planos ontológico, deontológico e fenomenológico ... 3. O MARCO LEGAL DO PATRIMÔNIO AO CABO DE 80 ANOS DE VIGÊNCIA E NOVOS IMPERATIVOS DO PRESENTE ... Depois de 80 anos de ...
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Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... normativo: não interessava para a pesquisa avaliar quem teria mais ou menos razão no mérito da discussão, por qualquer parâmetro deontológico. Ao contrário, o que se buscava era simplesmente comparar as narrativas dos atores a im de observar um possível dissenso discursivo ... Os ... -
Limites Autoimpostos à Teoria da Justiça como Equidade, de John Rawls, e as Consequências em sua Natureza
... faz com que a teoria do bem de Rawls seja fraca ou plena, pois sua preocupação maior é definir até que ponto o projeto de Rawls é deontológico, ou, mais que isso, para aquele autor, o que é importante é saber se os direitos podem ser justificados sem levar em conta uma concepção ...
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Formação técnica exigida para atuação do perito médico
... Si bien es injustificable desde el punto de vista ético y deontológico, sin embargo es comprensible la tendencia lógica del médico a agotar todas as pruebas complementarias posibles antes de establecer un diagnóstico ...
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Precedentes vs. ponderação: contradição interna do código de processo civil vigente
Investiga-se a contradição entre paradigmas do vigente Código de Processo Civil. De um lado está o efeito de vertical dos precedentes, cujo pressuposto é a identidade entre caso para a replicação da decisão e objetivo é a segurança jurídica. De outro lado está a ponderação, cujo pressuposto é a singularidade da decisão para o caso concreto e assume a contingência como ônus inesgotável. Para tanto,
... -se uma e outra modalidade de norma através da dicotomia deôntico-teleológica, reconhecendo nos princípios metas, e deôntico-deontológico, colocando regras como mandamentos categóricos 35 ... Princípios são concebidos como razões e fundamentos, ganhando uma dimensão de peso ... -
A responsabilidade civil face à objeção ao tratamento do transgênero sob o argumento etário
... (Resoluções 1.482/97 e 1.652/02), o que, talvez, possa ser um indicativo do motivo pelo qual tal idade constava do regramento deontológico médico, vez que quando da elaboração do primeiro dos instrumentos ainda vigia em território nacional o Código Civil anterior, o qual estabelecia ...
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A responsabilidade por ato ilícito
... 61. 862 “Os princípios ou normas de ordem superior, a cuja luz podem justificar-se outras normas, têm um sentido deontológico, os valores, em contraste, um sentido teleológico. As normas válidas obrigam seus destinatários sem exceção e por igual a praticar um ...
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Ações afirmativas e igualdade de oportunidades: um conceito de justiça para atores sociais em disputa
Pretende-se questionar nesse trabalho conceitos como igualdade, diferença e reconhecimento. Estaria o princípio da igualdade imerso em inúmeros paradoxos? Conciliáveis? Acredita-se que a construção das ações afirmativas perpassa por considerações a respeito da construção histórica que os atores sociais realizam na esfera pública em torno de seus interesses sempre em disputa. Ora legitimando-se...
... ȱtornaȬseȱmaisȱconfortávelȱdiscorrerȱaȱrespeitoȱdessesȱconĚitosȱ (atinentes às políticas públicas afirmativas) no âmbito deontológico da filosofia política ... O “justo” e o “injusto” nas ações airmativas ... Marina Velasco ao tratar o conceito de justiça tendo por ... -
A constituição econômica e a Lei nº 13.874/2019
... Nessa toada, afirma-se que a edição da norma violaria o caráter deontológico dos artigos da Constituição que tratam da ordem econômica, na medida que: (i) arrefeceria prerrogativa constitucional do Estado de promover a ...
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Doação compartilhada de oócitos sob os aspectos do direito e da bioética
O teor desta pesquisa consiste no estudo de uma das técnicas de reprodução humana assistida (RA), qual seja a Doação Compartilhada de Oócitos. As técnicas de RA visam permitir que mulheres com dificuldade para engravidar tenham a gestação. Ressalta-se que o resultado almejado nem sempre será alcançado, podendo ocorrer tentativas infrutíferas. No desenvolvimento dos capítulos, serão abordadas...
... Em contrapartida, Imannuel Kant, filósofo prussiano, foi um dos representantes na esfera deontológica. O caráter deontológico corresponde ao estudo do dever. Por conseguinte, todos os acontecimentos devem ser julgados devido ao homem assumir o estado de sujeito da razão ... -
Restrição a liberdades e ilicitude
... Importa referir que o juízo deontológico não guarda relação com o neoconstitucionalismo 130 que, por sua vez, parte de um juízo valorativo, axiológico. Alexy identifica que a norma, ...
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Decisão monocrática Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... 225 da Constituição da República, considerada a sua posição de centralidade no complexo deontológico e político consubstanciado na Constituição, mostra-se passível de desfigurar a própria essência do regime constitucional pátrio ...
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Decisão da Presidência nº 489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... aos princípios regentes da atuação da administração pública, considerada a centralidade da posição por eles ocupada no complexo deontológico e político consubstanciado na Constituição, mostra-se passível de desfigurar a própria essência do regime constitucional pátrio ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... 225 da Constituição da República, considerada a sua posição de centralidade no complexo deontológico e político consubstanciado na Constituição, mostra-se passível de desfigurar a própria essência do regime constitucional pátrio ...
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Acórdão Nº 896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... da igualdade ou ao princípio federativo, considerada a centralidade da ... posição por eles ocupada no complexo deontológico e político ... consubstanciado na Constituição, desfigura a própria essência do regime ... constitucional pátrio. O mesmo pode ser dito da ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOSELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver nadecisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto,
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Decisões Monocráticas nº 32040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... o Código de Ética da Magistratura Nacional, editado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2008, ao dispor sobre normas de caráter deontológico, deu especial relevo aos valores que, expressamente consagrados no texto constitucional, informam e conformam o próprio desempenho do ofício ...
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Decisão monocrática Nº 50770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2022
... O que se mostra juridicamente relevante, no momento, para os fins a que se propõe esta decisão, é a posição ocupada, no complexo deontológico e político consubstanciado na Constituição, pela garantia de continuidade dos serviços públicos, na medida em que assume, no regime previsto na ...