deontológicos
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Ética judicial e corrupção
O presente artigo debruça-se sobre a violação das regras de ética no domínio do exercício da judicatura pelo juiz. Constituindo a ética verdadeira bússola orientadora da atuação do juiz, sua violação provoca danos irremediáveis para o complexo da administração da justiça e para as políticas públicas relacionadas. Iremos circunscrever a ética no modelo societário do tipo capitalista em que o juiz...
...ção de juiz, aludindo aos seus deveres e ao regime sancionatório e institucional aplicável em caso de violação das normas ético-deontológicos. . 1. Introdução . Em 1989, a queda do Muro de Berlim trouxe mudanças profundas no panorama geopolítico mundial. De um mundo bipolar, onde ... -
Acórdão Nº 2519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APLICADA A MAGISTRADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ÓBICE DA COISA JULGADA. MANDADOS DE SEGURANÇA ANTERIORES: NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. QUEBRA DE DEVERES FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA (ART. 35 DA LOMAN) E DE DEVERES...
...NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. QUEBRA DE DEVERES FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA (ART. 35 DA LOMAN) E DE DEVERES DEONTOLÓGICOS PREVISTOS NO. CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. EVIDÊNCIAS. CONVINCENTES. E. PREPONDERANTES. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA ... -
Análise da decisão judicial sobre a 'Briga de galos' (ADIN Nº 1.856/2011) a partir da teoria argumentativa de Neil Maccormick
Sob o enfoque da teoria de Neil MacCormick sobre argumentação e justificação, analisa-se a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2.895/98 que visou regulamentar a atividade conhecida como "briga de galos". Com base no levantamento dos argumentos linguísticos, sistémicos e teleológicos-deontológicos, é feita a verificação da correçã
... Com base no levantamento dos argumentos linguísticos, sistémicos e teleológicos-‐‑deontológicos, é feita a verificação da correção da decisão, a partir do atendimento aos requisitos da consistência, . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2627/1996-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EQUÍVOCOS NA ELABORAÇÃO DO MEIO RECURSAL. Nesta fase recursal de natureza extraordinária, não têm vez os princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que norteiam o processo do trabalho, no sentido de que não podem ser relevados os equívocos de ordem material cometidos pela Embargante ao elaborar as razões de Embargos, pois ao procurador judicial da parte...
... Embargos, pois ao procurador judicial da parte incumbe diligenciar corretamente na prática do ato processual e primar pelos deveres deontológicos, entre os quais se incluiu a não interposição de recurso manifestamente protelatório. Embargos de Declaração rejeitados, aplicando-se a multa ... -
Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
...XXIII - elaborar prestação de contas e encaminhá-la ao Conselho Federal;. XXIV - zelar pela fiel observância dos princípios deontológicos e dos fundamentos de disciplina da classe;. XXV - impor sanções previstas neste Regulamento. Art. 17. Constitui renda dos conselhos regionais:. I - ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
...XXIII - elaborar prestação de contas e encaminhá-la ao Conselho Federal;. XXIV - zelar pela fiel observância dos princípios deontológicos e dos fundamentos de disciplina da classe;. XXV - impor sanções previstas neste Regulamento. Art. 18. Constitui renda dos Conselhos Regionais:. I - ...
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A Mediação nos Conflitos de Consumo em Portugal
Em Portugal a aplicação de meios extrajudiciais à resolução de conflitos de consumo tem sido protagonizada, em grande medida, pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo "Uma característica comum aos vários centros de arbitragem de conflitos de consumo reside na adoção de um modelo faseado de resolução dos litígios, dividida em várias etapas, com a aplicação sucessiva de diferentes...
...7º), com competências adequadas ao exercício da sua atividade, podendo ser responsabilizado pela violação dos deveres legais e deontológicos que o vinculam (art. 8º). Os referidos princípios materializam a essência da mediação distinguindo-a dos restantes meios extrajudiciais. A falta ... -
Acórdãos nº 1021594-35.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – REPROVAÇÃO – Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de suposto direito do autor a ser reintegrado em certame oficial de que participava, direcionado ao preenchimento de vagas em cargo de provimento efetivo de Policial Militar – exclusão do candidato, durante a fase de investigação...
... infringência das regras do Código de Trânsito Brasileiro perfil incompatível em relação aos valores deontológicos da corporação elementos de informação coligidos aos autos que ratificam a legalidade do ato da Administração ... -
Acórdãos nº 1046734-08.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – REPROVAÇÃO – Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de suposto direito do autor a ser reintegrado em certame oficial de que participava, direcionado ao preenchimento de vagas em cargo de provimento efetivo de Policial Militar – exclusão do candidato, durante a fase de investigação...
... desabonador no trabalho e omissão de informações perfil incompatível em relação aos valores deontológicos da corporação elementos de informação coligidos aos autos que ratificam a legalidade do ato da Administração - ... -
Acórdãos nº 1026806-37.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – REPROVAÇÃO – Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de suposto direito do autor a ser reintegrado em certame oficial de que participava, direcionado ao preenchimento de vagas em cargo de provimento efetivo de Policial Militar – exclusão do candidato, durante a fase de investigação...
... de comportamento agressivo e omissão de informações perfil incompatível em relação aos valores deontológicos da corporação elementos de informação coligidos aos autos que ratificam a legalidade do ato da ... -
Acordao N° 1264031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Precedents nào vinculantes. Interesse de reexame. Desnecessidade de enfrentamento de todas as teses. Embargos desprovidos. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.
...atividade racional e lógica, orientada por critérios deontológicos e axiológicos devidamente. justificados, como ocorreu no presente caso. 4. Para efeito de prequestionamento não ha necessidade de indicação, no ... -
Acórdãos nº 0034068-15.2013.8.26.0068 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – REPROVAÇÃO – MAUS ANTECEDENTES e OMISSÃO DE INFORMAÇÕES – Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento de suposto direito líquido e certo do impetrante a ser reintegrado em certame oficial de que participava, direcionado ao preenchimento de vagas em cargo de provimento efetivo de Guarda Civil – Possibilidade - Exclusão do...
...ção social, pela constatação de condutas inadequadas e reprováveis em relação aos valores deontológicos da corporação Ausência de omissão do autor nas informações prestadas sobre sua vida pessoal Preexistência ... -
Controle de constitucionalidade
... de constitucionalidade pode ter como objeto: a) atos normativos do poder público, como leis e demais atos que veiculam comandos deontológicos/normativos, como atos administrativos de um modo geral (decretos, regulamentos, resoluções etc.). No Brasil, historicamente, essa tem sido a regra ...
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Acórdãos nº 2024336-78.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
Imóvel. Separação e divórcio ocorridos, com a permanência da ex-mulher por longos anos na posse do imóvel sem qualquer divergência do ex-marido, que depois constituiu nova família e passou a conviver em outro imóvel. Usucapião ajuizada com a celebração de conciliação entre as partes depois, sendo reconhecido pelo ex-marido que a ex-mulher está na posse do imóvel desde então para lhe ser...
... Prova bastante examinada em seus aspectos éticos e deontológicos, em conformidade com a realidade do processo e a eficácia da tutela jurisdicional desejada. Homologação do acordo ... -
Entre as leis da robótica e a ética: regulação para o adequado desenvolvimento da inteligência artificial
..., apesar de não conter uma natureza coercitiva e sancionatória típica da regulação jurídica, permite a criação de guias deontológicos que serão constituídos como a razão prima facie e o fundamento para o desenvolvimento e implementação da IA. Nesse caso, a governança da ...
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A Lei de Biossegurança e a Resolução CFM n. 2.320/2022
... vazio legal acerca de diversos temas relacionados à aplicação das biotecnologias de reprodução assistida, servindo os códigos deontológicos como fontes secundárias do Direito, muito além de apenas orientar os profissionais da saúde (ORSELLI, 2016, p. 88). Desse modo, as situações ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
...DEONTOLÓGICOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. EVIDÊNCIAS CONVINCENTES E PREPONDERANTES. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA PENA ...
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Constituição
... texto da Constituição propriamente dito, texto este dotado de uma articulação normativa sistemática que estabelece imperativos deontológicos" relativos à ordem constitucional (organização do Estado, organização dos Poderes, direitos fundamentais etc.), formando a parte “permanente\xE2\x80"...
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Considerações éticas sobre a inovação científica
...Igualmente se destaca a insuficiência das soluções postas pelos dispositivos deontológicos, nos quais também se observa um sistema codificado de regras fechadas, que não contempla soluções para toda a potencialidade conflitiva das novas ...
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A normatividade dos princípios no pós-positivismo: uma análise à luz da teoria de robert Alexy
O presente artigo aborda a distinção entre princípios e regras no póspositivismo, apresentando uma visão geral sobre a teoria dos princípios. Como meios de solução das colisões entre os princípios, será estudada a máxima da proporcionalidade, juntamente com o que se denomina “lei do sopesamento”, fazendo uma relação deles com a teoria dos valores. Ao final, conclui-se pela contribuição...
...deontológicos da normatividade jurídica, revelando que o dever ser das imperatividades do direito não pode ser dissociado de um núcleo ontológico que resguarde ... -
Morte digna nos Estados Unidos da América: análise do caso Nancy Cruzan
... peitassem os melhores interesses da paciente. Por outro lado, a decisão do tribunal deixou claro que os princípios deontológicos da corporação médica não poderiam representar um peso decisivo quando se estava julgando se era ou não razoável a recusa de tratamento por ...
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Advocacia criminal e direitos humanos
Diogo Malan: Advocacia criminal e direitos humanos
... humanos consagrados na legislação internacional e doméstica, além de agir com diligência, liberdade e de acordo com os standards deontológicos da profissão. No que tange às garantias (décimo sexto ao vigésimo segundo princípio), os Estados-membros devem assegurar que o advogado: I) ... -
Conciliação e mediação nas serventias extrajudiciais
Érica Silva: Conciliação e mediação nas serventias extrajudiciais
...Conciliadores e mediadores devem informar às partes sobre os princípios deontológicos, as regras de conduta e as etapas da conciliação, principalmente favorecendo a autonomia das partes, que devem chegar a uma decisão ... -
Normas constitucionais
... da ordem jurídica, e, por outro lado, dos magistrados que ratificam, ampliam, implementam e aplicam esses “princípios” que de deontológicos nada têm , rompendo com a integridade e a coerência do sistema jurídico, muitas vezes para decidirem conforme suas consciências (morais, ...
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As fases evolutivas do processo civil
... enorme desenvolvimento do direito processual civil no período sincrético, este período não se deu à luz de preceitos éticos ou deontológicos. Em muitas vezes, também não se deu o grande aprofundamento crítico necessário, além de se fazer sobrepor o direito processual ao direito ...